casamento religioso com efeito civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único- O pedido somente competirá ..., caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ...- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...ARTIGO 64. Para efeito de reincidência:. #Redação dada pela Lei nº ...ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. CAPÍTULO I Dos ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
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Casamento Religioso com Efeito Civil. Omissão da Escritura de Pacto Antenupcial. Pedido de Autorização para Suprir Tal Omissão Acolhido
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
A questão fática é a seguinte: casal, que contraiu matrimônio religioso, com efeito civil, sob o regime de comunhão universal de bens, homologado, sem que lhe fosse exigida a apresentaçã... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...§ 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...II- certidão de casamento religioso;. III- declaração do imposto de renda do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...III - crença e culto religioso;. IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;. ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ..., preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de amento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de ...efeito de prioridade de registro, quando apresentados no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... estiver participando de ato de culto religioso;. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...ção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II ... ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em ...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos salões ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...Civil. Art. 4º O oficial da ativa, da reserva ... ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de ...II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... assistindo a qualquer ato de culto religioso;. #Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à ... do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e ...d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ... Com efeito, o direito a ser significado por um ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI, ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... b) certidão de casamento religioso;. c) declaração do imposto de renda do ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... . No âmbito religioso , pode-se exemplificar com o monoteísmo ..., ou produzir ou veicular programa com esse efeito”; “III – veicular propaganda política ou ... . 4.3.8 Casamento perante autoridades religiosas . Nos termos do ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ...casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ...ção social, já que fazem do evento religioso um evento com pompa e circunstância, mesmo se os ... exceção feita ao casamento religioso com efeito civil, em que tais atos ocorrem simultaneamente. ...
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A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
...údo dos atos notariais e de registro, para efeito de publicidade e de vigência, serão fornecidas ... teor, notadamente as de nascimento e casamento, é necessário requerimento escrito, com firma ... ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à ...
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A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
... por escrito, deve-se constar que não tem efeito de certidão, não goza da fé pública .... Registro de casamento religioso com efeito civil . . A filiação à ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
..., é computado como tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade. . Ademais, não ... • gala – em virtude de casamento civil, ou religioso com efeito civil, por três ...
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Do casamento
... 9.1. Casamento Civil. 9.2. Casamento em caso de moléstia grave. ... 9.4. Casamento religioso com efeitos civis. 9.5. Casamento religioso com ... o consentimento dado, isto é, tornar sem efeito o consentimento dado. O Código anterior falava ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... o período da greve, sem que qualquer efeito venha a produzir nas obrigações patronais, que ...· gala - em virtude de casamento civil, ou religioso com efeito civil, por três ...
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Acórdão, Processo nº 0003020-27.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... do extravio de sua aliança de casamento. Nas razões recursais, a parte autora argumenta ...A certidão de casamento religioso com efeito civil permite inferir a relevância ...