casamento religioso com efeitos civis
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender ... CAPÍTULO II. Do casamento religioso com efeitos civis ... #Revogado pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... - "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos" penais da sentença condenatória ... #Reda\xC3" ... dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ... CAPÍTULO ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE DEPENDÊNCIA.CONCUBINATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependênciaeconômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação,reconhecendo-se a união...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração do imposto de renda ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
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Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... Universal de Bens desde a poca do casamento, conformecertido anexa(Evento 1, OUT2, p.6), a ... pessoais,certido de casamento religioso com efeito civil,comprovante de inscrio ... referida escritura a capacidade produzir efeitos jurdicos. Nesse sentido: APELAO CVEL. AO ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso" ... Parágrafo único- O pedido somente competir\xC3" ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... aos fatos alegados e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé ... ência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... #Renumerado do Inciso II pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019316-72.2020.8.19.0202 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO ¿ ARTIGO: 238 do CP. Pena: 01 ano e 04 meses de detenção, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia em síntese que a apelante, de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a erro Maicon Lopes Lima e Renata dos Santos Nunes, mediante ardil, ...
... celebrar casamento" civil e emitir sua certidão, causando-lhes preju\xC3" ... celebrar o casamento com efeitos civis de Maicon e Renata, bem como ... teria ... momento buscou um casamento religioso com efeitos civis, pois ... precisava do ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO ... de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ... de 23.05.1950 – casamento religioso com efeitos civis – 14. A assistência à maternidade e a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode significar o ... no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja ... e decisões na esfera religiosa (Ex.: casamento religioso com efeitos civis, imunidade ...
- Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... Exemplos: 1º Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, ... do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos ...
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Do casamento
... 9.4. Casamento religioso com efeitos civis. 9.5. Casamento religioso com ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... o registro já produz todos os seus efeitos, sendo desnecessário repeti-lo em caso de ... ão, divórcio, anulação e nulidade de casamento, bem como de restabelecimento da sociedade ... indiviso, na inscrição do casamento religioso com efeitos civis e no reconhecimento de filhos ...
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Do casamento
... de se antepor ao casamento de caráter religioso ... b) Teoria da instituição (ou ... º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à ... civis – 10. Provas do casamento – 11. Posse de ...
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Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... é e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto ... Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta. (A) AC ... de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que ...