casamento civil belo horizonte
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... Em julho de 2009, em Belo Horizonte, o Ministro de Estado da Justiça ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... poliafetivos e, porventura, o casamento poligâmico colocam em xeque os fundamentos que ... Tem sido comum, na área civil, mais especificamente na seara do direito de ... Tratado de direito das famílias ... Belo Horizonte: IBDFAM, 2015 ... SANTANA, Raquel ...
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Direito das famílias e das sucessões: reflexões em tempos de pandemia
... Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional Aplicado na ... 2. Casamento. 3. Uniões paralelas e poliafetividade. 4 ... -pode-ser-realizado-por-videoconferenciaem-belo-horizonte/, acesso em 5 de maio de 2020 ...
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Família homoafetiva
... limitar o exercício da sexualidade ao casamento. Ora identificado como uma instituição, ora ... Família e cidadania : Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 101 ... caput do ... 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil". Na lacuna da lei, ou seja, na falta de normatiza\xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da ... 4ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 242 ... A ...
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Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São ... Casamento: conceito e natureza jurídica – 4. Regime ... Belo Horizonte, maio/ ago. 2020 ... 15. A rigor, ...
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Homoparentalidade: uma realidade
... limitou o exercício da sexualidade ao casamento, como uma instituição inicialmente ... Pelas regras do Código Civil de 1916, os relacionamentos que fugissem ao molde ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003 ... BARROSO, ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... Brasileira de Direito Civil – RBDCivil , Belo Horizonte, v. 14, p. 99-125, out./ dez. 2017, p ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1997, p. 13 ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... 21, ano XXVII, Belo Horizonte, maio/79, p. 401 e s ... 7 ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Direito Civil: atualidades ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003). 168 RIPERT, Georges ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Civil" de 2002; 3. O Caminho da Igualdade Material: rela\xC3" ... Revista Brasileira de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 1, p. 36-60, 2014, p. 45 ... institutos jurídicos a exemplo do casamento, da união estável, da paternidade, da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Legalidade e legitimidade ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... proteção do Estado, prevê que “O casamento é civil e gratuita a celebração.” 638 ...
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Bibliografia
... Comentários ao Código Civil : Parte ... Especial – Do Direito de ... Coord.: CUNHA PEREIRA, Rodrigo da. Belo Horizonte: IBDFAM, 2006. ALVES, José Carlos ... BORGHI, Hélio. Casamento & União Estável : formação, eficácia e ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... do planejamento sucessório , tomo II, Belo Horizonte: Fórum, 2021 ... DANIELE CHAVES ... de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... v. 27 (mai/jun). Belo Horizonte: IBDFAM, 2018, p.10 ... 3. A ... terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... (O) Outro (e) (o) Direito. Vol. II. Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 155). É esse apelo ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 305-306). Como ... de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo" Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 \xE2" ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por ... civil objetiva, como se denota no horizonte legislativo ... Ah! Querido leitor (a) ... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao ...
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A salvaguarda dos direitos dos cônjuges e dos companheiros na perspectiva civil-constitucional
... Direito Civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 30 ... Todavia, a ... última, constou apenas menção ao casamento civil, sendo este a única entidade familiar ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º - O ... Belo Horizonte: Del Rey, 1997 ... e mulheres, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... Da ação cível. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. Capítulos 3 e 4, ...