Caso fortuito dos atos jurídicos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte essencial ... fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à ... III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito" ou força maior, ou as que, com anuência do órg\xC3" ... jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de ... , ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... c) de caso fortuito ou de força maior, regularmente ... I – identificação de indícios de atos de improbidade que importem enriquecimento ... tratam dos respectivos instrumentos jurídicos de contratação ou de execução ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... empresa e oriundos dos instrumentos jurídicos estabelecidos neste artigo serão registrados ... problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração ... , incluídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação ... poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no Capítulo V ... essenciais para o País, definidas em atos específicos dos Ministros de Estados ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou ... IV - por necessidade de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso", as normas dos contratos de trabalho ... § 4º \xC3" ... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... , não participantes direta dos atos jurídicos celebrados ... Parágrafo único. A adesão ... I- caso fortuito" e de força maior do empreendimento rural; (Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... Rural com Liquidao Financeira, conforme o caso; ... #Redao da pela Lei n 13.986, de 2020 ... qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou fora maior que comprovadamente impea o ... do oficial encarregado de promover os atos necessrios ... #Redao da pela Lei n 13.986, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CASO FORTUITO - ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
... de responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito e de fora maior. Diante disso, ... de presuno iuris tantum de veracidade dos atos jurdicos em geral, de forma que as suas concluses ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CASO FORTUITO - ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
... de responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito e de fora maior. Diante disso, ... de presuno iuris tantum de veracidade dos atos jurdicos em geral, de forma que as suas concluses ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006205-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - COMPROVAÇAO DE IDONEIDADE - CERTIDÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS DISTINTOS - VIABILIDADE.- A idoneidade exigida em edital de processo seletivo simplificado pode ser comprovada por certidões distintas quando, por impossibilidade técnica, os documentos exigidos não puderem ser apresentados. v.v. EMENTA: MANDADO...
... motivo viola os princpios que orientam os atos administrativos, dentre os quais o da ... IV. Inexiste, no presente caso, afronta a direito lquido e certo do Impetrante, ... PBLICO - ENTREGA DE DOCUMENTO - CASO FORTUITO OU FORA MAIOR: INOCORRNCIA - ELIMINAO - SEPARAO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006205-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - COMPROVAÇAO DE IDONEIDADE - CERTIDÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS DISTINTOS - VIABILIDADE.- A idoneidade exigida em edital de processo seletivo simplificado pode ser comprovada por certidões distintas quando, por impossibilidade técnica, os documentos exigidos não puderem ser apresentados. v.v. EMENTA: MANDADO...
... motivo viola os princpios que orientam os atos administrativos, dentre os quais o da ... IV. Inexiste, no presente caso, afronta a direito lquido e certo do Impetrante, ... PBLICO - ENTREGA DE DOCUMENTO - CASO FORTUITO OU FORA MAIOR: INOCORRNCIA - ELIMINAO - SEPARAO ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... editais e as minutas de instrumentos jurídicos serão disponibilizados, preferencialmente, em ... forma de promover o fomento cultural no caso concreto ... Parágrafo único. Nos casos de ... § 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do ... abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75. Os membros da ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 7º No caso de grupos vulneráveis, de pessoas que ... ão formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser realizada pelo órgão responsável ... § 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017 ... a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual ... I - impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... , em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, ... ou guerra; n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.221, DE 6 DE ... § 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o benefício não ... e aqueles decorrentes da prática dos atos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais ... á ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 13/VI/2005 ... , por motivo de força maior ou caso fortuito, o responsável deverá comunicar tal fato à ... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... dos danos patrimoniais e de indenização em caso de lesões ou danos extrapatrimoniais ... Em ... , de terceiro, ou comprovação de caso fortuito ou de força maior) na denominada teoria do risco ...