cartas formais

6773 resultados para cartas formais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, o número de protocolo e ...25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ...

  • Acórdão nº 1162 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... atribuição para o processamento e cumprimento de cartas de ordem nas instâncias ordinárias. 2. Não é inválido o interrogatório para fins de extradição realizado em desacordo com o procedimento estabelecido nos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal, pois os elementos de informação ordinariamente inquirid...

  • Acórdão nº 0000693-16.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 08 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, POR DUAS VEZES). PRELIMINAR DE NULIDADE NA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA MAGISTRADA A QUO TER RECEBIDO A DENÚNCIA, MESMO SENDO IMPEDIDA PARA ATUAR NO FEITO. INOCORRÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONVALIDAÇÃO DE QUALQUER POSSÍVEL...

  • Acórdão nº 1.0016.12.002391-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE REGISTRAIS - INOCORRÊNCIA - REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TERRA DEVOLUTA - EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125M2 - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE - DESDOBRO EM DIMENSÃO INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - PERMISSÃO LEGAL -...

    ..."Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ...

  • Novo mundo e nova realidade exigem um novo Poder Judiciário

    ...Do ponto de vista da flexibilização da soberania, nada pode ser mais superado do que as cartas rogatórias. Instrumentos formais ao extremo, com tramitação envolvendo autoridades diversas, ...

  • Acórdão nº 70058765561 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DE REGISTRO. Correta a negativa de registro de formal de partilha extraído de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença transitada em julgado, que estabeleceu a partilha de dois imóveis, ambos passando a pertencer ao casal. Omissão da existência de um box vinculado a um apartamento,...

    ... Todavia, entende que deveriam ser apresentados dois formais de partilha, atribuindo um apartamento para cada consorte, com todos os requisitos legais ...6.015/73:. “Art. 221 - Somente são admitidos registro: . (..). IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.” . ...

  • Acórdão nº 70054693676 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO. A individuação do imóvel e sua coincidência com o registro anterior são requisitos indispensáveis para que se assegure o encadeamento objeto dos atos registrais, resguardando a segurança e a certeza que devem informar os atos do Registro de Imóveis. Se os documentos acostados aos

    ... 222. Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou o escrivão deve fazer referência à ...

  • As percepções de um novato em um escritório de advocacia: Observando a área dos estagiários
  • Acórdão nº 64/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2015

    Representação. Análise de Respostas às Oitivas e Diligências Determinadas Pelo Acórdão 1605/2014-plenário. Descumprimento Parcial de Determinações por Parte do Consórcio Bonfim. Garantia Oferecida por Uma das Empresas Integrantes do Consórcio Não Atende Aos Requisitos Essenciais. Manutenção de Cautelar Adotada em Deliberação Anterior. Indícios de Tentativa de Fraude. Adoção de Nova Cautelar...

    ... da Bahia - CTB, relatando que, por falta de pagamento, foi suspensa a eficácia de uma das cartas de fiança que garantiriam o ressarcimento de possíveis danos em apuração neste Tribunal por ...Ainda que a carta de fiança "não atenda na sua totalidade aos requisitos formais impostos por esse E. Tribunal, é certo que por ter sido emitida com base nos ditames legais, ainda ...

  • Acórdão nº 70058327321 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Embora o apelante tenha nominado a ação como de imissão de posse, correto seria o pleito reivindicatório. Irrelevante o nomen juris da ação. Aplicação do brocardo Da mini factum, dabo tibi jus. Regularidade da representação processual do réu, que está sendo assistido pela Defensoria Pública. Em se tratando de ação reivindicatória, trê

    ... que estão: “(..) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arrematação, dentre outros.1. De um modo ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.002407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA QUEBRA DA CONTINUIDADE REGISTRAL, POR FALTA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM PELO MUNICÍPIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO NA ORDEM JURÍDICA ANTERIOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - CASO CONCRETO DOS AUTOS. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125M2 - LOTEAMENTO...

    ...Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ...

  • Acórdão nº 1.0540.11.002520-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - SOCIEDADE ANÔNIMA - EXTINÇÃO - ACORDOR DE ACIONISTAS - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA UM DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - É Impossível o registro da transferência de imóve...

