cartao credito responsabilidade solidaria
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Acórdão nº 2014/0252516-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 'BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
...CRÉDITO...regra de responsabilidade... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...éstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e. II - ...
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Acórdão nº 2014/0155114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. S&
...ILEGITIMIDADE . PASSIVA. . RESPONSABILIDADE . CRÉDITO. . ACÓRDÃO . RECORRIDO . ... -
Acórdão nº 2008/0026223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os...
...Responsabilidade" solidária. 'Bandeira'/marca do cartão de cr\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...ARTIGO 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ...§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"... de embalagem será responsável solidária com a pessoa jurídica destinatária desses ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de a eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... II Da retenção e da responsabilidade solidária. ARTIGO 219. A empresa contratante de serviços ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Acórdão nº 1.0105.12.030840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA COMPRA - COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO SERVIÇO - BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 14 do CDC...
... pena de distorção da teoria da responsabilidade civil; f) inaplicabilidade da teoria da ...ção e gerenciamento do cartão de crédito; i) inexistem danos morais a serem indenizados, ... crédito e o Banco respondem de forma solidária, haja vista que fazem parte da cadeia de ... -
Acórdão Nº 0000206-31.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. "BANDEIRA" DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... de que a "bandeira" do cartão de crédito integra a cadeia de fornecedores do serviço de ...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. VII – a incidência do Imposto sobre ...O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública ...
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Acórdão nº 50031556820188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS CREDORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO CO-CREDOR. Na hipótese, a autora e a loja ré celebraram acordo, abrangendo a pretensão deduzida na petição inicial, sem qualquer ressalva ou referência à quitação...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito . . ... que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993). . ... consumidor, todos respondem, de forma solidária, pela reparação deste, in verbis : . Art. ... -
Acórdão nº 50017592320198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de...
... do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi a parte ré Mastercard. Nessa toada, .... § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ... estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de ... -
Acórdão Nº 0303992-67.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/CINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.REDE DE SUPERMERCADO E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MERCADO REJEITADA.MÉRITO....
... Angeloni, uma espécie de cartão de crédito que oferece vantagens, como acúmulo de pontos, ... causam, sob fundamento de que a responsabilidade é exclusiva do Banco Bradescard S/A. No ...TESE REJEITADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão Nº 0305219-33.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA TITULAR DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.[...] "é assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição...
..., a apelante defende que inexiste responsabilidade solidária entre si e o o BANCOOB (credenciador que autorizou a transação na modalidade crédito, através da máquina SIPAG) para responderem ... -
Acórdão Nº 0091633-83.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃOAPELAÇÃO
...DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... -
Acórdão Nº 5008398-62.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRESTADORES. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR SUPOSTA COMPRA COM CARTÃO. FRAUDE EVIDENCIADA NOS AUTOS. VIA CRUCIS PARA RESTITUIÇÃO. ABALOS MORAIS...
... à legitimidade passiva, responsabilidade solidária, reconhecimento da inexigibilidade do ...BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE ... -
Acórdão Nº 0179345-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Reclama o agravante
...CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO. ... -
Acórdão nº 71010479095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE HOTEL PELA INTERNET. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO...
... PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO ... -
Acórdão Nº 0004185-61.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONTRATADO POR MEIO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DIRETAMENTE NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGIMTIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A
...DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DIRETAMENTE NAS FATURAS DO. CARTÃO DE ...PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM AVISO. ... -
Processo nº 0439966-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA RÉ QUE SE AFASTA. LOJISTA QUE ATUA EM PARCERIA COM A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS...
...CRÉDITO...RESPONSABILIDADE" OBJETIVA. ART. 14 . DO CDC. RÉU QUE\xC2"...objetiva e solidária... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083173620164058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-36.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL ADVOGADO: Marcelo Oliveira Dos Santos Neves De Souza e outros APELADO: J L DA SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... do CDC, a inexistência de responsabilidade solidária entre os réus e a ausência de danos ...é Luciano da Silva, adquiriu cartão de crédito empresarial fornecido pelo BNDES/CAIXA, com a ...