caso fortuito ou força maior conceito

Relatório e Voto com número 5169644-11.2020.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. AQUAPLANAGEM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é, via de regra,...

... úblico é, via de regra, objetiva, como é o caso da parte ... requerida/apelada ... A propósito, ... culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, ... força maior e fato exclusivo de terceiros ... A ... aquaplanagem não se enquadra no conceito de força maior ... ou de caso fortuito, pois e ...
Acordao N° 1307479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que não se coadune com o conceito de...

... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1342147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que não se coadune com o conceito de...

... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1229125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar. Documentos novos. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Pré-contrato. Empréstimo consignado. Declaração de vontade. Inobservância. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1....

... conceito de documento novo ou que não pressupõe caso tuito ou ... força maior não pode ser objeto de análise em sede ... ém de não haver demonstração de caso fortuito ou força maior hábil a justificar tal prática ...
Acordao N° 1273468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Documentos em contrarrazões. Não analisados. Ofensa à coisa julgada. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Apuração em cumprimento de sentença. Inobservância do título judicial exequendo. Realização de cálculos atuariais. Necessário. Recurso conhecido. Preliminar de ofício suscitada. Decisão cassada. 1....

... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou que não pressupõe caso tuito ou ... força maior não pode ser objeto de análise em sede ... fortuito ou força maior não pode ser objeto de análise ...
Acordao N° 1226313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação cominatória. Reconvenção. Preliminar. Documentos novos. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Alteração guarda compartilhada para unilateral. Estudo psicossocial. Melhor interesse da menor. Alienação parental. Genitor. Lei 12. 318/2010. Litigância má-fé. Ausente. Recurso conhecido e não provido....

... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou que não pressupõe caso tuito ou ... força maior não pode ser objeto de análise em sede ... ém de não haver demonstração de caso fortuito ou força maior ... hábil a justificar tal ...
Acórdão nº 0535355-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019

... -lhe validade atrelada às hipótese de caso fortuito e/ou força ... maior fato não ... conceito de aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida ...
Acordao N° 1346617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato bancário. Gerenciamento de boletos. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Incapacidade comprovada. Benefício deferido. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Contrato bancário. Emissão de boletos para pagamento de mensalidades. Aplicação do cdc. Impossibilidade. Teoria...

... 1.1. No caso, as atividades empresariais já estão ... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de análise ...
Acordao N° 1372318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Transitoriedade. Manutenção após o período estabelecido em sentença. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada...

... conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1259615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Juntada documentos. Apelo. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Contrato de consignação de veículos. Validade entre as partes. Veículo adquirido junto à agência de veículos consignatária. Venda válida. Litigância má-fé. Ausente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que

... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo definido pela legislação ria ou que ... não pressupõe caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1309939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar de ofício. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Mora da construtora. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicável. Inversão cláusula penal moratória. Descabimento.

... NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. ATRASO DA OBRA. CASO ... FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. MORA DA ... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ...
Acordao N° 1240282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Julgamento simultâneo. Princípios da celeridade e da economia processual. Agravo interno. Preliminar. Inovação recursal. Vedação legal. Pedido em contrarrazões. Não conhecidos. Documentos novos. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Probabilidade do direito. Inexistente....

... 3. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou que não pressupõe caso tuito ou ... força maior não pode ser objeto de análise em sede ... comprovação, não configura caso fortuito ou força maior hábil a justificar tal prática ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002553-36.2019.8.19.0006 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002553-36.2019.8.19.0006 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: JOSE EDUARDO AMORIM PEREIRA Fatos: Alega a parte autora que, do dia 22 a 25/02/2019, sofreu constantes interrupções no seu fornecimento de energia elétrica, assim como nos dias 19, 21 e 22/03/2019. Salienta que tal...
Acordao N° 1354504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminares. Deserção. Rejeitada. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Maioridade civil. Alimentado matriculado em instituição de ensino superior. Capacidade laboral. Comprovada. Alimentos. Devidos até o alimentado completar 24 anos de idade. Litigância de má-fé. Não...

... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1321185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito civil. Direito processual civil. Execução fiscal. Preliminar de ofício. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Emenda à petição inicial. Não cumprida. Extinção prematura. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não decorra de caso...

... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1392186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Preliminares. Aplicação cdc. Preclusão. Matéria já analisada em agravo de instrumento. Recurso conhecido em parte. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Contrato de coworking. Escritório de advocacia. Encerramento do contrato. Antecipado. Imotivado. Falha na prestação de

... preclusão. No caso dos autos, a questão sobre a incidência do ... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo definido pela legislação ria ou que ... não pressupõe caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de análise ...
Acordao N° 1263258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Implantes dentários. Preliminares. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Nulidade de sentença. Alegação de falsidade documental. Rejeitada. Ausência de fundamentação. Afastada. Julgamento ultra petita. Decota. Sentença extra petita. Rejeitada....

... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1309965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Busca e apreensão. Veículo. Preliminares de ofício. Inovação recursal. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço da parte ré. Constituição em mora. Comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicável. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. Sentença

... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acordao N° 1329811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Gratuidade de justiça. Revogação. Não cabimento. Alteração situação econômica da beneficiária. Capacidade de arcar custas processuais. Não demonstração. Juntada documentos. Fase recursal. Documentos não analisados. Alienação de bens. Compra realizada por terceiros. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé dos...

... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo definido pela legislação ria ou que ... não pressupõe caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ...
Acórdãos nº 0043843-32.2010.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013

... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ...
Acordao N° 1655588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação. Ação de resolução contratual com cobrança. Contrato verbal. Contrato de consignação ou estimatório. Utilização de bens móveis com promessa de venda posterior. Ausência de comprovação das alegações. Artigo 373 e incisos do cpc. Dano material. Depreciação. Não comprovado. Dano moral à pessoa jurídica. In re ipsa. Sumula 227 do stj. Demonstração do abalo prescindível. Apelo...

... Caso ... se entenda que a prova se mostra inútil ou ... caso fortuito ou de força maior (art. 535 do CC brasileiro) ... 2.A despeito do conceito acima, a ... recorrente não logrou demonstrar a ...
Acórdão nº 87132 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1977
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... II – no caso de alimento perecível; ou ... III – no caso em ... ério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de ... , exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de ... de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos ... I – em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ...
Acórdãos nº 0121728-53.2010.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013

... e evitável, fugindo, pois, ao conceito de caso fortuito ou de força maior, (CC, art. 393) Sentença de ...
Relatório e Voto com número 5036605-69.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023

... pelos reclamantes, sem que a ocorrência de caso ... fortuito ou de força maior tenha sido vada, como in casu, enquadra-se no conceito de serviço defeituoso ... disciplinado pelo ...