cartas comunicação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o valor do crédito, ... informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... às redes de conhecimento e o estabelecimento de canal de comunicação permanente com o órgão federal a quem couber a coordenação das ... I – a Base Nacional de Serviços Públicos; ... II – as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do ... IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; ... X - os projetos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos ... ARTIGO 7 ... As cartas" precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunica\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, ... Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes ... § ... ção, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , muros, tapumes, limites ou marcos divisórios, vias de comunicação e por meio de convenções, as culturas, campos, matas, capoeiras, ... diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... ém garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de ... 222-A: ... "Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
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Acórdão nº 2016/0181238-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECAMBIAMENTO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orienta
... seu desfavor. Diante disso, houve comunicação entre a origem e o local da prisão ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ; e traduo para o vernculo de um trecho igual, preferencialmente de cartas rogatrias, procuraes, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, ...
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Acórdão nº 2009/0026305-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO FEITA AO JUÍZO PROCESSANTE APENAS ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita ... informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o ... Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: ... I - a quem não ... 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; ... II- ... respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ...
- Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ção dos prepostos poderá ser dada mediante simples comunicação dos leiloeiros às Juntas Comerciais, acompanhada da indicação do ... I. Protocolo, para registar as entregas das contas de venda e das cartas a que se referem, respectivamente, os artigos 20 e 21 ... II. Diário de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ... § 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de divergências entre ...
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Acórdão nº 1.0702.11.029622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
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Acórdão nº 2014/0333806-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Apesar de não haver revelia na hipótese, pois a parte interessada não fora encontrada no endereço indicado pela Justiça rogante,
... : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... ROGATÓRIA ... COMUNICAÇÃO ... interessada ficaria sem defesa técnica, pois o rito das cartas" rogatórias ... estabelece, como passo seguinte à decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000918-96.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... lança perfume, 01 balança de precisão, pacote com 500 tampas, 03 cartas o PGC e uma contabilidade do tráfico (termo de apreensão fl. 13). Este ... ção do entorpecente para venda, além de possuir cartas de comunicação com a facção criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense), tudo a ...
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Acórdão nº 0542992-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... - No caso dos autos, a despeito do apelado haver recebido cartas" de ... comunicação de inscrição dos seus dados em órgãos de restriç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... b) cartas de inteno de financiamento em que uma das partes seja instituio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou ... Parágrafo único. A comunicação ...