cartão cidadão
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CNH, CARTÃO POUPANÇA, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de ... ARTIGO 104 ... Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por ... de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 4º As ...
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Acórdão nº 1237895 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Cartão Cidadão. Condição para acesso a serviços públicos. 4. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, ... , partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ...
- Prazo para sacar o abono salarial de 2014 com cartão termina hoje
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 1428825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO EM CARTÃO SERVIDOR CIDADÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CRÉDITO EM ... CARTÃO SERVIDOR CIDADÃO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2123-88.2012.5.03.0018) 11-04-2018
... ções sobre PIS, benefícios do Seguro Desemprego, bolsa-família, Cartão Cidadão e programa de habitação -, além da venda de cartão de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a finalidade de saque por meio do ... de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.” (NR) ... “Art. 179-B. No exercício de suas competências, observado ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão Nº 0021018-08.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
EMENTA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS . A validade do regime compensatório denominado banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas na norma coletiva que o autoriza. Denota-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a quantidade de horas creditadas ou debitadas no banco de horas e,...
... Denota-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a ... -
Acórdão Nº 0021178-96.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. A validade do regime compensatório denominado banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas na norma coletiva que o autoriza. Percebe-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a quantidade de horas creditadas ou debitadas no
... Percebe-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a ... -
Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... VII – Cartão Nacional de Saúde; ... VIII – título de eleitor; ... IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X – número da Permissão ...
- Acórdão nº 2014/0251018-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002360-50.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... por cento) incidente sobre os salários, o vale-refeição e o cartão cidadão. O índice deferido representa patamar inferior ao INPC relativo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RÉ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E A INQUÉRITOS POLICIAIS. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA....
... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... cartão ... -
Acordao N° 1620339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Cartão cidadão (cartão de transporte público integrado). Comprovação de utilização indevida. Uso anormal e excessivo do cartão. Processo administrativo. Bloqueio do benefício e cobrança do dano ao erário. Cabimento. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CARTÃO ... CIDADÃO (CARTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTEGRADO). COMPROVAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1660938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito administrativo. Cartão cidadão vale transporte. Uso indevido. Indenização ao erário. Processo administrativo revestido de legalidade. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em determinar que o distrito federal restabeleça o direito de
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTÃO CIDADÃO VALE ... TRANSPORTE. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO ... -
Processo nº 0000001-39.2017.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... de como deveria proceder para desbloquear o cartão cidadão, ...
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Acórdão Nº 0020306-52.2014.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. A validade do regime compensatório denominado banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas na norma coletiva que o autoriza. Denota-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a quantidade de horas creditadas ou debitadas no banco de horas e, consequentemente,
... Denota-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a ... -
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Cartão do CPF) e o ... dos mais relevantes para todo e qualquer cidadão ...
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Acordao N° 1824282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e civil. Cartão cidadão (cartão vale-transporte). Utilização irregular configurada. Processo administrativo regular. Contraditório e ampla defesa observados. Suspensão de uso legítima. Débito legítimo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CIVIL.CARTÃO CIDADÃO (CARTÃO VALE-TRANSPORTE). UTILIZAÇÃO ... IRREGULAR ... -
Processo Nº 7802/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Agosto de 2013
Prest De Servs Na Area De Fornecto E Gerencto De Cart De Beneficios A Servidores Publicos Municipais, Denominado Cartao Servidor Cidadao
... ção de serviços na área de fornecimento e gerenciamento de cartão de benefícios facultativo a servidores públicos municipais ativos e ... árquica do Município de Cubatão, denominado ?Cartão Servidor Cidadão?. Em Exame: Pregão nº 92/2009; Contrato nº ADM ? 003/2010, assinado em ... -
Processo Nº 7802/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Noviembre de 2011
Prest De Servs Na Area De Fornecto E Gerencto De Cart De Beneficios A Servidores Publicos Municipais, Denominado Cartao Servidor Cidadao
... ção de serviços na área de fornecimento e gerenciamento de cartão de benefícios facultativo a servidores públicos municipais ativos e ... árquica do Município de Cubatão, denominado ?Cartão Servidor Cidadão?. Em Exame: Pregão nº 92/2009; Contrato nº ADM ? 003/2010, assinado em ...