casamento religioso lei
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda ... órcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso ... Parágrafo único- O pedido somente competirá aos cônjuges, ...
- Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, sendo casado, novo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; ... V - ... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... k) nos salões de ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...
... CASAMENTO ... RELIGIOSO. ... INCIDENTE ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento" religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III \xE2\x80" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... I- a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... #Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Acórdão Nº 5000536-92.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA BISNETA PARA ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS BISAVÓS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE SUA CIDADANIA ALEMÃ, POSTERIORMENTE. CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO EM 1928. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CASAL CONSTITUIU FAMÍLIA E O MATRIMÔNIO PERDUROU
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ) : V AL TER V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ao analisar o inciso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 180 da Constituição, decreta: ... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de colaterais, legítimos ... 237 do Código Penal ... CAPÍTULO II. Do casamento religioso com efeitos civis ... #Revogado pela Lei nº 1.110, de 1950 ... #Revogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... a) a autora foi casada apenas no "religioso", sob a égide da Constituição Federal de 1946, que não contemplava o nstituído da união estável, e que atribuía efeitos civis ao casamento canônico apenas se o mesmo fosse inscrito em registro público, o que ... -
Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... salientar que não gera o impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do CC) ... 7.3.5.3.2.3 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso" que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou \xC3" ... 2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1110, DE 23 DE MAIO DE 1950. Regula o Reconhecimento Dos Efeitos Civis Ao Casamento Religioso.
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Acórdão nº 1.0000.20.492719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 500 OTN'S - LEI N. 6.858/60 - POSSIBILIDADE - SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL - ARTIGO 1.515 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CIVIS - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no artigo 1.515 do CC/02, o...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de 16.07.1934 – 9. A família ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... á o compare-cimento do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos demais casos de registro à ...