cartao de credito aura

Contrato Cartão de crédito - Restou evidenciado, suficientemente, que os cartões de crédito "Aura", principal e adicional, solicitados pelos autores em uma das lojas afiliadas da ré, em novembro de 2006, não chegaram às suas mãos, mas às mãos de terceiros, que realizaram diversas compras nos dias 18 e 19 de dezembro de 2006. Contrato Cartão de crédito Impossibilidade de se atribuir ao titular do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.OMISSÃO EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA....

• Direito Bancário

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação da autora de negativação indevida realizada em razão de débito que deveria ter sido cancelado, diante da desistência da compra. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da parte autora. 1. Autora que desistiu da compra e devolveu o produto,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 299 C/C O ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES (FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – FATOS 02, 03, 06 E 07); ARTIGO 171, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (ESTELIONATO – FATOS 04 E 05); ARTIGO 171, “CAPUT”, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO TENTADO - FATO 08). Alegaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DE AMBOS OS RÉUS.SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉUS CESSIONÁRIOS DO CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA É QUESTIONADA NESTES AUTOS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.INSCRI

Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Relação de Consumo. Ação Indenizatória C/c Repetição de Indébito, Ajuizada Em 2010, Aludindo a Fatos Ocorridos Em 2005 e 2006. Saques Em Cartão de Crédito. Suposta Cobrança Abusiva de Juros e Encargos, Mediante Desconto de Valor Mínimo Da Fatura Diretamente No Contracheque Do Autor. Prova Pericial Conclusiva No Sentido Da Inexistência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA...

Recurso Inominado nº 0810375-88.2022.8.19.0054 Recorrente: ITAÚ DAYCOVAL S. A. Recorrido: AURA RODRIGUES GRASMANN DE LIMA Cuida-se de ação para cancelamento de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora, cumulado com indenização por danos morais. Narra a Autora que tem um empréstimo regular junto ao Banco Crefisa,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. VENDA NOM DOMINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÓBICE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRIDO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ NO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente...

Indenização. Dano moral. Publicidade enganosa que anuncia tudo em 12 vezes e no pé da página em letras minúsculas ressalva que só no cartão de crédito da loja. Prática antiga a ser abandonada para possibilitar a clara informação ao consumidor de que o benefício contém ressalva para ser obtido. Dano moral bem arbitrado em R$ 2.000,00 porque se destina também a dissuadir o fornecedor de condutas...

APELAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RELAÇÃO DE CONSUMO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS I Autor que afirma não ter utilizado cartão de crédito, o qual foi recebido e utilizado por terceiro, mediante fraude. A requerida poderia ter usado de maior diligência na entrega do documento, visto que o apelante reside em casa, devendo ter...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - VÍCIO na manifestação de vontade - inexistência - presunção DE QUE TENHA HAVIDO apenas no campo da reserva mental - art. 110 do código civil. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0021208-80.2012.8.26.0564; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Curso de direito constitucional do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO - EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - ALCANCE. É certo que, em virtude da natureza das atividades desenvolvidas, os funcionários das empresas financeiras são equiparados aos empregados dos estabelecimentos bancários somente para os efeitos do art. 224 da CLT e para a fixação da jornada de trabalho. Todavia, tal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC) CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC.  ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA DE COMPREENSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO POR ELA LIVREMENTE ASSINADO. AUSENTE TAMBÉM QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇAO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUMENTO REDIGIDO DE FORMA CLARA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. ANUÊNCIA DA...

Responsabilidade civil – Declaratória de inexistência de débito c.c. Indenizatória – Cartão de crédito – Seguro – Danos materiais e morais. A cobrança de produto não solicitado pelo consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços da ré e gera o dever de indenizar. Cumpre a ré restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de seguro, bem assim os encargos de refinanciamento

• CPC na jurisprudência