cartão cnpj
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ... II – a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou ... do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ... #Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019 ... ARTIGO 4 ... disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ...
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... efetuadas com cartão de pagamentos do Governo Federal pela ... sobre o tipo, data, custo das transações e CNPJ/Razão Social dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ... As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador ... #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013 ... III - ... , partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão da empresa compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O vale-transporte poderá ser emitido conforme as ... de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, eletrônicos ou digitais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Tim S.a a Tim S.a, Inscrita No Cnpj 04.206.050/0088-31, Torna Público que Requereu Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Emissão Da Licença Ambiental para Atividade Telefonia Celular e Demais Atividades que Constam No Cartão Cnpj, 61.10-8-01 –
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-36.2021.5.06.0017), 15-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar a conversão do feito em trâmite pelo procedimento sumaríssimo para o procedimento ordinário e, por conseguinte, dar provimento ao apelo para, anulando o processo a partir da sentença (ID. 99f2c00), remeter os autos à vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução para,...
... do §1.º, do artigo 852-B, da CLT.Aduz que juntou aos autos o cartão" CNPJ da empresa (id 90d773f), prints da rede social, prova emprestada, por\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ção à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações: ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053495720214058400), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0805349-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO M S BARROS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA SUA PRÓPRIA...
... produtos alimentícios - supermercados, conforme contrato social e cartão CNPJ anexos ... Ocorre que, a impetrante é empresa filial, e daí ... - CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 004º Termo Aditivo ao contrato Nº 009/2017. Alteração no valor do Contrato referente à Cartão Refeição. Contratado: Green Car d S/A Refeição, Comércio e Serviços. CNPJ: 92.559.830/0001-71. Valor acrescido: 398.716,80. Valor atual do contrato: 398.716,80. Porto Alegre - RS, 21/08/2019. Ramon Sorrentino Batista...
- CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 003/2014 - Prorrogação, PROC. 003/2014, Modalidade: Pregão 003-2014, Natureza: Serviços, Comissão: Pregão/CPL, OBJETO: Prestação de serviços de aquisição de combustíveis através da tecnologia de cartão para a Câmara Municipal de Petrolina-PE. Empresa Contratada: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. CNPJ: 00.604.122/0001-97. V...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104181620204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0810418-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010645820204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801064-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a finalidade de saque por meio do ... filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua ...
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Acórdão nº 5262510 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. CABIMENTO. COBRANÇA DE IPTU. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVELEM ZONA RURAL E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. IMPOSTO CABÍVEL ITR E NÃO IPTU. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO À UNANIMIDADE 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisãoag
... 1737925 - Pág. 7, onde consta no cartão CNPJ, a localização do imóvel em “BAIRRO/DISTRITO ZONA RURAL” ... -
Acórdão nº 12210321 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... que desenvolve atividades religiosas, conforme consta em seu cartão CNPJ e atos constitutivos (ids 22965530 e 22965531), além de ser de ...
- Extrato de Dipensa de Licitação Processo Sei nº 13110011.001782/2023-19 Dispensa de Licitação nº 17/2023 Contratante: Empresa Gestora de Ativos do Rn – Emgern Contratada: Cdl Natal, Inscrita No Cnpj/mf Sob o nº 08.343.675/0001-45 Objeto: Aquisição de Um Certificado Digital Tipo: E-cnpj A3 + Cartão –
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... coatora, vez que, da documentação trazida com a inicial (cartão do CNPJ, relação de pretensos associados, estatuto e ata de assembleia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034201920174058500), 29-10-2019
PJE 0803420-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o...
... ão inicial, ressaltando, sobretudo, que, pelo contrato social e o cartão de CNPJ juntados aos autos, verifica-se o enquadramento do seu objeto ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... CNPJ ... em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156779420194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815677-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIPE COMERCIAL DE GLP EIRELI ADVOGADO: Alexandre Da Silva Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. ERRO NO...
... , não procede com as informações da Receita Federal através do cartão de CNPJ da empresa em anexo (Doc.05), nem tão pouco com o google maps, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0014564-76.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente da ação de origem contra decisão do Juízo a quo, que negou o pedido do exequente para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. In casu, restou
... fechado". Além disso, no cartão CNPJ junto à Receita Federal ... e no comprovante de inscrição e de ... -
Decisão Monocrática nº 50029608520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA À OUTORGANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE QUE NÃO FOI ENCONTRADA NO LOCAL EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, V DO CPC, CABE A PARTE INDICAR O ENDEREÇO ONDE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES,...
... consta como inapta, desde 06/01/2022, não constando no seu cartão CNPJ novo endereço, é de se aplicar o disposto no parágrafo único do ...