cartão virtual
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... intermdio de organizao criminosa ou por meio da utilizao de ativo virtual ... #Redao dada pela Lei n 14.478 de 21/12/2022 ... 5o A pena ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com ...
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Acórdão Nº 5005755-28.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
... bancria invadida por um hacker, o qual pegou seu carto de crdito virtual e procedeu uma compra no valor de R$ 390,00 em titularidade de "SEMUP ...
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Acórdão nº 71010344307 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VITIMA DE FRAUDE, POR TELEFONE, NA HABILITAÇÃO DO CARTÃO VIRTUAL FINANCEIRO. TERCEIRO GOLPISTA SE IDENTIFICOU COMO SENDO FUNCIONÁRIO DO RÉU PARA OBTER DADOS SIGILOSOS. SITE DO RÉU MOSTRA O PASSO A PASSO PARA A HABILITAÇÃO DO CARTÃO E ALERTA PARA O TIPO DE FRAUDE DENOMINADA ENGENHARIA SOCIAL. CONDUTA DO AUTOR FACILITOU
... cartão virtual financeiro. terceiro golpista se identificou como sendo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122084-97.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 171, C/C 14, II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. RECONDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Nulidades. 1.1) Ausência de representação. Diante da...
... tão virtual no valor de R$ 1.798,04, em diversas outras lojas da empresa, ... número de cartão virtual obtido de forma fraudulenta e, após ser atendi- ... do, não ... -
Acórdão nº 71010363158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ATIVAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL PELA DEMANDANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, MAS, SIM, EXTERNO, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PROLIFERAÇÃO DE GOLPES PELOS MEIOS VIRTUAIS QUE EXIGE DILIGÊNCIA REDOBRADA DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO...
... INDENIZATÓRIA. responsabilidade civil. fraude. ATIVAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL PELA DEMANDANTE. não caracterização de fortuito interno, mas, ... -
Acórdão nº 71010020527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO FÍSICO E DE SUPOSTO CARTÃO VIRTUAL. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO, QUE ERA INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4
... 2021/Cível ... recurso inominado. consumidor. cartão de crédito. ausência de DEMONSTRAÇÃO da contratação e utilização o plástico físico e de suposto cartão virtual. DIVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ... -
Acórdão nº 1030266-95.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO – FINANCEIRA – CARTÃO VIRTUAL – COMPRAS PELA INTERNET NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR – RECLAMAÇÃO NO PROCON INFRUTÍFERA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Reconhecido a inexigibilidade dos débitos registrados no...
... CARTÃO VIRTUAL – COMPRAS PELA INTERNET NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR – ... -
Acórdão nº 71010423796 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ATIVAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL PELO DEMANDANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, MAS, SIM, EXTERNO, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PROLIFERAÇÃO DE GOLPES PELOS MEIOS VIRTUAIS QUE EXIGE DILIGÊNCIA REDOBRADA DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO...
... INDENIZATÓRIA. responsabilidade civil. fraude. ATIVAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL PELO DEMANDANTE. não caracterização de fortuito interno, mas, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0808111-42.2022.8.19.0202 (Cível), 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/COBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de apelaçãomanejado pela autora. 2. Falta de requisitoextrínseco de admissibilidade do recurso autoral.Irregularidade formal. 3. Verifica-se que a apelantebusca a reforma do julgado e fundamenta o pedidono fato de que o réu cobra tarifas absurdas, efetuacobranças irregulares
... impugna duas operações com cartão de crédito (indexador 21136849), ... reconhecendo que foi vítima de ... passando-se por funcionários do réu, a fez validar um cartão virtual ... final 6584 e possibilitou as compras impugnadas, o que não guarda ... -
Acórdão nº 51194412720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES EM CONTA CORRENTE. HABILITAÇÃO DE APLICATIVO EM DISPOSITIVO DE FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
... , via Whatsapp, com a informação de que deveria ativar o seu cartão virtual de imediato. Referiu que, após o desbloqueio do cartão, recebeu ... -
Decisão Monocrática nº 50215256320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA INTERNA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ação na qual a autora se insurge contra suposta falha na prestação de serviço do banco réu, do qual é correntista, ao permitir a realização, por terceiro, de empréstimo e saques em sua conta corrente, bem como a criação de um cartão...