    ...IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. V - ...

  • Acórdão nº 2293/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Agosto de 2012

    Copa do Mundo de 2014. Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2012. Obras de Reforma, Ampliação e Modernização do Terminal de Passageiros do Aeroporto de Confins/mg. Possível Superdimencionamento das Fundações. Serviços Executados Sem Cobertura Contratual. Possível Atraso da Obra Com Relação ao Cronograma Originalmente Apresentado. Descumprimento de Decisão do Tcu. Determinações. Notificação....

    ...Das cartas formais da Infraero e do Relatório Técnico produzido pelos fiscais da obra em 20/3/2012, ...

  • Acórdão nº 70045850252 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. BENS RECEBIDO POR HERANÇA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INGRESSO DO MARIDO DA RÉ NO IMÓVEL POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. A defesa em ação de imissão de posse consiste, basicamente, no ataque ao título que embasa o ajuizamento, ou por ser ineficaz ou por outra razão que afaste o...

    ... que estão: “(..) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arrematação, dentre outros.1. Consta nos ...

  • Aspectos constitucionais

    ...Como sói acontecer, declarações, convenções, cartas de intenções e outros documentos são motivadores doutrinários e infiuenciam o Poder Legislativo dos estados nacionais, mas deixam de ser efetivamente fontes formais no sentido que se atribui à lei ordinária. Devem ser consultados, levando-se em conta o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118190-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - PRETENSÃO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    ...IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.". Da ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    ... isão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou...

  • Conciliação e mediação em países da Europa

    ...Tendo em vista tais constatações, foram surgindo vários documentos formais e informais (documentos, cartas, circulares, pareceres ministeriais) no intuito de preencher as ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...II - equipamentos de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem;. III - tripulação habilitada, ...IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo judicial. ARTIGO 74. No Registro ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0231218-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2010

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ARMANDO LIRANI e outros, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓ...

    ... face do artigo 209, do Código de Processo Civil, nenhum juiz pode recusar o cumprimento a cartas precatórias por motivo de fundo, substancial; apenas os motivos formais autorizam a tanto (..). ...

  • Acórdão nº 70039161302 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. USO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA PARTE RÉ. Manutenção da decisão agravada. No curso do processamento do agravo de instrumento sobreveio sentença de procedência do pedido, em situação que recomenda a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039161302, Décima...

    ... de posse por quem quer que tenha como título contrato de compra e venda ou promessa dela, formais de partilha, cartas de adjudicação e arrematação etc. (Direito das Coisas, 1ªed. Rio de ...

  • Decisão da Presidência nº 1093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junho de 1999

    O Reclamante sustenta descompasso entre os termos em que concedido o exequatur à carta rogatória e a determinação do Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. É que os primeiros estariam a direcionar à tomada de depoimento do Reclamante, enquanto a segunda concerniria à citação para interrogatório. Aventa a possibilidade de ter-se levado em c...

    ...Não desconheço que a problemática alusiva ao cumprimento das cartas está ligada, de início, a aspectos formais. Todavia, não posso deixar de considerar o Direito ...

  • Acórdão nº 70042696658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. A defesa em ação de imissão de posse consiste, basicamente, no ataque ao título que embasa o ajuizamento, ou por ser ineficaz ou por outra razão que afaste o domínio alegado pelo proponente. A propriedade imobiliária está comprovada. Afastada a alegação da parte ré de que foram anulados os atos de arrematação do imóvel. Mantida a sentença de...

    ...“(..) os contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e arrematação, dentre outros. 1. Para melhor elucidação ...

  • nº 2003.35.00.012312-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 01 de Fevereiro de 2008

    ... execução extrajudicial em decorrência de vícios formais, são questões irrelevantes para a verificação da regularidade, ou não, do procedimento de execução extrajudicial. (C.P.C., art. 420, parágrafo único, I). Precedente desta Corte. A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário, para promover a execução extrajudicial, não se aplica aos contratos vincul...

  • Acórdão nº 70033667759 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UNIDADE IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INSTRUMENTALIZADA A OPERAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO DE DESPESA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA DÚVIDA SUSCITADA. Desmerece conhecimento o apelo no ponto referente

    ...        IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo. ...