cartel imoveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VII - o produto da venda de publicações, ... 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ... , IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado ...
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Decisão monocrática Nº 51895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... Consumados os delitos antecedentes de corrupção, cartel e fraude a licitações, ARY FILHO e CARLOS MIRANDA, sob orientação e ... distintas, ocultou e dissimulou a propriedade de sete imóveis, avaliados no valor total de pelo menos R$ 6.309.981,00 (seis milhões, ...
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Acórdão Nº 51895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 10/11): ... Consumados os delitos antecedentes de corrupção, cartel" e ... fraude a licitações, ARY FILHO e CARLOS MIRANDA, sob ... orientaç\xC3" ... sete imóveis, avaliados no valor total de pelo menos R$ ... 6.309.981,00 (seis ...
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Corretores querem fixação de tabela de honorários
Corretores querem fixação de tabela de honorários
... ário 630.256/DF, a Federação Nacional dos Corretores de Imóveis requereu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica tratamento ... , portanto, a padronização dos preços que caracterizaria o cartel ... Na petição, a Federação Nacional dos Corretores de Imóveis ... -
Licitações
... obras e serviços de engenharia, serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; divulgação do edital; apresentação das ... por parte do licitante, indícios de infração concorrencial (como cartel) ou de corrupção. A LLic define o sobrepreço como “preço orçado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Cartel: significa basicamente o acordo entre empresas concorrentes, destinado a ... § 5 o Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... ção diz respeito ao Regime Especial de Tributação (RET) para imóveis no programa “Minha Casa, Minha Vida”. As informações são do jornal Valor Econômico ... Cartel de trens ... O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) irá ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... - LINDOLFO CARVALHO LOURENCO - 013547-F, 2017/005378 - CARAMELO IMOVEIS LTDA - ME - 019375-J, 2017/006488 - JOSÉ EDUARDO DA SILVA - 144016-F, ... I. ARUJA IMOVEIS LTDA EPP - 024747-J, 2019/010921 - CARTEL IMOVEIS S/S LTDA - 007208-J, 2019/010933 - MARCELO CEZAR FERRAZ - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006474-20.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... diretor da Petrobrás por ele ter aceitado usar jatos e imóveis" de uma determinada construtora. Neste caso, parece-me cristalino que a Uni\xC3" ... civil pública originária relacionam-se à alegada formação de cartel, cuja atuação teria sido identificada em diversos projetos e obras da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa dor, desde que o valor não ultrapasse R$ ... cartel, estão a UTC Engenharia S.A., a Andrade Gutierrez ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Na verdade, há um cartel amplo de medidas que podem ser adotadas a partir do ... 1. O estudo é ... Exatamente por isso, o codicilo não serve para legar bens imóveis, pois é forma inadequada para tanto, sendo, portanto, nula disposição ...
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Decisão da Presidência nº 41799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... e Américas Barra Rio Ltda.; 3) compra de imóveis da organização criminosa pela empresa Imbra Imobiliária (eDOC 7) ... A ... 11-12): Consumados os delitos antecedentes de corrupção, cartel e fraude a licitações, ARY FILHO e CARLOS MIRANDA, sob orientação e ...
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EDITAL DE notificação
... - creci 162026-F; PDD 2019/000128 - Qdo(a): SCF ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME - creci 030062-J; PDD 2019/000129 - Qdo(a): SILVIO CESAR FARIAS ... ROCHA GUILHERME - creci 158245-F; PED 2019/000822 - Qdo(a): CARTEL DE IMOVEIS LTDA - creci 010253-J; PED 2019/000661 - Qdo(a): CLEUSA ...
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Juiz do TIT é afastado por enriquecimento ilícito
Juiz do TIT é afastado por suspeita de enriquecimento ilícito
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Direito Processual Penal
... 4º, II, a , b e c da Lei 8.137/1990 (cartel) e 288 do CPB (formação de quadrilha), cominado com o art. 69 do CPB ... a impedir que se disponha do bem, podendo recair tanto sobre bens imóveis (art. 125, ... CPP) quanto sobre bens móveis (art. 132, CPP), desde ...
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Decisão monocrática Nº 209835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... bens apreendidos do paciente e liberados os seus bens móveis e imóveis constritos ... Afirma que não era o ora paciente destinatário ... ); (iii) para beneficiar conjuntos empresariais totalmente diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde); e (iv) em certames com ...
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Acórdão Nº 41799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... e Américas Barra Rio Ltda.; 3) compra de ... imóveis da organização criminosa pela empresa Imbra Imobiliária (eDOC ... Em ... 11-12): ... “Consumados os delitos antecedentes de corrupção, cartel" ... e fraude a licitações, ARY FILHO e CARLOS MIRANDA, sob ... orientaç\xC3" ...
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Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz
Propósito – Analisar, sob a ótica dos princípios da regulação propostos por Joseph Stiglitz, como as falhas de governo e de mercado contribuíram para a ocorrência dos casos de corrupção na Petrobras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem deste artigo consistiu em uma breve análise dos casos de corrupção na Petrobras a partir das informações da Operação Lava Jato para, em seguida, com base...
... O dinheiro foi utilizado também para aquisição de bens e imóveis de luxo, como meio para “lavar” os valores desviados e assim legalizar ... Basicamente, grandes grupos empresariais se reuniram, formando um cartel, com o nítido objetivo de fraudar os procedimentos licitatórios, ... -
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
... GUIMARÃES SANTOS X QDO(A): EDK INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (CRECI/SP: 027880-J); PED 2019/000861 - QTE: ANA CLARA GUIMARÃES ... /000822 - QTE: CELSO HASHISAKA JUNIOR (OAB/SP: 371932) X QDO(A): CARTEL DE IMOVEIS LTDA (CRECI/SP: 010253-J); PED 2019/000823 - QTE: CELSO ...
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Contratos empresariais
... ão com a efetiva entrega da coisa (tradição) ou registro (bens imóveis). Por isso, a compra e venda é consensual e não real (art. 482, do CC) ... ço abusivo, por exemplo: Rede de postos de uma cidade que faz um cartel (tabelamento de preços), existindo o mesmo preço do combustível em ...
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Economía
... Dessa forma, um cartel depende da baixa elasticidade da demanda, de forma que possa elevar o ... de valor, mas não servirá como unidade de conta (quantos imóveis valem uma lata de molho de tomate?) ou meio de troca (imagine a ...
- Cartel habitacional
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ção e a propriedade de R$ 2.424.990,83, provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da ... denunciados nas referidas ações penais dizem respeito “a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo”, sendo desarrazoada, nos ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ção e a propriedade de R$ 2.424.990,83, provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da ... denunciados nas referidas ações penais dizem respeito “a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo”, sendo desarrazoada, nos ...