casamento civil valor
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei ...ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ..., acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ...II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ..., ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a outorga ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. #Redação dada pela Lei nº ...VII - ter, no Brasil, bem imóvel, do valor mínimo de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), ser ...ção ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor. #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018. § 2º ...
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Em vigor
Código Penal
...O valor pago será deduzido do montante de eventual nação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ....Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...ARTIGO 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano ...casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:. I – inclusão ... registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA FESTA DE CASAMENTO. 1. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
...CIVIL". FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\xC2" NA . FESTA DE CASAMENTO...VALOR... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da ..."Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de ..., em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;. II - a averbação:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ...Das Obrigações Militares. SEÇÃO I. Do Valor Militar. Art. 31. São manifestações essenciais ... subsistido impedimento legal para o casamento". § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poder\xC3"...