cartorio emolumentos

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  • Decisão Monocrática nº 1.0710.17.000891-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2018

    CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS. COBRANÇA CORRETA. IMPROVIMENTO. 1- Não há como reformar a decisão que indefere reclamação realizada em face do Cartório de Registro de Imóveis quando se verificar que a cobrança dos emolumentos se deu de forma correta e com expressa orientação da Corregedoria de Justiça. 2-...

    ... JOÃO GUIMARAES ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VAZANTE/MG. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, ... referente a reclamação sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvida levantada por titular dos órgãos auxiliares dos juízes e do ...
  • Acórdão nº 0389521-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MEDIANEIRAS DA PAZ-IEMPAZ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E OU EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS E OU ALTERAÇÕES POSTERIORES PERANTE CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS E 13º TABELIONATO DE NOTAS DE...

    ...ão de pagamento de custas processuais e taxas cartoriais perante Cartório de 1º Ofício. de Registros de Títulos e Documentos e das Pessoas ...ou emolumentos perante o Cartório de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas para ...
  • Acordao N° 1438664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção do poder...

    ...emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ...
  • Acordao N° 1415150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção

    ...emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ...
  • Acordao N° 1628755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção do poder

    ...emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ...
  • Acordao N° 1368144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção...

    ...emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ...
  • Acordao N° 1621163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção...

    ...emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124185720204050000), 10-08-2021

    (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida sede de cumprimento de sentença que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, por parte da agravante, deferida na sentença, no sentido de promover a baixo do protesto da Certidão da Dívida Ativa 40.7.06.003026-04, no valor de R$8.472,42, determinou fosse intimado o 3º Tabelionado de Protestos do Recife para,

    ... sistema de gestão da Dívida Ativa, comunicando a situação ao cartório para que promova o cancelamento do protesto. Entretanto, ainda seriam dos os emolumentos, que devem ser pagos pelo devedor. . A sentença, expressamente ...
  • Acordao N° 1654384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Consulta ao sistema. I - a consulta ao banco de dados da central nacional de indisponibilidade de bens - cnib pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção do poder...

    ...emolumentos ao cartório extrajudicial, de modo que é desnecessária a intervenção ...
  • Decisão Monocrática nº 50001117520098210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO SOB EXECUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À BAIXA DA CONSTRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  “Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele...

    ... das despesas atinentes à baixa da constrição junto ao cartório imobiliário. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. . “Segundo o ..., cabível a condenação da parte executada ao pagamento dos emolumentos junto ao cartório imobiliário, por aplicação do princípio da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.054567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITO OBJETIVO DA URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 1º DO...

    ... da inicial, nos termos seguintes: "(..) No caso dos autos, os emolumentos ora cobrados possuem como fato gerador a prestação de serviço público ... do Supremo Tribunal Federal - STF enquanto Oficial Interina do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras e não repassados aos cofres estaduais, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

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  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

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    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

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    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

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  • Decisão Monocrática nº 1.0324.12.011751-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

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  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.006358-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

    ...ÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - CERTIDÃO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EMOLUMENTOS - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO AO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0324.16.007805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES -EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ÓBICE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

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  • Decisão Monocrática nº 1.0324.15.010807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2018

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