cãrtão ponto clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-39.2016.5.06.0011), 03-10-2018
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A questão foi devidamente resolvida utilizando o ônus da prova, assim como o ônus da impugnação específica (Art. 341 do CPC), não prosperando, portanto, a alegação de que não há aplicação da presunção de veracidade em reconvenção. O que se constata é que a recorrente deixou de contestar e apresentar prova contrária ao direito do reconvinte,...
... ária ao direito do reconvinte, visto que não apresentou cartão de ponto, não se desincumbindo do ônus da prova, a teor do art. 818, II, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-47.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Não demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4824/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República não configurada, consabido que a lesão à norma consubstanciada no mencionado dispositivo depende, em regra, de ofensa a preceito infraconstitucional. E violação reflexa de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao conhecimento...
... Revista de que não se conhece no tema ... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. O Tribunal Regional não adotou tese ... -
Acórdão Nº 0020162-38.2018.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. O adicional noturno encontra-se previsto no artigo 7º, IX, da CF e no artigo 73 da CLT. Assim, reconhecida judicialmente a idoneidade do cartão ponto que demonstra ter havido trabalho prestado após as 22h, há que se considerar o período noturno da jornada para todos os efeitos. Aplicação o entendimento adotado de forma reiterada no âm
... Assim, reconhecida judicialmente a idoneidade do cartão ponto que demonstra ter havido trabalho prestado após as 22h, há que se ... -
Acórdão Nº 0020462-60.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PERÍODOS SEM CARTÃO-PONTO. A ausência de registros de horário, a teor do artigo 74 da CLT, ou a juntada de registros não fidedignos, atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na petição inicial. O dever de documentação do contrato de trabalho é do empregador. Os cartões-ponto constituem prova pré-constituída
... EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PERÍODOS SEM CARTÃO-PONTO. A ausência de registros de horário, a teor do artigo 74 da CLT, ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-88.2013.5.06.0192), 13-07-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO INTEGRAL - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. No caso em apreciação, a empresa demandada não apresentou cartão de ponto, nem produziu prova testemunhal, presumindo-se, como verdadeira a alegação do autor quanto à utilização parcial do descanso para alimentação. Devido, pois, o pagamento de 1 hora, como extra, por dia laborado,...
... caso em apreciação, a empresa demandada não apresentou cartão de ponto, nem produziu prova testemunhal, presumindo-se, como verdadeira a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324000-20.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... TROCA DE UNIFORME E MARCAÇÃO DO PONTO. Decisão que está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 342 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-52.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. julgamento extra petita. cartão de ponto. registro do intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... julgamento extra petita. cartão de ponto. registro do intervalo intrajornada. Confirmada a ordem de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 1449-91.2018.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO (7ª E 8ª HORAS). SÚMULA Nº 199, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total do direito...
... CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, e § 8º, DA ... CLT ... -
Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... controle de ponto é delimitar o tempo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29266/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. "A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)" Recurso de Revista conhecido e...
... HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... JORNADA DE TRABALHO ... - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000773-81.2012.5.06.0018 (00644-2009-101-06-00-6)), 10-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto ASSINADO POR TERCEIRO. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. REFLEXOS. O mero fato dos cartões de ponto terem sido anotados pelo Fiscal de Terminal como declarado pela testemunha da empresa, não retira sua...
... Recurso Ordin á rio ... Jornada de Trabalho. Cart ã o de ponto ASSINADO POR TERCEIRO. Prova pr é -constitu í da. Art. 74, § 2 º , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88441-21.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Não demonstrada nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001441-26.2014.5.06.0101), 05-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURADA. São três as hipóteses para o bancário (enquadramento que foi deferido à reclamante, transitado em julgado), sob a ótica subjetiva: a primeira, refere-se ao bancário, cujo exercício efetivo da função não enseja maior fidúcia, sendo estabelecida carga de 6h diárias e 30h semanais, nos...
-
Acórdãos nº AIRR-106740/2009-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação
... CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1083-07.2010.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-75.2011.5.09.0562) 08-08-2018
... tese a respeito de que, havendo a pré-assinalação no cartão de ponto do intervalo intrajornada (art. 74, § 2.º, da CLT), é do reclamante o ...
-
Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... compensadas, constando no cartão de ponto apenas o ... registro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-69.2012.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIOS VARIÁVEIS. Não contraria a Súmula nº 338 do TST a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432200-78.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consignando o Regional que o tempo de troca de uniformes não foi registrado no cartão de ponto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 366 do TST e em ofensa ao art. 58, § 1º, da CLT, referentes às variações de horário no registro de ponto, quando não excedente de cinco até o limite...
... que o tempo de troca de uniformes não foi registrado no cartão de ponto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 366 do TST e em ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-35.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO AUTOR. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA 126/TST). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, IV/TST). 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST). DECISÃO...
... 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO AUTOR. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA 126/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-02.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Logo, a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não...
... Logo, a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão dos ônus da prova para o empregador quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88440-36.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das ...