caso fortuito ou força maior conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 5o No caso de não cumprimento das condições de que trata ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... o teste de aptidão física por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... justificação, como ocorre, por exemplo, no caso de falta do Vereador a sessões da Câmara. O ... partidária ganhou repercussão maior em razão do julgamento de três Mandados de ... de funcionamento de cada Congresso , conceito norte-americano, adotado no Brasil, pois muitas ... ser explicada e justificada em razão de força maior impeditiva do seu comparecimento. O o de caso fortuito ou força maior está no parágrafo único do ...
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Acordão nº 20070672940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2007
Força maior. Raio. Não excludente de responsabilidade civil. Por certo que antevendo a iminência das águas da estação chuvosa, que iriam se abater sobre o Shopping, determinou o empregador a imediata subida de três de seus funcionários, para limpeza das calhas e conseqüente impedimento do transbordamento d'água, sem bem avaliar o momento de risco aos trabalhadores. O contexto não se mostrava hora
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Lição 20 - Nexo de causalidade
... Conceito de nexo causal – 2. Nexo causal e a ... da vítima; 7.2 Fato de terceiro; 7.3 Caso fortuito ou força maior ... I – GENERALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1004239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... há como subsumir o ataque do enxame ao conceito de caso fortuito ou de força maior ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... permanente da PETROBRÁS, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação ... ou guerra; n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, ...
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Os pressupostos objetivos
... elementos objetivos da fattispecie , no caso, o dano juridicamente relevante e o nexo causal 1 ... atualidade, vem atrelada ao conteúdo do conceito de dano juridicamente relevante, ou seja, aquele ... maior ou menor extensão), sem prejuízo de que venha a ... resultado, tanto que “pode ser um caso fortuito, um comportamento do próprio lesado ou um facto ... excluir a causalidade, o caso fortuito, a força maior, o fato exclusivo de terceiro e o fato ...
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Acórdão nº 50267278720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, REPRESENTADOS, NO CASO, POR MULTA...
... de sua tese defensiva, a existência de caso fortuito e força maior, a justificar o atraso na ... de caso fortuito ou força maior, cujo conceito não está dissociado da ideia de ... -
Decisões Monocráticas nº 1031725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... O embargo da obra, ... e Emprego/RS não se coaduna com o conceito de caso fortuito ou força maior, visto que ...
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Do direito das obrigações
... Esse é o conceito clássico e lógico de tal modalidade ... Ocorre no caso da fiança e das garantias reais ofertadas por ... ão com a entrada em vigor do CPC/2015, por força do art. 1.068 da novel legislação processual. O ... O pai do devedor maior não pode ser responsabilizado pelo débito de ... de inadimplemento quando ocorrer caso fortuito ou força maior. Uma das coisas mais ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... -zada a pretensão recursiva, à luz do conceito de dupla conforme estipulado no art. 671º, n. 3, ... a assegurá-lo – e a vendê-lo ao segundo, caso este exerça o direito (potestativo) de compra, ... ções, excetuadas as devidas a caso fortuito ou de força maior, porque, doutro modo, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... das probabilidades de aproveitamento de maior número de empregados nas atividades ... 7º, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas ... no caso de haver tutela específica, por força do disposto no art. 57 da CLT. TRT 12ª R., RO ... de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De ... Civil de 2002, dispondo sobre o caso fortuito ou de força maior e os prejuízos dele ...
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Decisões Monocráticas nº 1031725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... O embargo da obra, ... e Emprego/RS não se coaduna com o conceito de caso fortuito ou força maior, visto que ...
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Decisão da Presidência nº 1031725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... O embargo da obra, ... e Emprego/RS não se coaduna com o conceito de caso fortuito ou força maior, visto que ...
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Covid-19 e caso fortuito ou de força maior na responsabilidade civil extracontratual
Covid-19 e caso fortuito na responsabilidade civil extracontratual
... ão dos critérios que constituem caso fortuito ou de força maior possa ser diferenciada, se a responsabilidade for contratual ou não, esse conceito sempre se relaciona à exempção de responsabilidade. Interessa, neste momento, a análise da pandemia como excludente de responsabilidade civil ... -
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... às partes previsibilidade procedimental no caso de materialização desses eventos, de se ... reconhece a natural indeterminação do conceito de equilíbrio econômico-financeiro e as suas ... em custos) foi adotado no Brasil com maior frequência no período anterior à entrada em ... , inclusive os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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(23/8/1906) José De Aguiar Dias
... mais atualizadas pela pena do mestre, a sua maior obra continua a ser consulta indispensável para ... Se a solução aí estudada seve ao conceito subjetivista, tanto melhor. A verdade é que não ... ser encontrado na abordagem que realizava do caso fortuito ou de força maior, em que identificava ...
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Decisao Nº 0521553-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... da obra se deveu a fato de terceiro, caso fortuito ou força maior ... Não obstante, ... a Prefeitura, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, pois são ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o
... Precedentes ... 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou ... entrega do imóvel em hipóteses de caso fortuito ou força maior, a demora do ... Poder Público ... conceito de tais institutos. Trata-se de situação ... -
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil durante pandemia
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil
... conceitos, bem como a configuração de caso fortuito ou força maior ... O debate, ... "Precisamos lembrar que o conceito de caso fortuito ou força maior é mutável ... -
Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... TEORIA DA ... IMPREVISÃO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. EVENTO NATURAL. RISCO ... força maior ou caso fortuito ... 6. Preliminares ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais ... da declaração de chegada, por motivo de força maior ou caso fortuito, o responsável deverá ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Acórdão, Processo nº 0005712-06.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... os valores já pagos sejam devolvidos; ou, caso isso não aconteça, que tais disciplinas sejam ... , porquanto haveria necessidade de maior dilação probatória ... Contestações foram ... ável que o caso presente se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, uma vez que o ...
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Decisao Nº 8010435-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente ... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ... do caso fortuito ou da força maior é o conceito da impossibilidade do adimplemento (CC, art ...