Casamento nuncupativo

245 resultados para Casamento nuncupativo

  • Em vigor Código Civil
  • Luto leva STJ a flexibilizar prazo para formalizar casamento nuncupativo

    STJ flexibiliza prazo para formalizar casamento nuncupativo

    O prazo de dez dias que as testemunhas do casamento nuncupativo têm para comparecer em juízo e prestar declarações sobre o matrimônio pode ser flexibilizado, desde que o contexto mostre a presença dos demais pressupostos exigidos por lei.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ... codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4o Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"...1.126 e 1.127. SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo. ARTIGO 1.134. As disposições da seção precedente ...
  • Direito de família
    ... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ...1.564, I e II, do CC). . 7.3.7.2. Casamento nuncupativo . O casamento nuncupativo é conceituado como aquele contraído em ...
  • Acórdãos nº 1038085-45.2016.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019

    Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Reconvenção. Advogado que atuou na defesa dos interesses da ré em demanda judicial. Revogação do mandato no curso da lide. Trabalho comprovadamente realizado que consistiu na elaboração da petição inicial e da réplica e na indicação de provas. Honorários arbitrados em valor insuficiente para remunerar condignamente a...

    ... razão de propositura de ação relacionada a casamento nuncupativo que se mostrou inadequada não vislumbrado. ...
  • Acórdão nº 23687 de Primeira Turma, 26 de Enero de 1961

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, TANTO MAIS QUE FICOU RESSALVADA A VIA CONTENCIOSA, PARA NELA SE DISCUTIR E APRECIAR A VALIDADE DO CASAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

    ...JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, CASAMENTO NUNCUPATIVO, VALIDADE, (PC). PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. PROVA ...
  • Acórdão nº 16562 de Tribunal Pleno, 3 de Junio de 1954

    HOMOLOGAÇÃO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'. RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA (ART. 200, PAR. DO C.P.C). NÃO ELIMINA O ART. 745 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL O RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 200, PAR. 2., DEVENDO PREVALECER INDECLINAVELMENTE ESSA DISPOSIÇÃO.

    Indexação. CASAMENTO NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, (DF), JUIZ. REGISTRO CIVIL, ...
  • Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

    Indexação. CV0341,CASAMENTO. NUNCUPATIVO. FORMALIDADES. Publicação. DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT ...
  • Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

    Indexação. CV0341,CASAMENTO. NUNCUPATIVO. FORMALIDADES. Publicação. DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT ...
  • Acórdão nº 16562 de Primeira Turma, 31 de Enero de 1952

    CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE, NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527 DE 1945, ART. 67, N. I).

    Indexação. CASAMENTO, NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, (DF), JUIZ. REGISTRO CIVIL, ...
  • Acórdão nº 45408 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1960

    CASAMENTO NUNCUPATIVO, COM A VISIVEL FINALIDADE DE LEGALIZAR O MATRIMONIO RELIGIOSO E LEGITIMAR A PROLE. FEITA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE DEU A DECADENCIA DO DIREITO A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ATO, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O JUIZ SE PRUNUNCIE SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA.

    Indexação. CASAMENTO NUNCUPATIVO, HOMOLOGAÇÃO, JUIZ, PRAZO, (CV). CV1358,CASAMENTO. ...
  • Acórdão nº 59130 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 1967

    CASAMENTO NUNCUPATIVO. TESTEMUNHO DE NORA DO CONJUGE SOBREVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI FEDERAL. SÓ A RELAÇÃO DE CONSANGUINIDADE COM UM DOS CONJUGES, E NÃO O SIMPLES VINCULO DE AFINIDADE, E QUE GERA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 199 DO C. CIV., O IMPEDIMENTO PARA TESTEMUNHAR MATRIMONIO IN EXTREMIS. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CASAMENTO NUNCUPATIVO, IMPEDIMENTO, TESTEMUNHA, AUSÊNCIA, MOTIVO. NORA, RELAÇÃO, ...
  • Casamento
    ...GAGliArdi, MArcelo SAlAroli e MArio de c. cAMArGo neto . especiais de casamento urgente e casamento nuncupativo. Após um item sobre as averbações o capítulo se encerra com o procedimento de certificação eletrônica de união estável. . 11.1 IMPORTÂNCIA ...
  • Acórdãos nº 3000965-78.2013.8.26.0063 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013

    REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Pretendida celebração póstuma de matrimônio e transmissão de pensão por morte- Impossibilidade- Formalidades do casamento nuncupativo que não foram preenchidas- Pensão por morte que não é de titularidade do falecido e não é abrangida por seu patrimônio à época da morte- Impossibilidade jurídica do pedido bem reconhecida- Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 30

    ...ão por morte- Impossibilidade- Formalidades do casamento nuncupativo que não foram preenchidas- Pensão por morte que ...
  • Do casamento
    ... 9. Espécies de Celebração de casamento. 9.1. Casamento Civil. 9.2. Casamento em caso de moléstia grave. 9.3. Casamento Nuncupativo ou in extremis . 9.4. Casamento religioso com efeitos civis. 9.5. Casamento religioso com habilitação prévia. 9.6. Casamento religioso com ...
  • A conveniência de legislação excepcional para os casamentos em tempo de covid-19
    ...2. O processo de habilitação para o casamento. 3. A celebração do casamento. 4. O Projeto de Lei 1.627/2020. 5. ...ção feita àquele que estiver em risco de vida, no casamento nuncupativo, nomeado por escritura pública (CC, art. 1.542), cuja eficácia é de 90 ...
  • Casamento
    ...GAGliArdi, MArcelo SAlAroli e MArio de c. cAMArGo neto . especiais de casamento urgente e casamento nuncupativo. Para encerrar o capítulo, um item com as alterações e averbações atinentes ao casamento. . 11.1 IMPORTÂNCIA DO CASAMENTO E SEU REGISTRO . A ...
  • Uniões usuais
    .... CASAMENTO CIVIL. O casamento civil, às vezes popularmente confundido com sua ...CASAMENTO NUNCUPATIVO. É a união formal realizada quando de perigo de morte, conhecido como in ...
  • Artículos 1.533 a 1.542
    . Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de ... risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo. § 3º A eficácia do mandato não ultrapassará 90 (noventa) dias. § ...
  • Modalidades de testamento
    ...1.891). 8.3.3 Testamento nuncupativo . Conforme reza o art. 1.896, parágrafo único do Código Civil: as ...Tal como no casamento nuncupativo, permite-se que este ato testamentário seja oral, ...
  • Do casamento
    ...Local da celebração – 3. Testemunhas – 4. Casamento por procuração – 5. Casamento em razão de doença grave – 6. Casamento nuncupativo – 7. O juiz de paz – 8. Casamento perante autoridade diplomática – 9. Casamento religioso com efeitos civis – 10. Provas do casamento – ...
  • Casamento válido
    .... 88. Ao tratar da habilitação a posteriori do casamento nuncupativo, Luiz Edson Fachin e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk sustentam que “… será aberto prazo para que, em 15 dias, os interessados que assim ...
  • Uniões usuais
    .... CASAMENTO CIVIL. O casamento civil, às vezes popularmente confundido com sua ...CASAMENTO NUNCUPATIVO. É a união formal realizada quando de perigo de morte, conhecido como in ...
  • Processo nº 1997.001.08133 de Quinta Câmara Cível, 13 de Enero de 1998

    Habilitacao de casamento. Falecimento do noivo antes da solenidade matrimonial. Pedido de casamento "post mortem". Impugnacao apresentada pelo filho do obituado. Ainda que evidenciada a intencao do nubente em contrair o matrimonio, nao pode a habilitacao "ser aproveitada" para o fim de se reconhecer a existencia de um casamento nuncupativo. Inobservancia das regras do arts. 199 e 200, do Codigo...

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