cartas formais
13431 resultados para cartas formais
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou ... IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão manifestar-se exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas ... informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão manifestar-se exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais" de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar \xC3" ... 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência ...
-
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS ... FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR ... -244; tradução: fls. 247-248), sendo que as cartas foram ...
-
Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... ão, inviável a expedição e repasse aos sucessores e meeiros dos formais ou ... cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... Foram realizadas as Cartas Convite n. 15/2005 e n. 34/2005, sendo que a primeira foi destinada à ... nas Cartas Convites n.º 015/2005 e 034/2005 são meramente formais e não comprometeram a finalidade do procedimento licitatório; c) se ... -
Acordao N° 1244873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... ão, inviável a expedição e repasse aos sucessores e meeiros dos formais ou ... cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado ... -
Acordao N° 1266104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeiros. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/7
... ão, inviável a expedição e repasse aos sucessores e meeiros dos formais ou ... cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo ... -
Acordao N° 1260686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado ... -
Acordao N° 1250297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... ão, inviável a expedição e repasse aos sucessores e meeiros dos formais ou cartas de ... adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado ... -
Acordao N° 1278329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado ... -
Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado ... -
Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65
... dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado ... -
Acórdão Nº 0729294-71.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. PARTE RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS AOS HERDEIROS SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. RECORRENTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO À EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA...
... DOS FORMAIS DE PARTILHA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO ... CPC/2015 ... DOS FORMAIS DE PARTILHA E CARTAS DE ADJUDICAÇÃO AO PRÉVIO ... PAGAMENTO DO IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA ... -
Acórdãos nº 2019055-78.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ância que acontece no dia a dia dos registros de cartas de adjudicação, ou de formais de partilha: nem sempre ...
-
Acordao N° 1354382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Processo civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Sentença reformada. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e verificação pela fazenda pública do pagamento de...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Decisão Monocrática N° 07013399320198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida na ação de inventário sob o rito sumário proposta por JOAO PAULO CARDOSO MARTINS, GLEICE CARDOSO MARTINS e CREUSA CARDOSO MARTINS. Na inicial, os autores requereram a homologação da partilha apresentada, bem como a nomeação de JOÃO PAULO CARDOSO MARTINS como inventariante do espólio de JOSIAS DE SOUZA MARTINS,...
... pretendida pelos interessados, determinando-se a expedio das cartas de adjudicao e os formais de partilha. Tambm foi determinada a intimao da ... -
Decisão Monocrática N° 07190263520188070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Cuida-se de apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida na ação de inventário sob o rito sumário proposta por MYRCIA HESSEN DE ARAUJO MILHOMEM, VANUSA LOPES DE ARAUJO, NATHAN HESSEN LOPES DE ARAUJO, WALDISON HESSEM BRASIL DE SOUZA e ESPÓLIO DE MARIA LOPES DE ARAUJO. Na inicial, os autores requereram a homologação da partilha apresentada, bem como a nomeação de WALDISON...
... e organizada pelo contador, determinando-se a expedio das cartas de adjudicao e os formais de partilha. Tambm foi determinada a intimao da ... -
Acordao N° 1252337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Acordao N° 1243900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Acordao N° 1293284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Processo civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e verificação pela fazenda...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ... -
Acordao N° 1299145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trânsito em julgado da sentença de homologação e...
... partilha e, após o trânsito em julgado da sentença, expedir os formais de ... partilha e cartas de adjudicação, encerrando o processo, ...