casos intervenção terceiro
199386 resultados para casos intervenção terceiro
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... estimulação sexual do agente ou de terceiro; ... b) exploração sexual comercial, entendida ... ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação; ... IV - violência ... psicossocial, garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a ... afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de sócio ou acionista controlador de ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ária e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente ... Art. 8° Ao assumir suas funções, o ... , por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de telecomunicações e sobre os casos omissos; ... XVII - compor ... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ... deverá possibilitar sua execução por terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção ... respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso ... § 5o Sustentada ... que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; ... consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 1964, e sòmente poderão ser cassados nos casos previstos em normas gerais aprovadas pelo ... que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... ção da ação endossável em favor de terceiro, ou a emissão de novo certificado em nome de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento ... -Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros ... II - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos ... § 1° Os mandatos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I, como os do inciso II, nos seguintes casos: ... a) contra o patrimônio sob a ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ... terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este ... terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... és de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e ... , simulado ou mediante interposição de terceiro, com o fim de realizar operação vedada nos ... termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos ... CAPÍTULO II Do imposto de renda das ... tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder Executivo poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das empresas encampadas ou sob intervenção" ou que de qualquer modo venham a integrar, provis\xC3" ... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... no Diário Oficial da União, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 77); ... d) os casos de incompatibilidade e impedimento para o ... ício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou ... do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de ... intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ... titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro", com vegetação nativa estabelecida, em regenera\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... á, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... 11 - O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ... Art. 12 - É competente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, ... de acordo com prescrio mdica para casos individuais, executada por profissional ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... depois das dezoito (18) horas, nos casos de manifesta urgência ... Art. 6º Os atos que ... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ...