cartas consciência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre; ... XIV - orientar as comunidades ... ção e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas ... § 2° O conteúdo do plano diretor deverá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275434-76.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2019
Recurso Inominado nº 0275434-76.2018.8.19.0001 1ª Recorrente: Soraia Cals Escritório de Arte Eireli 2º Recorrente: Carlos Otavio Gouveia de Faria Recorrida: Anita Leocádia Prestes VOTO Adota-se como relatório aquele lançado no projeto de sentença de fls. 188/191, ao que se complementa com a informação de que ambos os réus recorreram às fls. 225/233 e 235/243, pugnando pela reforma...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, ... ão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença ... 2. Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com o seguinte texto: "VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos ... / DF Constituição Federal, quanto o tratamento histórico das Cartas anteriores demonstram histórica e sistematicamente que o alcance ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004503620134058204), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0000450-36.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA LDF LTDA - ME ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marielly Ferreira Sarmento Campos ADVOGADO: Camila Maria Marinho Lisboa Alves APELADO: SOLIDONIO DE SOUSA LEITE...
... No caso concreto, a inicial trata dos procedimentos licitatórios Cartas-Convites nºs 011/2008 e 016/2008, realizados pela Prefeitura do ... participação do Réu jamais poderia se dar senão com plena consciência - com dolo -, vez que as articulações para constituição das empresas ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... liberdade de consciência (forum internum) e aproxima-se da proteção ... constitucionalmente ... tratamento diferenciado, consideradas as Cartas Políticas anteriores, ... porque pela primeira vez ligado à tutela da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... conduta do agente que, com consciência e vontade, provoca ... incêndio, expondo coletivamente a perigo a vida, a ... Execuções Penais, para o qual já foram remetidas as Cartas de ... Execução de Sentença, apresentando ao mesmo as efetivas ... -
Por falar em ciência: cartas psicografadas não são meio de prova
Por falar em ciência: cartas psicografadas não são meio de prova
... Galvão sustenta que os jurados, por decidirem conforme a própria consciência, por íntima convicção, podem avaliar as cartas[6]. Nesse ponto, novamente, o argumento está de cabeça para baixo. O fato de os jurados não ... -
O consentimento informado
... Op. cit., p. 138 ... 58 Brunello Stancioli ... 2.2 As cartas éticas mais importantes ... Além do avanço das decisões judiciais, ... semelhantes, no Brasil, chamados, à época, de “Cartas de Consciência”, regulamentadas pela Resolução de 3 de julho de 1813. Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Tais cartas não se prestam para afastar do devido procedimento licitatório. A ... dos procedimentos fraudulentos, cuja conduta demonstra consciência do desvio de parte dos recursos públicos, na forma de comissão na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... Outra grave irregularidade é o envio de cartas-convites a endereços inexistentes ou incompletos, para empresas que ... e que a análise conjunta dos elementos probatórios indica a consciência dos gestores na conduta praticada, restou configurada a prática do ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção viola a dignidade das vítimas e é ofensiva à consciência global”. (A/HRC/38/43, par. 86, tradução livre). O quadro de ... eslavas da Universidade de Yale, EUA, que, com base em cartas, relatos familiares e documentos mantidos em sigilo por muito tempo ...
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Direitos da Personalidade
... à espécie humana, quais sejam, a racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o discern-imento ... ARTIGO 75° (Cartas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Direito constitucional e constituição
... Passou a ser habitual, portanto, que as cartas magnas passassem a conter normas de todos os ramos do direito, até mesmo ... , a sujeição às normas constitucionais dá-se pela simples consciência de sua importância, sem qualquer necessidade de que estejam inseridas em ...
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Capítulo VI
... consciência”, que pouco durou. O Cristianismo tornou-se a religião oicial do ... Jefferson, por sinal, na intimidade de suas cartas, se revelou agnóstico. Punha a razão no altar da consciência. Em carta ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da consciência memórias que se preferem olvidar, ... acontecimentos desagradáveis que ... amigo Caelius, por meio de cartas, que era o “jornalismo” da época ... Em dada carta, Caelius escreveu ... -
Direitos individuais e coletivos
... de resgate no caso do crime de extorsão mediante sequestro, ou cartas que configurem a prática de crime contra a honra, ameaça ou falsidade, ... 4.3 Liberdade de consciência, de crença e de culto ... Os direitos de liberdade de consciência, de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002737-22.2009.8.19.0077 (Criminal), 04-12-2019
Constitucional. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de construção de uma quadra poliesportiva, muro de segurança e uma escola municipal. Alegação do Ministério Público de que houve ofensa ao disposto na Lei nº 8.666/93, pois ao contratar empresas através de cartas-convite para a realização, distinta e fracionada, de...
... Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de ... construção de uma quadra poliesportiva, muro ... puramente causal. Enfim, o dolo só se configura com a consciência do ... agente dirigida à finalidade ilícita. Parece claro, portanto, que ... -
O inventário da natureza americana no acervo do Arquivo Nacional
O Arquivo Nacional detém em seus 70 km de documentos, reunidos ao longo de 176 anos de existência, um acervo compreendido entre o século XVI e os dias de hoje. Neste artigo destaca-se o tema da história natural na América portuguesa presente nos fundos e coleções pertinentes à história luso-brasileira. A correspondência entre a Corte e as autoridades coloniais evidencia a circulação das ideias, o
... , dos itens transportados às relações que os acompanham e às cartas que informam todos esses procedimentos e que hoje formam parte importante ... Um retorno aos Descobrimentos marcou o Setecentos, a consciência de séculos de “desvio” face o destino glorioso que se abria com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Sobre esse instrumento dispõe o CPP, em seu art. 222-A que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ... concerto de agentes para a mesma finalidade, tendo eles plena consciência da ilicitude de seus atos. Com especial destaque, ao ex-Presidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... , a municipalidade promoveu o Convite nº 03/2008, remetendo cartas"-convite às pessoas jurídicas CONSTRUTORA PLANALTO LTDA, AMÉRICA CONSTRU\xC3" ... pagamentos referentes ao Convênio nº 343/2008, revelam a consciência e a vontade do então gestor público no desvio de verbas públicas ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... p. 125 ... 125 BAUMAN, Zygmunt. 44 cartas do mundo líquido moderno ... Rio de Janeiro: Zahar, ... 2011. p. 83 ... ou agregada a determinados atos, mas que disponha de uma consciência razoável de não fomentar ou agravar seu prejuízo para impedir o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comportamentos proibidos: “Título VIII – Dos que abrem as Cartas del Rey, ou da Rainha, ou de outras pessoas. Qualquer, que abrir ... , moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos ...