Casamento por procuração
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:. I – inclusão ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 3º Se ...
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Casamento por procuração
A Covid-19 trouxe de volta uma prática que lembra os casamentos reais do séc. XIX, por procuração. Foi o caso de um noivo que foi a trabalho para a Espanha e não conseguiu voltar por causa da pandemia. A noiva, no Brasil, foi a um cartório da Barra c...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. #Redação ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ...
- Procuração para consentir casamento de filho menor
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ...ARTIGO 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de ...
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Acórdão nº 2012/0101587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à parte...
... razões do Apelo Especial de que a procuração da filha do de cujus, . ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento" \t\t \t\t \t\t320.1 \t\t \t\t \t\tRegistro de \t\tcasamento realizado fora da repartiç\xC3"... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
...ção pela autarquia previdenciária, mesmo com a certidão de casamento apresentada ao INSS. . . Procuração em anexo ... -
Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 7.3.7.3. Casamento por procuração . O Código Civil admite o casamento por procuração (art. 1.542 do CC). ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... em viagem à caminho da cidade de Marechal Deodoro/AL, para um casamento de um amigo, não conseguiu ter acesso ao site, tendo em vista que sua ... endereço, de renda, certidão de casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, a Sra. Iloide Bayer, ... -
Acórdãos nº 0197076-09.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de constrangimento provocado por atitudes agressivas com conotação homofóbica. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte pugnando pela inversão dos julgados. Inconsistência do inconformismo. Ré que, na condição de síndica, em assembleia condominial, exigiu que o autor apresentasse certidão...
... exigiu que o autor apresentasse certidão de casamento que o autorizasse a representar o companheiro, ... entanto, não exigiu certidão de casamento ou procuração dos demais condôminos. Versão dos fatos apresentada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... escritura pública, ADALBERTO BARBOSA DE SOUZA apresentou procuração pública, JOÃO PEQUENO TAVARES DOS SANTOS juntou procuração pública ...ção do imóvel em nome de seu esposo, apresentando certidão de casamento, JOSÉ PAULO DA SILVA FELIX juntou procuração pública. Assim, ... -
Acórdão nº 1021947-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA E COMPRA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CARTORIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E LITISPENDÊNCIA – PLEITO RECURSAL AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALIENAÇÃO DE BEM POR UM DOS CÔNJUGES - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO...
...ÔNJUGES - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ... este foi adquirido na constância do casamento, sendo que a procuração" outorgada autorizando poderes de alienação foi lavrada em data anterior \xC3"... -
Acordao N° 1413089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Casamento. Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Aquisição. Procuração em causa própria. Saldo em conta bancária. Direito de meação. Sentença mantida. 1. Estabelece o art. 1. 660, i, do código civil, que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 2. A procuração em causa própria (in rem suam)...
...CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PROCURAÇÃO ... -
Acordao N° 1247319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...
...SOBREPARTILHA. COMUNHÃO. UNIVERSAL (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). VAGA DE GARAGEM. PROCURAÇÃO. AQUISIÇÃO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... de compra e venda, datado de 2007; Carlos Alberto Pereira - procuração pública, datada de 2005; Inácia Calisto - Escritura Pública, datada de ... pública datada de 2004; Elisete de Sousa Beserra - certidão de casamento com José Fernando Beserra; Junia Tavares Vieira - certidão de casamento ... -
Decisão Monocrática N° 07031155020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JULIETA PINTO DE ALMEIDA, contra a decisão de ID 32393698, proferida em sede de ação de inventário, em que o d. Juiz a quo determinou que a parte autora emendasse a inicial. Em suas razões recursais (ID 32393695), a agravante defende que não há justificativa processual ou material para a exigência de certidão de casamento atualizada e...
... processual ou material para a exigência de certidão de casamento atualizada e procuração contendo o estado civil do mandante. Assevera ... -
Advocacia extrajudicial
... a exigência do lapso temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil. . Já em relação ao ... 6. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...25 desta Lei. . § 2o É vedada a adoção por procuração.¿ (NR) . ¿Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, ...III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; . IV - cópias ...