casamento por procuração com estrangeiro
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe ...ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...ARTIGO 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ..., ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ...estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 2o É vedada a adoção por procuração.¿ (NR) . ¿Art. 42. Podem adotar os maiores de ...I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. j) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ...Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ...ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3"... alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do ...I – férias;. II – casamento;. III – luto;. IV – exercício de outro cargo ...XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado;. II ...IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X - conta ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ...procuração" . O Código Civil admite o casamento por procura\xC3"...ído entre brasileiros e celebrado no estrangeiro, perante autoridades diplomáticas ou cônsules ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Casamento
...551, caput 28 . . Se o nubente está representado por procuração, sua residência presume-se ser a que consta no instrumento, ou, se este ... “É possível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se casar com alguém no ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ção do nome adotado quando se deu o casamento. . § 1. º A escritura não depende de ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... os solteiros; cópia da Certidão de Casamento para os casados; cópia da Certidão de ...ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ...
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Regras de conexão
... divórcio ajuizado pelo nacional ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo ...: impossibilidade de adoção por procuração, estágio de convivência 15 dias/2 anos, 30 ... loci celebrationis : "realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...édula F os rendimentos produzidos no estrangeiro", qualquer que seja a sua natureza. (Decreto-lei n\xC2"... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de Cr$90.000,00 ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas seguindo as prescrições ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
...II - certidão de casamento;. III - certidão de reservista;. IV - carteira ... prova de idade do beneficiário idoso estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil far-se-á ...§ 1º A procuração, renovável a cada doze meses, deverá ser, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – .... • Nascimento de filho de estrangeiro a serviço de seu país, cujo registro está ... dos conviventes deverão apresentar procuração, que não precisa ser específica para o ato de ...