caso fortuito ou força maior conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1730-13.2017.5.11.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA 13.467/2017. INFRAERO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ART, 1.016, III, CPC/2015). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Caso em que, no agravo...
... Caso em que, no agravo de instrumento, a ... processamento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT ... restou configurada a existência de caso fortuito ou força maior ... Pois bem ... érito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de ... acidente do trabalho, o que nos ... -
Decisao Nº 0062634-53.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... No caso dos autos, trata-se de aplicar o tratamento ... E MORA DA LOCATÁRIA - OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO ... ser acolhida sua alegação de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 399 do ... 311) ... Quanto ao conceito de perpetuatio obligationis, tal significa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000214-96.2013.5.07.0007), 2016-01-13
... ção do reclamado se restar configurado caso fortuito ou força maior, de acordo com o que ... encontra-se perfeitamente enquadrada no conceito de caso fortuito ou força maior, não havendo, ...
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Contratos bancários
... , aqueles que configurariam infração à lei caso fossem praticados por pessoa física ou jurídica ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... : o objetivo do estipulante é obter, do maior número possível de contratantes, o mesmo ... da prestação devida a caso fortuito; ... · Princípio da obrigatoriedade, que ... Trata-se da força vinculante das convenções, que se materializa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... em voos nacionais e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que ... foram tomadas ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... sua condição de aposentado, observado, em caso de acidente do trabalho, o disposto no artigo ... ó poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida; ... III - o ... prévia autorização, mas se razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, ... f) outro caso fortuito ou decorrente de força maior; ... II - o ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão nº 50090267420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO....
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... PAULO PERLEBERG ajuizou a presente ... a respeito da configuração de caso fortuito ou força maior em decorrência de evento ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acordao N° 1278595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Comissão de corretagem. Prescrição. Inocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Atraso. Obra. Escassez de mão de obra e insumos. Poder público. Caso fortuito ou força maior.
... MÃO DE OBRA E INSUMOS. PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... SÚMULA 543 DO STJ ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Estando evidenciado nos...
... de dilao do prazo na ocorrncia de caso fortuito ou fora maior. Pontuaram que tendo ... , tais acontecimentos no se enquadram no conceito de caso fortuito ou de fora maior, a ensejar a ... -
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... de contrato, ainda que existente apenas no caso de descumprimento do dever principal ... 4.2.2. Princípio da força obrigatória (obrigatoriedade, intangibilidade) ... A maior parte dos contratos tem essa natureza ... Pode decorrer de caso fortuito ou força maior, que são aqueles fatos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... én de orden público internacional, salvo el caso de que expresamente se disponga en ellas lo ... Artículo 289. El abordaje fortuito en aguas territoriales o en el aire nacional, se ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... , á forma do consentimento, á, força obrigatoria ou não dos esponsaes, á opposição ... Art. 267. A maior ou menor extensão das obrigações de cada ...
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Acórdão nº 50003462020148211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. REJEITADA. CARACTERIZADA MORA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. REJEITADA. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ FIGUROU COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO...
... na entrega da obra ocorreu por motivo de força maior e caso fortuito, dentre eles: falta de ... , nesse sentido, “ é um conceito que expressa relação, somente podendo existir ... -
Acórdão nº 1.0024.14.203545-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.022, do novo CPC. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração não se prestam para
... virtude do cancelamento do voo contratado.No caso dos autos, fato incontroverso que o aeroporto de ... , que impea a decolagem, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou fora maior, que, nos moldes ... -
Acórdão nº 0402416-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... DA CONSTRUTORA REJEITADA. CONCEITO DE ... FORNECEDOR. ENQUADRAMENTO. PREJUDICIAL DE ... POSSIBILIDADE ... CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 0019039-12.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... hipóteses de caso fortuito e força maior ... PODER JUDICIÁRIO ... conceito de caso fortuito ou força maior. A ...
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Acórdão nº 0019039-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... SITUAÇÃO QUE ... NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU ... FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE ... conceito de caso fortuito ou força maior. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... provocada por fortuito externo ou força maior, não servindo para tanto ... -
Das obirgações de dar
DAS OBIRGAÇÕES DE DAR ... 5.1 – CONCEITO ... Na obrigação de dar, o devedor apenas se ... No primeiro caso, o devedor, para cumprir a obrigação, de- ... ível devido à existência de caso fortuito, ou de força maior, exceto se ele (devedor) se ...
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Perda de conexão de voo por atraso gera dano moral
... no aeroporto de destino enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior. Entretanto, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... em voos nacionais e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que ... foram tomadas ... -
Acórdão Nº 0020992-93.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Diante dos graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e da boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso no adimplemento das parcelas avençadas, afasta-se a incidência da cláusula penal prevista no...
... 1.200,00, ficando estipulada multa de 20% em caso de inadimplência ou mora, com vencimento ... 5. A pandemia de COVID-19 corresponde à força maior, o que exclui a culpa do devedor pela mora ... Trata-se, à toda evidência, de caso fortuito ou força maior, já que não era possível ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Acórdão Nº 0000047-03.2011.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Diante dos graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19) e da boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso no adimplemento das parcelas avençadas, afasta-se a incidência da cláusula penal prevista no acordo
... que suspendeu os pagamentos por motivo de força maior, a partir de março, em decorrência da ... ção reunida, entendo ser inaplicável ao caso a incidência da cláusula penal. Reconsidero, no ... Trata-se, à toda evidência, de caso fortuito ou força maior, já que não era possível ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225744-10.2020.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE ORLANDO, COM ESCALA EM MIAMI E DESTINO AO RIO DE JANEIRO. CHEGADA DA 3ª AUTORA AO DESTINO QUASE 24 (VINTE E QUATRO HORAS APÓS A DATA PREVISTA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A 3ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA DO OCORRIDO, E DE DANOS MORAIS POR RICOCHETE PARA OS 2 PRIMEIROS AUTORES, SEUS PAIS,...
... CONEXÃO AA 905, SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA ... MAIOR, DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ... falar em ilegitimidade ativa no presente caso, pois cada autor está pleiteando direito ... conceito de caso fortuito ou força maior. E, na hipótese ... -
Acórdão Nº 0020329-79.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 01-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerados os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e a boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso de apenas um dia no pagamento do acordo firmado com
... , considero desproporcional, neste caso, impor à Ré o pagamento da multa convencionada ... ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um ... Trata-se, à toda evidência, de caso fortuito ou força maior, já que não era possível ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ...