casamento religiosos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento; ... e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; ... f) a doença do empregado, devidamente comprovada ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padronização do· registro civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... Garantir a emissão gratuita ... )Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União ... Responsável: Secretaria ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ...
- Casamento entre primos: por que a união pode ser desastrosa para a prole
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos, ... 2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso ...
- Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019316-72.2020.8.19.0202 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO ¿ ARTIGO: 238 do CP. Pena: 01 ano e 04 meses de detenção, em regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia em síntese que a apelante, de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a erro Maicon Lopes Lima e Renata dos Santos Nunes, mediante ardil, ...
... celebrar casamento civil e emitir sua certidão, causando-lhes prejuízo de ... R$ 590,00 ... Local: GAB. DES(A). GIZELDA LEITAO TEIXEIRA ... casamentos religiosos", tendo realizado o casamento de Maicon e Renata, ... mas que desconhecia n\xC3" ... -
Para os Maias, os grãos de...
... simbolizavam vida e fertilidade, sendo representados em rituais religiosos, como cerimônias de casamento. Já os Astecas acreditavam que comer o ...
-
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... ; também o Raul Monteiro disse que vai cantar numa festa de casamento e vai chegar atrasado; os demais confirmaram a presença. Ah, estava ... seriedade, a falta de honestidade por parte de alguns líderes religiosos e, também, a má aplicação dos ensinamentos, pelos seguidores ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... órios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, o perfil delineado da ... com o objetivo de reproduzir certos valores culturais, éticos, religiosos e econômico. Com efeito, o centro da tutela jurídica passa a ser a ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ... Art. 3º No Capítulo III - ... II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art. 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... 5º, VIII ... c/c art. 143, §1º), pelo reconhecimento do casamento religioso (CF, art ... 226, §2º), pela admissão do ensino confessional ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o ... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ao analisar o inciso ...
-
Decisão monocrática Nº 1347623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... recurso), bastando verificar a idade do falecido na certidão de casamento de efeitos religiosos, quando do começo da referida união estável (fls ...
-
Evolução histórica da família
... Como não havia fidelidade no casamento em grupo, o reconhecimento da paternidade tornou-se impossível, pois ... de se melhor organizar as famílias e, incentivado por dogmas religiosos, passou a ser a única forma de se constituir uma entidade familiar ...
-
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... O casamento é uma instituição histórica, milenar, sacralizada, que engloba valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, marais e jurídicos. Por séculos foi regulado pela religião, inclusive no Brasil, já que era disciplinado pelo direito canônico ...
-
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... O casamento é uma instituição histórica, milenar, sacralizada, que engloba valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, marais e jurídicos. Por séculos foi regulado pela religião, inclusive no Brasil, já que era disciplinado pelo direito canônico ...
-
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Essa divisão pode encontrar fundo em motivos religiosos (deus criou o homem e a mulher), biológicos (homens possuem ... Tal como família e casamento são conceitos que se alteram ao longo dos anos, o conceito de ...
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... -se uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em que arranjos ... laico, houve e ainda há tentativas de imposições de valores religiosos no ordenamento jurídico das relações familiares” (LÔBO, Paulo Luiz ...
-
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... O casamento é uma instituição histórica, milenar, sacralizada, que engloba valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, marais e jurídicos. Por séculos foi regulado pela religião, inclusive no Brasil, já que era disciplinado pelo direito canônico ...
-
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... 1 ... 1.1 OS PARADIGMAS DA FAMÍLIA E DO CASAMENTO ... Etimologicamente, o termo “família” deriva do latim famulus, ... em razão da ainda presente influência dos valores religiosos do catolicismo. Com efeito, quando Pontes de Miranda discorre que o ...
-
Introdução
... ou muro capaz de apartar totalmente o poder público dos atores religiosos. Diferentemente do que poderia sugerir uma visão reducionista ou radical ... no processo político-decisório: aborto, planejamento familiar, casamento homoafetivo, combate à miséria e pobreza, ensino religioso nas ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