cartas formais

6342 resultados para cartas formais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ...25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ...

  • Acórdão nº 1162 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... atribuição para o processamento e cumprimento de cartas de ordem nas instâncias ordinárias. 2. Não é inválido o interrogatório para fins de extradição realizado em desacordo com o procedimento estabelecido nos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal, pois os elementos de informação ordinariamente inquirid...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...II - equipamentos de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem;. III - tripulação habilitada, ...IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. ARTIGO 74. No Registro ...

  • Acórdão nº 0000693-16.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, POR DUAS VEZES). PRELIMINAR DE NULIDADE NA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA MAGISTRADA A QUO TER RECEBIDO A DENÚNCIA, MESMO SENDO IMPEDIDA PARA ATUAR NO FEITO. INOCORRÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONVALIDAÇÃO DE QUALQUER POSSÍVEL...

  • Acórdão nº 1.0016.12.002391-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE REGISTRAIS - INOCORRÊNCIA - REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TERRA DEVOLUTA - EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125M2 - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE - DESDOBRO EM DIMENSÃO INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - PERMISSÃO LEGAL -...

    ..."Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ...

  • Acórdão nº 2293/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Agosto de 2012

    Copa do Mundo de 2014. Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2012. Obras de Reforma, Ampliação e Modernização do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Confins/mg. Possível Superdimencionamento das Fundações. Serviços Executados Sem Cobertura Contratual. Possível Atraso da Obra Com Relação ao Cronograma Originalmente Apresentado. Descumprimento de Decisão do Tcu. Determinações. Notificação....

    ...Das cartas formais da Infraero e do Relatório Técnico produzido pelos fiscais da obra em 20/3/2012, ...

  • Acórdão nº 70054693676 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO. A individuação do imóvel e sua coincidência com o registro anterior são requisitos indispensáveis para que se assegure o encadeamento objeto dos atos registrais, resguardando a segurança e a certeza que devem informar os atos do Registro de Imóveis. Se os documentos acostados aos

    ...‘Art. 222. Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou o escrivão deve fazer referência à matrícula ...

  • Novo mundo e nova realidade exigem um novo Poder Judiciário

    ...Do ponto de vista da flexibilização da soberania, nada pode ser mais superado do que as cartas rogatórias. Instrumentos formais ao extremo, com tramitação envolvendo autoridades diversas, ...

  • Acórdão nº 70058765561 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DE REGISTRO. Correta a negativa de registro de formal de partilha extraído de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença transitada em julgado, que estabeleceu a partilha de dois imóveis, ambos passando a pertencer ao casal. Omissão da existência de um box vinculado a um apartamento,...

    ...Todavia, entende que deveriam ser apresentados dois formais de partilha, atribuindo um apartamento para cada consorte, com todos os requisitos legais ...6.015/73:. IV - cartas de sentença, . formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.”. Os ...

  • Acordão nº 0171900-92.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Havendo previsão em norma coletiva do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial, é legítimo o seu exercício pelos trabalhadores.

    ... do prazo estabelecido nas negociações coletivas ou mediante apresentação de vícios formais. Na verdade, a oposição foi apresentada após a efetiva ciência dos termos da norma coletiva, o ... e desgastantes para exercer o direito de oposição, já que o “Sedex” contendo as cartas de oposição, segundo expressa declaração do objeto no “AR”, teve o recebimento ...

  • Acordão nº 0171900-92.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Havendo previsão em norma coletiva do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial, é legítimo o seu exercício pelos trabalhadores.

    ... do prazo estabelecido nas negociações coletivas ou mediante apresentação de vícios formais. Na verdade, a oposição foi apresentada após a efetiva ciência dos termos da norma coletiva, o ... e desgastantes para exercer o direito de oposição, já que o “Sedex” contendo as cartas de oposição, segundo expressa declaração do objeto no “AR”, teve o recebimento ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.002407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA QUEBRA DA CONTINUIDADE REGISTRAL, POR FALTA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM PELO MUNICÍPIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO NA ORDEM JURÍDICA ANTERIOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - CASO CONCRETO DOS AUTOS. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125M2 - LOTEAMENTO...

