casamento religioso catolico
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO ... ( ... ) §1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de ... atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ...
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Anexos
... Falou de casamento civil sem indicar se poderia ser realizado por ... “maior prestígio sociocultural religioso” (p. 27) ao modelo matrimonial, também em ... pelo estado era o religioso, católico e somente a Igreja poderia celebrá-lo, por cerca ...
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Análise dos julgados selecionados
... Uruguai (em 2013) e Argentina (2010), o casamento homoafetivo é permitido por meio de definição ... “maior prestígio sociocultural religioso” (p. 27 do voto) ao modelo matrimonial, também ... : antes da República era religioso, católico (“casamento civil sacramental”), de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consciência não se esgota no aspecto religioso, mas nele encontra ... expressão concreta de ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, ... 143, §1º), pelo reconhecimento do casamento religioso (CF, art ... 226, §2º), pela ...
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Processo nº 0266401-38.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... ço em comum e celebraram casamento ... religioso sob o rito católico. ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... disse que vai cantar numa festa de casamento e vai chegar atrasado; os demais confirmaram a ... gêneros alimentícios; o Samuel Elias, religioso convicto e pessoa altruísta, sempre pronto a ... que o motivou a ingressar no seminário católico, para formação eclesiástica. Os pais, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em outras palavras, o poder se ... ção, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de blasfêmia etc. A ... ORGANIZAÇÃO DE TENDÊNCIA (COLÉGIO CATÓLICO ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 27 Eis aí o embasamento religioso para a Reconquista, com Bruno Oliveira (2010, p ... Miguel e o casamento deste com a sobrinha”. Ainda sobre o Poder ... ção entre Estado e Igreja no reino católico suevo-galaico, ... 198 Marques (2022, p. 31) ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um ... que definem o que é família: religioso, moral, legal, da tradição, entre outros (2013, ... que apenas um dos nubentes não fosse católico (o que era, então, chamado de casamento misto) ...
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A recepção de Balmes no Brasil do século XIX: uma análise a partir da imprensa ultramontana
Este artigo analisa a apropriação da obra El Protestantismo comparado con el Catolicismo en sus Relaciones con la Civilizacion Europea, do teólogo monarquista Jaime Luciano Balmes Uría (1810- 1848), pelo jornal O Apóstolo, editado no Rio de Janeiro entre 1866 e 1901 e principal porta-voz do pensamento ultramontano, no Brasil da segunda metade do século XIX. No contexto analisado, o jornal afinou-s
... vetores que vinculou Brasil ao mundo católico da época, justificando tomá-la como fonte ... , deísmo, racionalismo, socialismo, casamento civil, liberdade de imprensa e outras mais) [ ... ] ... ao liberalismo, ao indiferentismo religioso, às liberdades de expressão e consciência e à ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , em oposição ao de bispo, ou religioso[4]”. A Constituição do Império, de 25 ... a de competir ao marido, durante o casamento, o exercício do pátrio poder (artigos 380, ... opôs o trono imperial ao altar católico. A laicidade do Estado, enquanto ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... Também mostraremos como ocorreu a superação do controle católico na proclamação da República para culminar no Decreto nº 181, que ... católicos e protestantes considera-se distinto, como civil e religioso. § 1º O civil precede ao religioso; este não pode ser celebrado ... -
A história, a filosofia e o direito
... ósticos e ateus que, por preconceito religioso" ou, em linguagem de meu amigo Gilmar Mendes, por \xE2" ... não querer se declarar favorável ao casamento contrário às leis das Igreja. É o autor de ... todos los sacerdotes y fieles del orbe católico”. Este mismo Pontífice en la ‘Pacem in ...
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Família, Estado e autonomia privada
... a igualdade dos cônjuges no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de ... 75 Durante todo o Império, o vínculo religioso católico determinava o estado conjugal das ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... exemplar de determinado livro de cunho religioso em ... unidades escolares e bibliotecas públicas ... imperial ao altar católico. A laicidade do Estado, enquanto princípio ... § 4º A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração ... Documento assinado ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em ... no que tange a valores de cunho religioso e moralista. 473 De ... 470 NAMUR, Samir ... 490 O Brasil era oficialmente católico até a proclamação da República em ... Dois ...
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O estado laico e a liberdade religiosa no Brasil: o acordo Brasil - Santa Sé e a 'lei geral das religiões'
Este artigo tem o objetivo de aprofundar algumas questões acerca da laicidade e da liberdade religiosa, a Concordata firmada entre o Estado Brasileiro e o Vaticano e as controvérsias decorrentes da proposta da Lei Geral das Religiões. Ao mesmo tempo em que afirma a existência de múltiplos e divergentes sentidos da laicidade, permite observar os diferentes agentes na busca por demarcar, definir,...
... O ativismo católico e evangélico tem gerado efeitos bastante ... os conflitos entre o poder secular e religioso, que projetava para o campo jurídico frequentes ... ( ... ), admitiu os efeitos civis ao casamento religioso e a possibilidade da instrução ... -
A inconstitucionalidade da ideologia de gênero
... ção social buscam atacar o sentimento religioso que informa a sociedade ... Ideologia de ... causa automática de excomunhão do católico ... os simpatizantes de ideologia de gênero ... relação à dignidade e à beleza do casamento como uma expressão da aliança fiel e generosa ...
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Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... transformações no perfil demográfico religioso da população ... O último censo nacional, ... ção de reconhecimento apenas do casamento" civil (art. 74, §4); a secularização dos cemit\xC3" ... do acordo prevê “o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas” ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... d) ser obrigado a prestar juramento religioso ... Define o art. 12º da mencionada lei, como ... ário nobre de um canal de televisão católico, tido como um católico fervoroso, que resolve, ... de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e de institutos, como pessoa jurídica, casamento, contrato etc ... Já sob a ótica do ... , pois que ambas passam a ter um cunho religioso, uma vez que o referencial canônico fundamentava ... ) professor de estabelecimento de ensino católico ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Story estabelece que essa modalidade de casamento estaria sujeita ao direito do local da ... adotava dois tipos de casamentos, o religioso e o civil, sendo que os dispositivos em ... não estão obrigados a observar o rito católico de casamento; igualmente se aplica àqueles ...
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Capital - Vara de registros públicos
... ação de ABERTURA DE ASSENTO DE CASAMENTO , afirmando que casaram em 07/09/2007, na ... casamento que existia no Brasil era o religioso, especialmente o católico. Porém, desde a ...
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Artículos 1.511 a 1.516
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na ... Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a ... c) Para o clero católico - com a constituição do Direito Canônico, ...
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Capítulo VI
... a instituições de ensino religioso: proibições constitucionais que andaram por um ... rei James II (1633-1701), com o segundo casamento, bandeou para o catolicismo. Aumentou, por ... alijou sem derramamento de sangue o rei católico. Proclamada herdeira, Mary recusou-se a governar ...