caso fortuito ou força maior conceito
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Decisao Nº 0003019-30.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... 6. No caso dos autos, o fornecimento irregular de serviço ... Por se enquadrarem no conceito jurídico de caso fortuito ou força maior, os ...
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Acórdão Nº 00172694220088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR FORÇA DE LEI. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS ... teoria da imprevisão, ante a ocorrência de caso fortuito e força maior (variação cambial; alto ... da atividade, não se enquadrando no conceito de fenômeno imprevisível, caso fortuito ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805993-30.2021.8.19.0008 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0805993-30.2021.8.19.0008 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorrido: MAX DE NORONHA MARINHO DA SILVA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... motivos de força maior; ... V - Sentença que não merece reforma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006603-96.2019.8.19.0203 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos...
... TEORIA DO RISCO ... DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO ... DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ... DEBEATUR. MAJORAÇÃO ... 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, ... s a autora enquadra-se no conceito de consumi- ... dora descrito no art. 2º do ... ou força maior, mas, sim, fortuito interno, que se ... -
Acórdão nº 50068486520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... lhe podem ser imputadas, pois decorrentes de caso fortuito e força maior. Salienta que a ação ... o suscitado percalço não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou força maior. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009239-28.2021.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009239-28.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ré Recorrida: JHONATAN DE FREITAS DANTAS - autor Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... fortuito externo ou força maior; não servindo como tanto ... -
Decisao Nº 0330918-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÕES DE FORMA UNILATERAL NO PROJETO DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESVALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ...
... e o nexo causal, e inexistindo motivos de força maior ou caso fortuito, persiste a ... , apreensão e frustração, ínsitos ao conceito de dano moral ... O valor de R$ 12.000,00 ... -
Acórdão nº 0544421-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... 2.Não há que se falar em caso fortuito ou força maior aptos a justificar ... o ... das rés, não se coadunam ao conceito de caso fortuito ... ou força maior. A ...
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Acórdão nº 0552485-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... rescisão do contrato, no caso, a data da sentença que determinou ... a ... 970). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RISCO ... NATURAL DA ATIVIDADE ... na entrega do imóvel, ultrapassa o conceito de meros ... dissabores ou aborrecimentos ...
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Acordao N° 1282303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo civil e consumidor. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Rescisão contratual. Atraso. Entrega. Obra. Imóvel. Novo. Comissão de corretagem. Lucros cessantes. Cumulação. Multa compensatória. Impossibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados
... ressarcimento da comissão de corretagem, no caso ... de rescisão do contrato de promessa de ... Não se ... considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... , pois: (i) evidencia que a finalidade maior das licitações públicas consiste em promover a ... Por força desse dispositivo, cabe ao Congresso aprovar ... direito que o operador poderá escolher no caso concreto para superar certa lacuna. Assim, nada ... ao licitante, como força maior, caso fortuito, fatos de terceiros ou da própria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800853-40.2020.8.19.0011 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800853-40.2020.8.19.0011 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: FABIO CLAUDINO DOS SANTOS - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... fortuito externo ou força maior; não servindo como tanto ... -
Acordao N° 1293343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar arguida pelo apelante. Violação ao contraditório. Afastada. Resolução contratual. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância 180 (cento e oitenta dias). Validade. Extrapolação. "habite-se". Excludente...
... INOCORRÊNCIA. FORTUITO ... INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ... as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, ... as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e ... força maior, a fim de justificar ... -
Acordao N° 1233629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil e consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Rescisão contratual. Atraso. Obra. Escassez de mão de obra e insumos. Chuvas torrenciais. Poder público. Caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Devidos. Termo final. Valor. Liquidação sentença 1. A análise do recurso
... CHUVAS TORRENCIAIS ... PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Acordao N° 1242563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil. Processo civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Teoria do adimplemento substancial. Exceção do contrato não cumprido. Não configuração. Devolução integral dos valores pagos. Lucros...
... ATRASO NA ENTREGA ... DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 591/64, ambos os réus, enquadram-se no conceito de fornecedores, pois o contrato de promessa de ... -
Acórdão nº 50016045320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... na entrega da obra decorreu de hipóteses de caso fortuito/força maior. Destacaram que o prazo ... (não demonstradas) não se enquadram no conceito de tais institutos. Trata-se de situações ...
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Das obrigações de dar
@5.1 Conceito" ... \"A obrigação de dar - escreve Clóvis Bevil\xC3" ... 340, fornece o seguinte caso que serve para compreender melhor o artigo supra: ... provando qualquer espécie de caso fortuito, força maior, vício de construção ou ...
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Acórdão nº 7008242-65.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Menor. Dano moral. Valor. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à...
... o novo entendimento, o que faço no presente caso, em que a empresa aérea deixou de cumprir a ... de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior.O arbitramento da indenização ... ômica, características individuais e ao conceito social das partes. ACÓRDÃOVistos, relatados e ... -
Acordao N° 1269979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resolução contratual. Inadimplência. Promitente construtora. Atraso na entrega da obra. Tolerância. 180 (cento e oitenta) dias. Extrapolação. Rescisão contratual. Culpa da fornecedora. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Intempéries naturais. Escassez de mão de...
... EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS ... as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, ... -
Da obrigação de não fazer
@7.1 Apresentação e conceito ... A lei prevê o repouso humano noturno, que ... cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão ... ível em conseqüência de um caso de força maior. "Extingue-se a obrigação de não fazer, ... exigido por lei, com o advento de caso fortuito ou de força maior, que resulte em exoneração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acordao N° 1367784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo nacional. Falha na prestação do serviço. Matéria incontroversa. Danos morais configurados. Valor do quantum compensatório. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se inclui a empresa ré, ora apelada, é objetiva, conforme artigo 14 do cdc, fundada no
... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se inclui a empresa ré, ora ... apelada, é ... fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior ... 4. Considerando a cia de prova de caso fortuito ou de força maior e que o atraso, além ...