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Ementa: Apelação. Roubo Qualificado Pelo Emprego de Arma de Fogo (artigo 157, §2º, I Do Cp). Recurso Do Ministério Público Pleiteando Seja a pena-base Seja Fixada Acima Do Mínimo Legal, Em Razão Das Consequências Do Crime e Da Gravidade Dos Fatos. Recurso Da Defesa Postulando a Absolvição Do Acusado por Insuficiência Probatória E, Subsidiariamente, Pelo Afastamento Da Causa de Aumento Pelo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO - O CDC é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão Sentença mantida. - Juros As instituições financeiras, incluídas as administradoras de cartão de crédito, não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Não se verifica a propalada omissão no julgado, porquanto a natureza salarial do intervalo intrajornada foi concedida pela sentença e mantida pelo Regional. Logo, embora esta 6ª Turma tenha alterado o período a ser pago a título de intervalo intrajornada suprimido, a condenação ao pagamento da verba e sua correspondente natureza salarial

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Cartão de crédito Disponibilização de crédito na modalidade "Cheque Unicard" Emissão de cheques vinculados ao cartão de crédito, cujos valores são cobrados nas faturas - Cancelamento de cartão de crédito Devolução de cheques pela alínea 13 (conta encerrada), após o cancelamento Inserção do nome do autor nos cadastros restritivos Descabimento...

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DE . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: I)NULIDADE DA SENTENÇA –...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Não

• O Globo

• O Globo

Furto simples Confissão judicial corroborada por outras provas colhidas durante a instrução Réu sob efeito de medicamento e embriagado Responsabilidade penal Exclusão Impossibilidade Inteligência do Art. 28, inciso II, do Código Penal Condenação mantida Recurso provido em parte para reconhecer o furto privilegiado e a prescrição.  (TJSP;  Apelação 0011487-33.2007.8.26.0127; Relator (a): Alexandre

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. "CARTÃO MEGABÔNUS". INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SERVIÇO DEFEITUOSO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. 1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de cartão pré-pago ("cartão megabônus"), com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito. 2. Contudo, tal...

Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos objetivando a Autora a apresentação do contrato de cartão de crédito celebrado com a instituição financeira Ré, bem como das faturas desde 05/2000 e a evolução do débito. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a exibir as faturas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1014236-54.2023.8.11.0000 – Cuiabá.Agravante: Gustavo Tomazeti Carrara.Agravado: Unicard Banco Múltiplo S.A.E M E N T ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS A CONTAR DA DATA DO EVENTO