    ...Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ...

  • Acórdão nº 70042696658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. A defesa em ação de imissão de posse consiste, basicamente, no ataque ao título que embasa o ajuizamento, ou por ser ineficaz ou por outra razão que afaste o domínio alegado pelo proponente. A propriedade imobiliária está comprovada. Afastada a alegação da parte ré de que foram anulados os atos de arrematação do imóvel. Mantida a sentença de...

    ...“(..) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arrematação, dentre outros. 1. Para melhor elucidação ...

  • Acórdão nº 2009/0198482-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos...

    ...No local, aquele tranca a porta e a ameaça com um abridor de cartas, do tipo "estiletado", obrigando-a a tirar a roupa e a praticar conjunção carnal forçadamente ...Sem apegos a rigorismos formais ou detalhes que possam fazer desviar-se daquela essência. O conjunto globalizado dela é que ...

  • As percepções de um novato em um escritório de advocacia: Observando a área dos estagiários
  • Acórdão nº 70042421172 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TÌTULO DE PROPRIEDADE QUE CONFERE O DIREITO À POSSE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS PRECEDENTES Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação que tem como requisitos o título de propriedade e a ausência de posse anterior sobre coisa, constituindo-se na via adequada para efetivar o preceito do art. 1.228 do CC. Imóvel...

    ...“(..) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arrematação, dentre outros. 1. Pois bem. Partindo ao ...

  • Acórdão nº REsp 1160435 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA...

    ...9. Tendo sido atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-Lei nº 70⁄66, não há que se falar em irregularidade do procedimento de ...Dessarte, a revisão das questões gravitantes em torno do não envio de, pelo menos, duas cartas de cobrança anteriormente à deflagração do procedimento executivo judicial, da ausência de ...

  • Acórdão nº 1.0540.11.002520-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SOCIEDADE ANÔNIMA - EXTINÇÃO - ACORDOR DE ACIONISTAS - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA UM DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - É Impossível o registro da transferência de imóve...

    ...IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. V - ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências.

    ...    Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ...    d) cartas de sentença, mandados, formais de partilha e certidões extraídos de autos de processo.     Art. 223. Em todas as escrituras ...

  • Acórdão nº 70039161302 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. USO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA PARTE RÉ. Manutenção da decisão agravada. No curso do processamento do agravo de instrumento sobreveio sentença de procedência do pedido, em situação que recomenda a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039161302, Décima...

    ... de posse por quem quer que tenha como título contrato de compra e venda ou promessa dela, formais de partilha, cartas de adjudicação e arrematação etc. (Direito das Coisas, 1ªed. Rio de ...

  • Acórdão nº 70045850252 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. BENS RECEBIDO POR HERANÇA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INGRESSO DO MARIDO DA RÉ NO IMÓVEL POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. A defesa em ação de imissão de posse consiste, basicamente, no ataque ao título que embasa o ajuizamento, ou por ser ineficaz ou por outra razão que afaste o...

    ...“(..) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arrematação, dentre outros. 1. Consta nos autos que o ...

  • Acórdão nº 70058327321 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Embora o apelante tenha nominado a ação como de imissão de posse, correto seria o pleito reivindicatório. Irrelevante o nomen juris da ação. Aplicação do brocardo Da mini factum, dabo tibi jus. Regularidade da representação processual do réu, que está sendo assistido pela Defensoria Pública. Em se tratando de ação reivindicatória, trê

    ...“(..) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arrematação, dentre outros. 1. De um modo geral, visa ...

  • Acórdão nº 70044478774 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... EMBARGADA. INDICAÇÃO DA EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS AO RIO DE JANEIRO. DESNECESSIDADE. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044478774, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Aspectos constitucionais

    ...Como sói acontecer, declarações, convenções, cartas de intenções e outros documentos são motivadores doutrinários e infiuenciam o Poder Legislativo dos estados nacionais, mas deixam de ser efetivamente fontes formais no sentido que se atribui à lei ordinária. Devem ser consultados, levando-se em conta o ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    ... isão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou...