casamento civil e religioso
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... - "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ... CAPÍTULO ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, ...
-
Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
... ARTIGO 1 ... O casamento religioso equivaler ao Civil se observadas as prescries desta Lei (Constituio Federal, art. 163, 1 e 2) ... HABILITAO PRVIA ... ARTIGO 2 ... Terminada a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração do imposto de renda ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... CAPÍTULO II. Do casamento religioso com efeitos civis ... #Revogado pela Lei nº ... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO 24 ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso" ... Parágrafo único- O pedido somente competir\xC3" ...
-
Casamento Religioso com Efeito Civil. Omissão da Escritura de Pacto Antenupcial. Pedido de Autorização para Suprir Tal Omissão Acolhido
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
A questão fática é a seguinte: casal, que contraiu matrimônio religioso, com efeito civil, sob o regime de comunhão universal de bens, homologado, sem que lhe fosse exigida a apresentaçã... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... I- a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... #Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
-
Acórdão Nº 5000536-92.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... da celebrao do matrimnio, seus ascendentes no registraram o casamento religioso junto ao Cartrio Civil. Como causa de pedir, sustentou, em ...
-
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE DEPENDÊNCIA.CONCUBINATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependênciaeconômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação,reconhecendo-se a união...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ...
-
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... á o compare-cimento do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos demais casos de registro à ...
-
Acórdão Nº 0008662-27.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA FACE A AUSÊNCIA. AUTORA QUE SE DIZ VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO GERA DIREITOS CIVIS OU LEGITIMA A RECORRENTE A BUSCAR PEDIDO DE CARÁTER SUCESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. APELO
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ... CIVIL DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO DE IDÃO DE ... CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO GERA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 500 OTN'S - LEI N. 6.858/60 - POSSIBILIDADE - SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL - ARTIGO 1.515 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CIVIS - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no artigo 1.515 do CC/02, o...
... dependentes e sucessores, previstos na lei civil, indicados em alvar judicial, independentemente ... , ademais, que, embora no tenha contrado casamento civil, junto ao falecido, celebrou, com ele, mento religioso, o que torna cristalina a unio estvel havida ... -
Acórdão nº 71009824400 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO EXTINTO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. CASAMENTO SOMENTE NO RELIGIOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FRENTE AO SERVIDOR É PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARADA À CASAMENTO CIVIL POR REGRA CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE...
... CASAMENTO SOMENTE NO RELIGIOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... união estável equiparada à casamento civil por regra constitucional. danos morais não ... -
Ordem social
... 210, §1º, da CF/88, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituir8á ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... Civil ... Art. 4º O oficial da ativa, da reserva ... II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão ...