cãrtão ponto clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-18.2011.5.06.0011 (00748-2009-020-06-00-0)), 12-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ARTIGO 488, § ÚNICO DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu § único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço sete dias corridos.
... No entanto, como n ã o se localiza nos autos o cart ã o de ponto relativo ao m ê s de fevereiro de 2011, torna-se imposs í vel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92241-38.2006.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT....
... CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO". ÔNUS DA PROVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-36.2011.5.06.0171), 25-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO NO CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O §2º do artigo 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e anotação na CTPS. A ausência de registro diário do intervalo intrajornada não...
... INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO NO CART Ã O DE PONTO". Ô NUS DA PROVA. O § 2 º do artigo 74 da CLT determina apenas a pr \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-58.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME MINUTOS DE ENTRADA E SAÍDA. Consoante a Súmula n.º 366 do TST: -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o...
... Consoante a Súmula n.º 366 do TST: ... "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A Corte de origem consignou que "as marcações dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1836-88.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. 1. Consignado pela Corte de origem que os cartões de ponto carreados pela reclamada -não merecem credibilidade, porquanto se mostram inflexíveis-, caracterizando o -famigerado cartão 'britânico'-, o acolhimento das alegações empresariais...
... JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. 1. Consignado pela Corte de origem que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-79.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE - ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte tem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ões Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166-21.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ões Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-50.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AUSÊNCIA DE ASSINALAÇÃO DO INTERVALO NO CARTÃO DE PONTO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... que tiverem sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas extraordinárias devem ser efetivamente realizadas e anotadas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-76.2012.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PEREMPÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional, com fundamento nos artigos 818 da CLT e 333 e parágrafos do CPC, asseverou não ser suficiente para caracterização da perempção a indicação dos números de supostas ações ajuizadas pela reclamante, sendo necessário a comprovação de todos os requisitos. Registrou, outrossim, inexistir fundamento para a...
... ão ficta, a reclamada não juntou aos autos nenhum cartão de ponto com o registro da jornada praticada pela reclamante, ônus que lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-110100-74.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... CLÁUSULA 22 - JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. Cláusula constante de acordo homologado nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040600-46.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. Ficou explicitado no acórdão recorrido que a confissão do reclamante de recebimento correto de horas extras refere-se ao período em que não havia marcação do cartão de ponto, não alcançando o período em discussão. Nesse contexto fático dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST,...
... refere-se ao período em que não havia marcação do cartão de ponto, não alcançando o período em discussão. Nesse contexto fático dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-22.2003.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... previsão legal acerca das variações de horário de registro de ponto, razão pela qual deve prevalecer o disposto nas normas coletivas no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-38.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , foram inconsistentes e contraditórias; que os cartões de ponto referentes a maior parte do contrato de trabalho "apresentam registros ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ância com a Súmula nº 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-11.2004.5.02.0461 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-104040-90.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
-
Acordão nº (RO)0000165-78.2010.5.06.0010 de 3º Turma, 22 de Febrero de 2011
... EMENTA: Recurso Ordinário. Jornada de Trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Art. 74, § 2º, da CLT. O controle de jornada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-23.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, V/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade à Súmula 85, V/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1....
... AUSÊNCIA DE ASSINALAÇÃO DO INTERVALO NO CARTÃO DE PONTO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-80.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Conhecido e provido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-37.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. O Tribunal Regional consignou que o contrato...
... JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional considerou válidos os cartões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-83.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... regional, que não havia nenhum controle de horário, não marcava ponto, apenas anotava sua presença num cartão zerado, que tinha assinatura ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-49.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional ...