cartorio emolumentos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124185720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida sede de cumprimento de sentença que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, por parte da agravante, deferida na sentença, no sentido de promover a baixo do protesto da Certidão da Dívida Ativa 40.7.06.003026-04, no valor de R$8.472,42, determinou fosse intimado o 3º Tabelionado de Protestos do Recife para,
... sistema de gestão da Dívida Ativa, comunicando a situação ao cartório para que promova o cancelamento do protesto. Entretanto, ainda seriam dos os emolumentos, que devem ser pagos pelo devedor ... A sentença, expressamente ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1107543 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ... EMOLUMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO QUE ...
-
Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE ... ária que:"A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da ...
-
Acordao N° 1654384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção do poder...
... emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ... -
Acordao N° 1756857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção...
... emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ... -
Acórdão nº 2007/0290598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS COM CARTÓRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE ... Pública não é isenta, mas apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao final, pelo vencido. É a tese, ...
-
Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE ... ária que:"A União está isenta de custas, selos, taxas e emolumentos na execução fiscal. Os processos de execução fiscal para cobrança da ...
-
Acórdão nº 1.0261.17.009399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL PELO VENCIDO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.1. A Fazenda Pública não está obrigada a efetuar o...
... providencie a certido diretamente junto ao Cartrio ou pague os emolumentos devidos. Em suas razes recursais, o agravante alega que: a) a Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50001117520098210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO SOB EXECUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À BAIXA DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. “Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele...
... das despesas atinentes à baixa da constrição junto ao cartório imobiliário. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... “Segundo o ... , cabível a condenação da parte executada ao pagamento dos emolumentos junto ao cartório imobiliário, por aplicação do princípio da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
... ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...