... éstimo e saques em sua conta corrente, bem como a criação de um cartão virtual sem sua devida autorização, deduzindo pedido de devolução de ... -
Acórdão Nº 0034753-32.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO VIRTUAL ... FRAUDE. AUTOR QUE POSSIBILITOU O ACESSO DIRETO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808195-04.2022.8.19.0021 (Fazendária), 16-02-2023
Recurso nº: 0808195-04.2022.8.19.0021 Recorrente: MARCOS DA SILVA MOREIRA Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que em setembro de 2021, solicitou um cartão de crédito junto ao banco réu. Salienta-se que o referido cartão seria enviado, por meio físico, com limite de R$ 1.500,00, entretanto, no aplicativo do réu era possível gerar...
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Acórdão Nº 0015986-09.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. USO DE DADOS DO CARTÃO FÍSICO ... PARA CRIAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL. FALHA DO DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0703681-48.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 11-10-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DE COMPRA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO O EXIME DE EVIDENCIAR O DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILDIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA AJG.
... : Nayara Romao Santos (OAB: 159276/MG) ... : Cartão de Crédito ... IMPUGNAÇÃO DE COMPRA ... REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO VIRTUAL". AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO ... CONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR. A INVERS\xC3" ... -
Acórdão nº 50154776120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE DE ATIVAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL E SUBSEQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA APONTADA COMO SUPORTE PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. Em questão, apelos endereçados contra sentença de parcial procedência lançada nos...
... de autorização e desbloqueio por parte do apelado, que forneceu cartão e dados pessoais a terceiros. Aduz que em momento algum participou dos ... claro que os estelionatários utilizaram-se da emissão de cartão virtual para fazer as transações, o qual somente é desbloqueado mediante o uso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021774-28.2021.8.19.0202 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0021774-28.2021.8.19.0202 Recorrente - ANA RITA DA SILVA - autora Recorrido - BANCO BRADESCARD S/A. - réu Origem: 15º Juizado Especial Cível da Regional da Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ANA RITA ... -
Acórdão Nº 0707494-83.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-12-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DE COMPRA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA AUTORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO A EXIME DE EVIDENCIAR O DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... IMPUGNAÇÃO DE COMPRA ... REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO ... CONSTITUTIVO DE DIREITO DA AUTORA ... -
Acórdão Nº 0006227-45.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... TRANSAÇÕES QUE NÃO FORAM REALIZADAS POR MEIO DO CARTÃO FÍSICO. OPERAÇÃO ... REALIZADA FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR, EM VALORES ... NOTURNO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CARTÃO VIRTUAL. DEVER DE SEGURANÇA DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1015194-37.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. APARENTE CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM. PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO N 400/2015-ANAC. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA AGÊNCIA VIRTUAL, VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE, NA INTEGRALIDADE, AO CONSUMIDOR. COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA AGÊNCIA VIRTUAL, VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE, NA INTEGRALIDADE, AO ... -
Acordao N° 1642455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de efeito suspensivo rejeitada. Cartão de crédito. Compra indevida contestada. Fraude praticada por estelionatário. Compra online efetuada por terceiros. Inexistência de responsabilidade da correntista consumidora. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. 1. Insurge-se a parte ré...
... RECORRENTE(S) CARTÃO BRB S/A ... RECORRIDO(S) ... FERNANDA PIRES ... Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ... de cartão de crédito celebrado em nome da parte autora (cartão virtual ... final 1024 e 1032), declarar a inexistência de todos os débitos dele ... -
Acórdão nº 1021727-43.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. APARENTE CANCELAMENTO PASSAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA AGÊNCIA VIRTUAL, VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE, NA INTEGRALIDADE, AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO CONTRATO/TERMO DE COMPRA E SUAS CONDIÇÕES. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA AGÊNCIA VIRTUAL, VIA CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE, NA INTEGRALIDADE, AO ... -
Acórdão Nº 0225809-94.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO ... RECONHECIDAS ... RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5010489-72.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. REVELIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE APLICATIVO. REATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO VIRTUAL NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE QUE IMPEDIU O ACESSO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES AO CANCELAMENTO....