cartorio emolumentos

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-10.2014.5.06.0002), 25-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Em consonância com o artigo 495, caput e § 1º, do CPC, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro, mesmo que genérica e pendente de recurso, vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, entendendo o TST que "a hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício" (RR 15950070200

    ... § 2º do referido artigo, dada a necessidade de pagamento dos emolumentos do cartório de registro imobiliário - não indica o autor um imóvel ...
  • Acórdão nº 2014/0087403-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Corte a quo, embora...

    ...(Cartório de Registro de Imóveis) e, aproveitando-se que exercia . ...procedimento para cobrar valores a mais pelos emolumentos ou . ...
  • Processo nº 0000224-35.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Reclamação. Cobrança Irregular de Emolumentos por Parte Da Delegatária Do Cartório Do Cartório Do Ofício Único Da Comarca de São João Da Barra. Cobrança Indevida de Emolumentos. Decisão que Determinou Sua Devolução À Parte e Aplicou a Multa Prevista No Art. 8º Da Lei N.º 3.350/99. Irresignação. Preliminares Rejeitadas. Comprovada a Cobrança Indevida de...

    ...RECLAMAÇÃO. . COBRANÇA . IRREGULAR . DE . EMOLUMENTOS  POR  PARTE  DA  DELEGATÁRIA  DO . ...º  NUR,  solicitando  providências  em  face  do  Cartório  do  Ofício  Único  da . ...
  • Acórdão nº 0002228-35.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-05-2016

    CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. EMOLUMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. - As fazendas públicas da União, do Estados e dos Municípios são isentas do pagamento de emolumentos, inclusive perante os cartórios extrajudiciais.

    ... a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. Vejamos o exato teor do artigo: . Art. 39 - A Fazenda Pública não está ...Relator : Juiz José Jorge R. da Luz. EMENTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. EMOLUMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. - As ...
  • Acórdão nº 1.0261.11.009126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS E TAXAS - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- A interpretação dada pelo c. STJ ao art. 39 da Lei n. 6.830/80 é no sentido de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos...

    ... indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, por entender que cabe à Fazenda Pública ... de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, sendo-lhe garantido, tão somente, o diferimento do ônus, ...
  • Acórdão nº 1.0261.11.009126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS E TAXAS - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.- A interpretação dada pelo c. STJ ao art. 39 da Lei n. 6.830/80 é no sentido de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos...

    ... indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, por entender que cabe à Fazenda Pública ... de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, sendo-lhe garantido, tão somente, o diferimento do ônus, ...
  • Acórdão nº 1.0261.16.015563-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS - DIFERIMENTO - FINAL DA LIDE.- A Fazenda Pública está dispensada do adiantamento de custas e emolumentos relativos ao fornecimento de certidões requeridas junto aos cartórios extrajudiciais, cabendo o pagamento das referidas despesas somente ao final do processo, a cargo do vencido.- Os emolumentos...

    ... a Fazenda Pública providencie a certidão diretamente junto ao Cartório ou recolha a respectiva verba. O Município de Formiga argumenta que ... 39 da Lei 6830/80 somente poderia ser aplicado às taxas e emolumentos estatais, não se estendendo às despesas do cartório extrajudicial. ...
  • Acórdão nº 1.0261.17.013587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO - BENS DO EXECUTADO - CUSTAS - RECOLHIMENTO - FINAL DA DEMANDA - ÔNUS DA PARTE VENCIDA. - A Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento das custas e emolumentos, incluídas as despesas do cartório extrajudicial, cujo pagamento será devido ao final da demanda pelo vencido.

    ... a Fazenda Pública providencie a certidão diretamente junto ao Cartório ou recolha a respectiva verba. O Município de Formiga argumenta que ... 39 da Lei 6830/80 somente poderia ser aplicado às taxas e emolumentos estatais, não se estendendo às despesas do cartório extrajudicial. ...
  • Acórdão nº 1.0261.17.013587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO - BENS DO EXECUTADO - CUSTAS - RECOLHIMENTO - FINAL DA DEMANDA - ÔNUS DA PARTE VENCIDA. - A Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento das custas e emolumentos, incluídas as despesas do cartório extrajudicial, cujo pagamento será devido ao final da demanda pelo vencido.

    ... a Fazenda Pública providencie a certidão diretamente junto ao Cartório ou recolha a respectiva verba. O Município de Formiga argumenta que ... 39 da Lei 6830/80 somente poderia ser aplicado às taxas e emolumentos estatais, não se estendendo às despesas do cartório extrajudicial. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021

    PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...

    ... Público Federal, que manteve hígida a cobrança realizada pelo cartório de imóveis, a título de emolumentos e/ou taxas relativas à averbação ...
  • Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADELUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DETRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA AFORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEUFUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO...

  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...
  • Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DO NOME DA AUTORA A CPF DE OUTREM, VERDADEIRO DEVEDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. RECUSA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OUTRA AÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO NA SERASA. EMISSÃO DE “NADA CONSTA”. FALTA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. DEFICIÊNCIA NA...

    ....014843-5 o banco apelante requereu o cancelamento do protesto ao cartório de distribuição, sendo que, naquela oportunidade, foi expedida certidão ..., a mesma não teria validade, pela ausência de pagamento dos emolumentos”; c) “não praticou qualquer ato ilícito”, já tendo dado “como ...

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