cartas formais
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...à prisão e ao processo. Curiosamente, essas imunidades formais eram. estendidas ao suplente imediato do Deputado em exercício. O texto ...parlamentares foram cerceadas pelas Cartas de 1937 e 1969 (EC n. 01). Esta SUPREMA CORTE, da mesma forma, de longa ... -
Conde - Vara cível
... . Saliento que, em observância ao art. 192 do CTN, os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a ...
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Esplanada - Vara cível e de família
...192 do CTN, no sentido de que os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a ...
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Acórdão nº 0002272-93.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL REIVINDICADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM LIVRO PRÓPRIO, QUE CONTENHA A MATRÍCULA DO BEM E À MARGEM DESSA. A FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE IMPLICAR NA...
...cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer ... -
O federalismo e seus princípios
... moderno são obviamente anteriores à CF/88 e a quaisquer outras cartas constitucionais de países federalistas editadas após o mês de agosto de ... à obediência, a subordinada é remunerada pelas vias formais da legislação vigente. . 76 OUTHWAITE, W., & BOTTOMORE, T. (1996). Op ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para ...A exemplo das fontes formais, a equidade tem por escopo superar as lacunas da lei. Essas lacunas se ...
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Acórdão nº 50036326220168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. OBRIGATORIEDADE. REFLEXOS EM ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a suspensão do presente feito para aguardar-se o julgamento, pelo STJ, do recurso especial interposto nos autos da Ação Civil Pública nº 022/1.13.0018745-8, em que se proferiu sentença...
... de sentença, (e) liquidação de sentença, (f) precatórias e cartas de ordem, (g) formais de partilha e cartas de arrematação, (h) ... -
Acórdão Nº 0712246-02.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. TESES DEDIREITO...
...SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO DO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM ...da expedição de formais de partilha, cartas de adjudicação e alvarás, quando então adota as. providências ... -
Acórdão Nº 0717661-63.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. TESEDIREITO CIVIL
...INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO. DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ...consequentemente, da expedição de formais de partilha, cartas de adjudicação e alvarás,. quando então adota as providências ... -
Acórdão Nº 01015769120168200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
.... Aduzem que os aspectos formais das licitações realizadas sob a modalidade de Cartas-Convite 002/2011 ...
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Da Penhora
...Alerta Alexandre de Paula 6 que "o juiz não pode cumprir cartas nas quais lhe deprequem atos manifestamente ilegais, como, v. g., a ... por motivo de fundo, por razão substancial; apenas os motivos formais autorizam a tanto". 9 . Temos, também, nas lições dos eminentes ...
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Acórdão Nº 0714607-26.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. TESES DEDIREITO...
...EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO. DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM ...e. consequentemente, da expedição de formais de partilha, cartas de adjudicação e alvarás,. quando então adota as providências ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0231218-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Processo Civil, nenhum juiz pode recusar o cumprimento a cartas precatórias por motivo de fundo, substancial; apenas os motivos formais ...
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Acordao N° 1330750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Alegação de omissão e contradição. Arrolamento comum. Recolhimento de itcd. Correção de erro material. Parcial provimento sem efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento,
... de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais. de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos ...meeiros dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela. ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... na Constituição Federal, retirando do divórcio seus requisitos formais, deixando, por assim dizer, a demanda sem qualquer causa de pedir objetiva ..., por seu procurador, requereu que a expedição dos alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha sejam expedidos, somente, após a ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, alvarás e/ou cartas de adjudicação necessários; . 2. ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, alvarás e/ou cartas de adjudicação necessários; . 2. ...
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nº 2003.35.00.012312-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Febrero de 2008
AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO NÃO AFASTADA. 1. Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação e também a não produção de prova técnica, uma vez que, em se tratando de ação que visa à anulação de...
...formais, não há necessidade de audiência, bem como de realização de prova ... -
Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ
...nos autos próprios. EXPEÇAM-SE, oportunamente, os. competentes formais de partilha, cartas de adjudicação e alvarás. judiciais. Audiência com ... -
Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ
...formais de partilha, cartas de. adjudicação e alvarás judiciais. Audiência com ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... Portanto, as cartas magnas dos muitos Estados internacionais passaram a prever, de maneira ...íticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sentença, dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e também de intermináveis ofícios. . De ... inteiramente alheio à lide e não contra aqueles que por atos formais buscam afastar-se providencialmente a ela. No caso, as três empresas e ...
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Ituaçu - vara cível
... existentes, expedindo-se, após o trânsito em julgado, os formais de partilha e/ou cartas de adjudicação em favor dos herdeiros, para ...