cãrtão ponto clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/2002-009-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A decisão que rejeitou os embargos declaratórios, por ausentes as hipóteses do artigo 535 e incisos do CPC, não pode ser considerada nula por negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão do recurso ordinário tenha sido proferido, com a...
... para uniformização, 11 minutos, não registrados no cartão de ponto, que foram posteriormente declarados como tempo à disposição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-81.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a irresignação do recorrente, no particular, não se refere à validade do regime de compensação, instituído por meio de Lei Municipal, achando-se, ao contrário, circunscrita à sua descaracterização pela prestação de horas extras habituais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-998373/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos dias em que o excesso de jornada é superior a cinco minutos, reputa-se extraordinário todo o tempo registrado no cartão de ponto; do contrário, pela insignificância, desconsideram-se, para tal fim, até cinco minutos de dilatação de jornada formalmente consignada nos cartões de ponto...
... , reputa-se extraordin á rio todo o tempo registrado no cartão de ponto; do contr á rio, pela insignificância, desconsideram-se, para tal fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000386-74.2015.5.06.0143), 07-11-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Considerando a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental, bem como os termos dos artigos 818 da CLT 373, I, do NCPC, cabe ao empregado demonstrar, de forma objetiva e matemática, a existência de diferenças a seu favor a título de horas extras,...
... CARTÃO DE PONTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1048/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO HORAS EXTRAS CARTÃO DE PONTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Está correta a inversão procedida porque, negado o trabalho extra e trazendo a Reclamada controles de horário considerados ineficazes pelas instâncias percorridas, pois registram horários invariáveis, atraiu para si o ônus de provar o fato extraordinário, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,...
... II HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - ÔNUS DA PROVA ... a) Conhecimento ... A C. 4ª Turma desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-37.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo a Reclamada não é relevante no sentido de poder alterar a decisão, caso esclarecida a omissão. Recurso de revista de que não se conhece. Recurso ordinário. Não conhecimento. Representação processual. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto...
... nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser desprezadas as variações do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13650/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO TROCA DE ROUPA 1. É considerado tempo à disposição do empregador o período em que o Reclamante, após assinalar a entrada em cartão de ponto, toma café da manhã e/ou troca de roupa. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1, combinada com o artigo 4º da CLT e o Enunciado nº 118/TST. 2. Secundum legem, o tempo de serviço é computado a partir da...
... ponto, toma café da manhã e/ou troca de roupa. Inteligência da Orientação ... -
nº 1998.01.00.072634-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003
... fiscal autuante encontrou uma única irregularidade em um cartão de ponto de um único empregado seu. Tal circunstância, assevera, coloca em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13621/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO TROCA DE ROUPA 1. É considerado tempo de serviço o período em que o Reclamante, após assinalar o cartão de ponto, permanece à disposição do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1, combinada com o artigo 4º da CLT e o Enunciado nº 118/TST. 2. Secundum legem, o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e...
... ço o período em que o Reclamante, após assinalar o cartão de ponto, permanece à disposição do empregador ... Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas extras em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23235/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23235/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23235/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23235/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23235/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Octubre de 1999
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. JORNADA COMPENSATÓRIA. Temas não conhecidos em face de a Recorrente não demonstrar preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos estatuídos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, mostra-se razoável estabelecer-se tolerância de...
... de até cinco minutos despendidos com a marcação de cartão de ponto, tanto no registro da entrada como da saída, os quais não devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-281/2004-531-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... trabalho diária, geralmente destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao fundamento de que tal ...
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Acordão nº (RO)0148400-73.2008.5.06.0004 (01484.2008.004.06.00.2) de 1º Turma, 22 de Septiembre de 2009
74, §2º DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto constitui prova pré-constituída sendo meio hábil à comprovação do horário de trabalho do empregado. Logo, somente desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova em contrário, ou em caso de evidenciado vício que o macule como meio de prova. Recurso Ordinário do reclamante...
... EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART.74, §2º DA CLT. O controle de jornada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21358/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... pacificou o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5899000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA PARA INTEGRAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, § 1º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS NºS 24, 45, 63, 94, 76, 115 E 151 DO TST O acórdão
... do tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto para o cômputo da jornada suplementar e do adicional noturno, nada mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13621/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO - TROCA DE ROUPA 1. É considerado tempo de serviço o período em que o Reclamante, após assinalar o cartão de ponto, permanece à disposição do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1, combinada com o artigo 4º da CLT e o Enunciado nº 118/TST. 2. Secundum legem, o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho,
... ço o período em que o Reclamante, após assinalar o cartão de ponto, permanece à disposição do empregador. Inteligência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2194/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Demons- trada a existência de divergência jurisprudencial, na forma prevista no artigo 896, letra "a", da CLT, deve ser provido o Agravo, para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa
... RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE ... PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos ...