caso fortuito conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício de ... que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso", as normas dos contratos de trabalho ... § 4º \xC3" ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... I- caso fortuito" e de força maior do empreendimento rural; (Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito" ou força maior, ou as que, com anuência do órg\xC3" ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Código Penal
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... #Redação dada pelo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-62.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CC suscitada no recurso de...
... Por outro lado, o caso fortuito ou a força maior, desde que ... o trabalhador não está inserida no conceito" de caso fortuito ou força maior. Consta da decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-47.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CASO FORTUITO INTERNO. FATOR NÃO EXCLUDENTE DA ... do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, razão pela qual se mantém ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou ... IV - por necessidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
... em caso de julgamento de mrito, sejam julgados todos os ... No entanto, o caso fortuito e a fora maior excluem o nexo de causalidade e, ... no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou fora maior, que exclui o nexo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
... em caso de julgamento de mrito, sejam julgados todos os ... No entanto, o caso fortuito e a fora maior excluem o nexo de causalidade e, ... no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou fora maior, que exclui o nexo ... -
Acordao N° 1437284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Agravo interno. Reclamação. Indeferimento da inicial. Suposta violação à sumula 479 do stj. Pretensão que depende de reexame da matéria fática. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a inicial da reclamação e, como consequência, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. Se a...
... 2. Se a conformação do caso concreto ao conceito de caso fortuito foi ... -
Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o evento ocorreu por força maior, caso fortuito ... ância, por certo, foge do conceito" do mero dissabor, pois se trata\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001741-23.2012.5.06.0015), 10-12-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se sustenta a tese da demandada, de que a exposição seria eventual, haja vista que, de acordo com a Súmula nº 364 do TST, a interpretação efetuada deste conceito, pela Corte Suprema desta Especializada, é o caso fortuito ou o tempo extremamente reduzido, não sendo, esta, a hipótese dos presentes fólios. Ora, ficou...
... TST, a interpreta ç ã o efetuada deste conceito, pela Corte Suprema desta Especializada, é o aso fortuito ou o tempo extremamente reduzido, n ã o sendo, ... Acrescenta que, caso mantida a condena ç ã o do adicional de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ...
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Acórdão nº 2015/0020595-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO ... da impetração. Contudo, no caso de se ... ão criminosa, enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 50074473320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. Mérito. Atraso na entrega verificado. Cenário extraído dos autos que se revela incompatível com o conceito legal de caso fortuito, não retratando evento surpreendente ou imprevisível a elidir a responsabilidade objetiva das demandadas. Cláusula Penal....
... Disseram que as multas aplicadas em caso de inadimplemento foram previstas apenas se este ... descarte deve ser considerada como caso fortuito. Dissertou sobre a impossibilidade de ser ... autos que se revela incompatível com o conceito legal de caso fortuito, não retratando evento ... -
Acórdão nº 50480963020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. Preliminar de prescrição trienal. Pretensão reparatória autoral derivada de inadimplemento contratual. Entendimento consolidado do STJ no sentido de incidir a prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil. Inocorrência do instituto prescricional...
... ção do prazo de entrega em hipótese de caso fortuito, motivo por que inaplicável a multa ... da sua moradia, suficiente para atrair o conceito legal de consumidor. Terceiro, pelo equívoco, ... -
Acórdão Nº 2015.400564-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... do construtor e não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior ... O ...
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Acórdão Nº 2015.400576-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
... do construtor e não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior ... O ...
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Acórdãos nº 1012075-27.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ...
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Acórdãos nº 1015952-85.2017.8.26.0008 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... Atraso e cancelamento de voo Caso fortuito ou de força maior. 1. Problemas ... em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não ...