caso fortuito ou força maior conceito
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Acórdão nº 1.0000.19.067166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.2. Embargos...
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Acórdão nº 1.0000.19.067166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.2. Embargos...
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Da mora
... ão responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não ... @26.3 Conceito de mora ... Costuma-se conceituar a mora como ...
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Acórdão nº 1.0000.19.067205-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - LONGO TEMPO DE ESPERA - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - FORTUITO EXTERNO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.- Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do CDC, para configurar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.275752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor....
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Acórdão nº 1.0000.21.275752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801196-41.2022.8.19.0213 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801196-41.2022.8.19.0213 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido (autora): MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-40.2017.5.06.0121), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. HORAS. EXTRAS. DEFINIÇÃO DA JORNADA. Ficando deferidas as horas extras na sentença, mas deixando o julgador de definir qual a jornada efetivamente a ser observada, limitando-se a mencionar a declarada na exordial, imperioso se faz definir com precisão quais são os horários que, realmente, devem ser considerados. Recurso ordinário parcialmente provido.
... caso dos autos, verifico que reclamado trouxe aos ... exercício da função acumulada se exigia maior dispêndio de energia. O pedido de diferença ... o episódio se enquadra perfeitamente no conceito de caso fortuito ou força maior, cabendo ao ente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803493-74.2022.8.19.0066 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803493-74.2022.8.19.0066 Recorrente - ASSED CUSTODIO RODRIGUES Recorridos - BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., e MASTERCARD BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803359-64.2021.8.19.0007 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803359-64.2021.8.19.0007 Recorrente - JAYME LUIZ BRANDAO DE PAIVA - autor Recorrido - BANCO ITAU S.A. - réu Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ... destacar que a teoria do encontro fortuito de provas é plenamente aceita na jurisprudência ... á que se aclarar que não se enquadra no conceito de prova emprestada ... Depois, com base no ... Tribunal Federal (STF), como intérprete maior da Constituição da República, considerou ... " quantum " de exasperação da pena, por força do reconhecimento da continuidade delitiva , ... -
Repactuação de contratos durante a pandemia: comentários com base na análise econômica e comportamental do Direito
... estritamente privadas, como é o caso de locações e fornecimento de bens e serviços ... alegações sobre ocorrência de caso fortuito ou força maior. O projeto de lei buscou, assim, ... 393). Em razão da amplitude do conceito — fato necessário, cujos efeitos não podiam ...
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O Risco da incerteza as possíveis contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público
[Purpose] This article aims to analyze the framework of the COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix, more specifically, to verify how the risk - based theory can contribute to this framework. [Methodology/approach/design] Initially, the evolution of the risk allocation theory will be presented. Then, some concepts of the risk-based theory will be introduced, in...
... á apresentado, no primeiro capítulo, o conceito de concessões de serviço público e, em razão ... sido percebido, qual seja, como risco de força maior ou caso fortuito tradicionalmente alocado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... o atraso em voo nacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram ... tomadas ... -
Acordao N° 1250398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da empresa. Atraso na entrega da unidade. Caso fortuito e força maior. Não caracterização. Mantida condenação por lucros cessantes. Termo final. Expedição de carta de habite-se. Sentença parcialmente reformada. 1. A relação em exame é acobertada pelo código de defesa do...
... ATRASO NA ... ENTREGA DA UNIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos ... -
Acórdão nº 50008663020218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... OLAVO DA SILVA SOARES ajuizou AÇÃO ... na contestação, que caracteriza caso fortuito/força maior, que exclui a responsabilidade da ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estabelecidos diretamente no CPC, como é o caso da ação monitória, da ação de consignação ... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT. (TRT 2 a Região, Processo ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento ... Luiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122338220214050000), 17-05-2022
PJE 0812233-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, nos autos da Execução Fiscal 0802277-54.2019.4.05.8102,...
... , de modo que não se enquadram no conceito de dispensário, sendo de rigor a presença de um ... de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da ... -
Acórdão Nº 0019548-31.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-07-2022
... FORTUITO EXTERNO. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO ... Primeiramente, observa-se que o caso em comento envolve relação de consumo, ... uma ... força maior, o conceito de força maior e caso fortuito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046088-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046088-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DOUGLAS JAMES MONK HUTCHINGS Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos termos
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801058-95.2022.8.19.0206 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801058-95.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão nº 50035729520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... A parte autora diz que é produtor rural ... interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; 3) falta de comprovação dos ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... -
Acórdão nº 50039576620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Informou o autor que é agricultor, ... a interrupção é decorrente de caso fortuito e que não tem o dever de indenizar, razão pela ... caso em análise trata de ocorrência de força maior, na medida em que o evento ocorrido nas ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ...
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Acórdão nº 0397469-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ... INOCORRÊNCIA ... na entrega do imóvel, ultrapassa o conceito de meros dissabores ou ... aborrecimentos ...