cartorios rj
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TJ-RJ acolhe pedido de cartórios contra lei municipal sobre ISS
TJ-RJ acolhe pedido de cartórios contra lei municipal sobre ISS
O Estado não pode obrigar um contribuinte a abrir mão de buscar a Justiça para conceder benefício tributário. Com este argumento, o desembargador Renato Lima Charnaux Sertã, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que dois ... -
OAB-RJ pede que cartórios façam a certificação das custas para recurso inominado
OAB-RJ pede que cartórios certifiquem custas para recurso inominado
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Juizados Especiais Estaduais, enviou ofício à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) do Tribunal de Justiça pedindo que os servi... -
Lei com regras para chefes de cartórios é constitucional, diz TJ-RJ
Lei com regras para chefes de cartórios é constitucional, diz TJ-RJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira (9/5) declarar constitucional a lei estadual que alterou as regras para a nomeação dos chefes dos cartórios judiciais — o antigo cargo de escrivão. Até a... -
Interinos de cartórios do RJ vão poder ganhar acima do teto
Interinos de cartórios do RJ vão poder ganhar acima do teto
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não poderá mais recolher para seu Fundo Especial os valores acima do teto do funcionalismo público recebidos pelos interinos de cartórios extrajudiciais no estado. A proibição decorre de uma decisã... -
TJ-RJ inclui cartórios em sistema de distribuição eletrônica
TJ-RJ inclui cartórios em sistema de distribuição eletrônica
Os atos extrajudiciais no Rio de Janeiro também serão distribuídos por via eletrônica. É o que estabelece o Provimento 84/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na última quarta-feira. A norma tem como obj... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A regularização dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da ...
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Titulares de cartórios do RJ têm receita limitada
Titulares interinos de cartórios do RJ voltam a ter receita limitada
Uma liminar que permitia a 13 reponsáveis por cartórios extrajudiciais, não concursados, receber remuneração acima do teto do funcionalismo público foi revogada pelo desembargador Jessé Torres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Ja... -
Acórdão nº 2014/0208500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. CARTÓRIO. MULTA. ATO DE PREPOSTO. FRAUDE. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO TITULAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ART. 21 E 22 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTE. FALHA DE FISCALIZAÇÃO. EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
... responsabilidade dos titulares de cartórios pelos atos praticados por ... seus prepostos: RMS 23.587/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, ... - Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
- Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
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Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DADA AO ESTATUTO SOCIAL DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
... AGRAVADO ... : ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS ... CONCURSOS PARA CARTORIOS ... : GUSTAVO CARNEIRO MENDES - MG131524 ... RODRIGO HASSEN DOS SANTOS - MG121815 ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
... 1.201.256/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe ... 22/2/2011 ... 8. Os Cartórios de Registro de Imóveis têm a obrigação de não lavrar nem ... -
Acórdão nº 2015/0258025-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um &#x
... de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só ... -
Acórdão nº 2008/0159701-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. 1. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do...
... 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, o adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, dos quais possam decorrer ônus (ainda que ... -
Acórdão nº 2008/0135997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIO DE NOTAS COM O DE PESSOAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A exegese que a conjugação dos arts. 5.º e 26 da Lei n. 8.935/94 evidencia que não são acumuláveis o ofício notarial com o das pessoas naturais. 2. Os cartórios extrajudiciais podem ser...
... 5.º e 26 da Lei n. 8.935/94 evidencia que não são acumuláveis o ofício notarial com o das pessoas naturais ... 2. Os cartórios extrajudiciais podem ser desmembrados, anexados a título precário ou desmembrados a qualquer tempo, ao juízo discricionário da Administração, ... -
Acórdão nº 2015/0196649-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CIÊNCIA DO DELEGATÓRIO SOBRE A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO "CONTRA LEGEM". SÚ
... NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CARTÓRIOS ... EXTRAJUDICIAIS. ... DESMEMBRAMENTO ... SERVENTIAS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CIÊNCIA DO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7237 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as...
... Incidência da Súmula 7⁄STJ ... 3. "A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT não se aplica aos serventuários de cartórios, na medida em que as atividades de cartório são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público, sendo, pois, ... -
Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: RESOLUÇÃO 6/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiç
... Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: ( ... ) VI - ingressar livremente: ( ... ) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 106508 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. SÚMULA 280/STF. ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o...
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Acórdão nº AgRg no RMS 36940 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIOS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 10, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 538/98. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de...
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Acórdão nº REsp 1177372 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é...
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Processo nº 0010118-38.2016.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2017
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0010118-38.2016.8.19.0206 RECORRENTE: TABELIONATO DO 1º OFICIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS RECORRIDA: DIRCILENE RAIMUNDO VOTO Emissão de cheque sem provisão de fundos. Protesto legítimo de título. Posterior resgate do débito. Emissão de cheque sem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ALCANCE DO PROVIMENTO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA R. SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. Embora o v. acórdão ora embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do Autor para determinar o restabelecimento da r. sentença quanto à natureza do vínculo no período anterior à opção pelo regime celetista, tenha abrangido toda a condenação...
... de 1988)" - sem nada considerar sobre ser ou não possível o reconhecimento da natureza celetista do vínculo havido entre oficiais de cartórios e os trabalhadores por ele contratados no período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 ou à vigência do artigo 48, § 1º, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.043350-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I - A execução deve ser realizada de forma menos gravosa à parte executada, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. In casu, o exeqüente promoveu, sem êxito, diversas diligências para localizar bens do devedor. II. Não há motivos para expedir ofícios aos cartórios das Comarcas de Cabo...
... determinou a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados e determinou que tal bloqueio fosse comunicado apenas ao Detran/MG, aos cartórios de imóveis da cidade de Juiz de Fora e ao Banco Central, denegando, contudo, o pleito autárquico de que o bloqueio fosse também comunicado a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.043350-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. I - A execução deve ser realizada de forma menos gravosa à parte executada, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. In casu, o exeqüente promoveu, sem êxito, diversas diligências para localizar bens do devedor. II. Não há motivos para expedir ofícios aos cartórios das Comarcas de Cabo...
... determinou a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados e determinou que tal bloqueio fosse comunicado apenas ao Detran/MG, aos cartórios de imóveis da cidade de Juiz de Fora e ao Banco Central, denegando, contudo, o pleito autárquico de que o bloqueio fosse também comunicado a ...