cartas requerimentos

16486 resultados para cartas requerimentos

  • Acórdão nº 2016/0171722-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - A pris

    ...cartas  precatórias,  análise  de  diversos  pedidos  de . requerimentos de diligências formuladas pelos . ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...Parágrafo único. As comunicações serão feitas mediante cartas relacionadas em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado, ... constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. ARTIGO 361. As provas orais serão produzidas ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...XI - decidir sobre os requerimentos de:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. a) interceptação ...#Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009. ARTIGO 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
  • Acórdão nº 2014/0123782-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do...

    ...testemunhas,  os  incidentes,  requerimentos  e  recursos  propostos  pela  defesa  dos . ...para  expedição  de  ofícios  e  cartas"  de  ordem  para  oitiva  das  vítimas  e . testemunhas, \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0333706-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003 E ARTS. 288 E 307 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇ&#

    ...RÉUS. . NECESSIDADE . DE . EXPEDIÇÃO . DE . CARTAS . PRECATÓRIAS  PARA  OUTROS  ESTADOS  DA  FEDERAÇÃO . ...(Roraima  e  Paraná)  e  inúmeros  requerimentos"  apresentados  pelos . acusados,  por  diversas  vezes,  os \xC2"...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... a seguir ao recebimento, exame e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títulos e documentos apresentados pelos mesmos, bem como ... diligências a seu exclusivo interêsse e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na ...ARTIGO 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO. CONEXÃO NÃO COMPROVADA. AUSËNCIA DE SIMILITUDE. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A defesa se insurge contra a decisão...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ...II- cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;. III- quaisquer outros documentos que facilitem a ...
  • Acórdão nº 0024359-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 148, § 1.º, 159, § 1.º, 288 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. INCÚRIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA. INICIAL PLURALIDADE DE RÉUS. PLURALIDADE DE DELITOS SOB APURAÇÃO. PACIENTE CUSTODIADO EM LUGARES DIVERSOS DO FORO DE CULPA. INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS. CISÃO PROCESSUAL. INÉRCIA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA...

    ...CARTAS PRECATÓRIAS. REQUERIMENTOS. EXPRESSOS DO PACIENTE PARA ACOMPANHAR A. ...
  • Acórdão Nº 0807780-58.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PACIENTE PRESO EM COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONSTANTE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DIVERSOS REQUERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANALISADOS PELOPENAL

    ...CONSTANTE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DIVERSOS. REQUERIMENTOS. DE. LIBERDADE. PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão Nº 0803222-48.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.MULTIPLICIDADE NO NÚMERO DE RÉUS. DEMORA A OFERECER DEFESA PRÉVIA. CARTAS PRECATÓRIAS, LAUDOS PERICIAIS E REQUERIMENTOS DA DEFESA QUE TORNARAM O TEMPO DE CÁRCERE PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DO CASO. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.PENAL E...

    ...RÉUS. DEMORA A OFERECER DEFESA PRÉVIA. CARTAS PRECATÓRIAS, LAUDOS. PERICIAIS E REQUERIMENTOS DA DEFESA QUE TORNARAM O ...
  • Acórdão nº HC 186326 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE...

    ...GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ ....As várias preliminares argüidas pela defesa e os diversos requerimentos, os quais demandaram manifestação do Órgão ministerial para posterior ...
  • Acórdão Nº 0805339-12.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-10-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. MÚLTIPLOS RÉUS, CARTAS PRECATÓRIAS, DILIGÊNCIAS E REQUERIMENTOS DA DEFESA QUE TORNAM O TEMPO DE CÁRCERE PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DO CASO. DETERMINAÇÃO PARA AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.PENAL E...

    ...INOCORRÊNCIA. MÚLTIPLOS RÉUS, CARTAS PRECATÓRIAS, DILIGÊNCIAS E. REQUERIMENTOS DA DEFESA QUE TORNAM O TEMPO ...
  • Acórdão Nº 0805018-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-10-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR FALTA DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. CARTAS PRECATÓRIAS, DELIGÊNCIAS E REQUERIMENTOS QUE TORNAM O TEMPO DE CÁRCERE PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DO CASO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUÍZO SINGULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EMPENAL E

    ...PROCESSO PARALISADO POR FALTA DE RESPOSTA A. ACUSAÇÃO. CARTAS PRECATÓRIAS, DELIGÊNCIAS E REQUERIMENTOS QUE. TORNAM O TEMPO DE CÁRCERE ...
  • Decreto nº 9.063 de 30/05/2017. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.
    ...âmetros básicos para a análise, a seleção e a aprovação das cartas-consulta, propostos pelo GTT;. VI aprovar a agenda de trabalho do ... preparadas pelos proponentes de projeto, de acordo com os requerimentos estabelecidos pelo Regimento Interno;. XIII - conduzir a revisão das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003884220124058103), 27-04-2021

    PROCESSO Nº: 0000388-42.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA KEILA ALVES BARBOSA ADVOGADO: Elias Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A), PERPETRADO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E...

    ... (da Autarquia e de vários beneficiários, tais como requerimentos de benefícios, documentos pessoais de segurados, formulários de tas em branco, cartas" de concessões, dentre outros) encontrados na residência da apelante; e n\xC3"...
  • Acórdão Nº 0804957-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. JUÍZO VEM SENDO DILIGENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A PEDIDO DA DEFESA. DIVERSOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA. SEGREGAÇÃO REAVALIADA E MANTIDA VÁRIAS VEZES ANTE A NECESSIDADE DE...

    ...JUÍZO VEM SENDO DILIGENTE. NECESSIDADE DE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTAURAÇÃO. DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A PEDIDO . DEFESA. DIVERSOS REQUERIMENTOS FORMULADOS. PELA DEFESA. SEGREGAÇÃO REAVALIADA E MANTIDA. VÁRIAS VEZES ...
  • Acórdão Nº 0801782-46.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-05-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. ACUSADO COM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VÁRIOSPENAL.

    ...CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VÁRIOS ACUSADOS. CARTAS. PRECATÓRIAS. EXPEDIDAS. PARA. OUTRAS. UNIDADES. DA. FEDERAÇÃO. ...
  • Acórdão, Processo nº 5006088-20.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
    ...260124505), a defesa pleiteia, em síntese, o acesso a requerimentos formulados pelo agravante e reunidos em processo específico no Sistema ...ções da defesa, de que o estabelecimento penal estaria retendo as cartas para evitar denúncias de maus tratos e abusos praticados dentro do ...
  • Acórdãos nº 4005445-79.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4005445-79.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – PLURALIDADE DE RÉUS – TRAMITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO – ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo...

  • Decisão monocrática Nº 212447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
    ...PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ... de crimes e de réus; expedições de cartas precatórias; requerimentos formulados pela defesa; os prazos para a conclusão da instrução ...
  • Decisão monocrática Nº 223192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
    ...8, e-doc. 1). Estes os pedidos e requerimentos:. “1. A concessão da ordem em caráter liminar, para colocar o .../gravidade do caso; pluralidade de crimes e réus; expedições de cartas precatórias; requerimentos formulados pela defesa; inexistência de ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TRÊS VEZES). HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão monocrática de relator...

    ... do caso; pluralidade de crimes e de réus; expedições de cartas. precatórias; requerimentos formulados pela defesa; os prazos para a ...

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