cãrtão ponto clt

BANCO DE HORAS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Cláusula Convencional nº 18 do Acordo Coletivo, que trata sobre o Banco de Horas, como proposta, não está revestida de nulidade, uma vez que o que ali foi pactuado se inclui no âmbito permitido da flexibilização de direito facultado pela Constituição da República do País. Todavia, a Cláusula 20ª que se refere à prorrogação da jornada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NORMA COLETIVA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão

Não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal na conta vinculada do FGTS do reclamante, mas em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art 899, § 4º da CLT, bem como da IN 18/99, do TST, restando deserto o recurso. Recurso ordinário patronal que não se conhece 74, § 2º, DA CLT. O controle de jornada em cartão de ponto é prova pré-constituída sendo meio...

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. Para a configuração do exercício de cargo de confiança de empregado bancário, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no § 2º do artigo 224 da CLT, quais sejam, o exercício efetivo de função de maior fidúcia (cargo de confiança) e a percepção de gratificação de função superior a um terço do cargo efetivo....

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese...

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese...

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, o despacho saneador refere-se a Juízo de Primeiro Grau, não sendo incumbência desta Corte Extraordinária fixar prazos para sanar vícios processuais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149 da Egrégia SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...

recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...

SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. -A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal- (Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional de forma completa, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Com relação à matéria de direito oportunamente invocada sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, a oposição de embargos declaratórios provoca seu prequestionamento ficto, nos termos da...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Consignado no acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava com alternância de horários de entrada e saída, com prestação de serviços no período diurno e no noturno, o Tribunal Regional decidiu em...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,

RECURSO DE REVISTA. 1)MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 366 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 366 do TST (Redação conferida pela Resolução-TP n.º 129/2005), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

RECURSO DE REVISTA. 1)MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 366 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 366 do TST (Redação conferida pela Resolução-TP n.º 129/2005), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

RECURSO DE REVISTA. 1)MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 366 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 366 do TST (Redação conferida pela Resolução-TP n.º 129/2005), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

RECURSO DE REVISTA. 1)MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 366 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 366 do TST (Redação conferida pela Resolução-TP n.º 129/2005), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

RECURSO DE REVISTA. 1)MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 366 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 366 do TST (Redação conferida pela Resolução-TP n.º 129/2005), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. Acórdão regional consonante com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte exclui a divergência jurisprudencial e a indicada violação dos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916 para fins de conhecimento do recurso, em face do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Revista de que não se...

HORAS EXTRAS - TRABALHADOR DE MINA DE SUBSOLO - CRITÉRIO DE CONTAGEM DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. O critério de contagem das horas extras do trabalhador de mina de subsolo não se pauta pelo estatuído na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST (desprezando-se os cinco minutos antes e depois da marcação do cartão de ponto), porquanto o mineiro tem o seu labor disciplinado por legislação...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NATUREZA E REFLEXOS - SÚMULAS 307 E 354 DO TST. I - O pedido do recorrente - de que a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada se limite ao adicional de 50% - faz tábula rasa da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Isso porque, compulsando-o, percebe-se ter o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a alegação da parte nas razões de embargos declaratórios foi apenas a de que seu recurso ordinário apresentou sim os motivos de fato e de direito para fundamentar os pedidos que não foram analisados pelo Regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional por não ter sido...