caso fortuito ou força maior conceito
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Acórdão nº 0504747-79.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... de caso fortuito ou força maior ... Na hipótese dos ... das rés, não se coadunam ao conceito de caso fortuito ... ou força maior. A ...
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Acórdão Nº 08077665220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2020
... o pagamento de multa contratual para o caso de cancelamento de plano em decorrência de roubo ... ões contratuais ocasionadas por caso fortuito ou força maior, em especial nas hipóteses de ... conceito de caso fortuito ou força maior, devendo ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... viária o que não é considerado como fortuito ... (quer interno quer externo) devendo a empresa ... -
Acordao N° 1263855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Descabimento. I. Segundo a tese fixada pelo superior tribunal de justiça no julgamento do recurso especial 1. 635. 428/sc, ?a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra,...
... A autora argumenta ser o caso de responsabilidade solidária por ter a ... PEREIRA, para que se configure o caso fortuito ou de força ... maior, exigem-se os requisitos ... maior, conceito em que não se encaixam os fatos alegados pela ... -
Acórdão nº 0502770-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... ários justificadores do atraso da obra- caso ... fortuito e força maior; inexistência de ... na entrega do imóvel, ultrapassa o conceito de meros dissabores ou ... aborrecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0122100-22.2009.5.06.0010 (01221-2009-010-06-00-6)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO HOSPITALAR. A responsabilidade da empresa demandada pelo acidente de trabalho exsurge como evidente, porque a hipótese dos autos atrai a aplicação da regra contida no § único do artigo 927 do Código Civil, que positiva a responsabilidade civil de natureza objetiva. Isso
... de lixo hospitalar insere-se no conceito de atividade de risco a que aludiu o legislador ... decorreu de culpa exclusiva do autor ou de caso fortuito/for ç a maior, o que, entretanto, n ã ... -
Acórdão Nº 0001302-90.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... PROVIDENCIAR OUTRO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA ... MAIOR NÃO CARACTERIZADOS ... ABALO OBJETO À HONRA E AO BOM CONCEITO NO ... MERCADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
... de condições climáticas desfavoráveis (força maior) e assistência aos passageiros que ... -
Processo nº 0043892-26.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... das preliminares - Não se verifica, no caso concreto, qualquer inversão da cláu sula ... ária dos Au tores se deu por motivo de força maior e caso fortuito, todos os motivos dos pelas Rés inserem-se no conceito de fortuito interno, incapazes, portanto, de as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RESCISÓRIA PROCEDENTE. ( ... ) 4. Caso concreto em que, embora não impugnado pela ... , uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao ... deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... DEFEITO DE CONCEPÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...
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Acórdão Nº 0020989-62.2019.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO . MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do Código
... ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um ... Trata-se, à toda evidência, de caso fortuito ou força maior, já que não era ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Da duração do trabalho
... das probabilidades de aproveitamento de maior número de empregados nas atividades ... 7º, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas ... no caso de haver tutela específica, por força do disposto no art. 57 da CLT. TRT 12ª R., RO ... de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De ... Civil de 2002, dispondo sobre o caso fortuito ou de força maior e os prejuízos dele ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I ¿ Sequestro relâmpago. Caso fortuito externo ... II ¿ Causa da exclusão da ... -
Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
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Acórdão Nº 0027340-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2021
... COMPONENTES ELETRÔNICOS. CASO FORTUITO ... EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO ... prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se ... houver por ... ário e imprevisto enquadrando-se no conceito ... de caso fortuito e força maior, não ...
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Acórdão nº 0518245-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... , cabendo-lhe devolver o numerário, no caso da ... manutenção dessa sanção ... Sustentou ... prorrogação em decorrência de caso fortuito e força maior ... Registrou, também, que a ... não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0021630-91.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-12-2021
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do...
... ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um ... sido interposto pela exequente, como no caso dos autos, prescinde a indicação do valor ... apreço, pois resta configurado o caso fortuito, que é aquele imprevisto ou imprevisível, na ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Processo nº 0003382-73.2011.8.19.0078 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... conceito de consumidor do Código de ... quo ante. Alegação de caso ... fortuito ou força maior, qual seja, a ...
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Acórdão nº 0514932-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, pois são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... provocada por fortuito externo ou força maior, não servindo para tanto ... -
Acórdão nº 50108824620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. 1. Atraso na entrega da obra. Caso em que restou demonstrado o atraso injustificado da obra, aplicando-se o prazo de entrega fixado no contrato de promessa de compra e venda, nos termos do entendimento...
... ) Analisada a prova e as especificidades do caso concreto, não se pode olvidar que havendo ... -obra e de materiais, não se coadunam ao conceito de caso fortuito ou força maior. Assim, deve a ... -
Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... Como exemplo, podemos citar o próprio caso brasileiro, que experimenta considerável ... Por força daquele artigo, compõem o território ... somado ao artigo 1º, caput , de nossa Lei Maior, que dispõe que a República Federativa do ... de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior e culpa da vítima ... Já na ...
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Acórdão Nº 0020653-94.2019.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do Código Civil.
... ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um ... ória até a penhora, frisando-se que o caso dos autos não trata de nenhuma exceção legal, ... apreço, pois resta configurado o caso fortuito, que é aquele imprevisto ou imprevisível, na ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Acórdão nº 50022916120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FUTUROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. A frustração contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, exigindo a demonstração de circunstâncias excepcionais, que façam presumir o dano à pessoa. Confirmação da liminar que manteve o autor na posse do bem objeto de dação em pagamento que se mostra supérflua face à extinçã
... No caso em tela, olvidou-se, a parte autora, de provar ... -OBRA E DE MATERIAIS, NÃO SE COADUNAM AO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ASSIM, DEVE A ...