cassado belinati
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Acórdão Nº 0000837-32.1999.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO (ARTIGO 312, CAPUT, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AFASTADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE...
...Carlos Salles Belinati, filho do Prefeito Antônio Casimiro Belinati e candidato a Deputado ...o Belinati foi cassado; enfim, a coisa realmente aconteceu depois. porque a gente denunciou; ... -
Decisão da Presidência nº 136218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... decretada e, no mérito, seja concedida a ordem para que seja cassado o decreto de prisão do Paciente (dando-lhe o direito de recorrer em ...adv.(a/S) : Gilberto Borges da Silva. adv.(a/S) : Cristiane Belinati...
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Decisões Monocráticas nº 558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...1º Fica cassado o mandato do Senhor Emerson Miguel Petriv, eleito Vereador do Município ... atacado apresentada, em sede legislativa, pelo vereador Guilherme Belinati. Sustenta cabível que o Supremo, em sede concentrada, reconheça a ...
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Decisão da Presidência nº 558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
...1º Fica cassado o mandato do Senhor Emerson Miguel Petriv, eleito Vereador do Município ... atacado apresentada, em sede legislativa, pelo vereador Guilherme Belinati. Sustenta cabível que o Supremo, em sede concentrada, reconheça a ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Agravado: Josidete Cerqueira Nepomuceno ...ência de perseguição política, teve seu mandado indevidamente cassado, sendo privado de seus subsídios. Aduz que foi inocentado das acusações ...
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Acordão nº 23351 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ESPECIAL. Eleição 2004. Candidatura. Registro. Contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Súmula nº 1/TSE. Direitos políticos. Restrição. Filiação. Deferimento. Incide a Súmula nº 1/TSE quando proposta, antes da impugnação do registro, ação desconstitutiva contra a decisão que rejeitou as contas. Não impede a filiação partidária a restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de...
...Recorrente: Antônio Casemiro Belinati. Advogados: Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão, Dra. Ángela Cignachi e ..., Prefeito Municipal de Londrina na legislatura de 1997/2000, foi cassado pela Câmara Municipal em junho de 2000, com base no alt. 37, ~ 1~, da ... -
Boca aberta, o homem da taça e da tornozeleira
...).Tudo começou quando o então vereador de Londrina teve o mandato cassado em 2017 por fazer de forma ilegal uma vaquinha virtual a fim de pagar uma ... no papel de assessor do então deputado estadual Antonio Belinati, tio do atual prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (Progressistas). O ...
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Penal
...T. Crim. – Ac. unânime – Rel.: Des. Roberval Casemiro Belinati – Fne: D‘ 1’.12.2021. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. . 2 ...Para que o julgamento realizado pelo Conselo de entença seja cassado so‘ o prete’to de ser maniestamente contrário à prova dos ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Agravado: O B Dos Santos Ltda Despacho: ... de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito ...
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Acordao N° 1302579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 da lei 9. 503/1997). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais coesos e harmônicos corroborados pelo acervo probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pratica o crime previsto no art. 309
... a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir,. gerando perigo de dano. 2. A autoria e a ...IVATÔNIA, Relator Designado: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: ROBERVAL. CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de ... -
Decisão da Presidência nº 121150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
... (página 21 do documento eletrônico) Requer, ao final, que seja cassado o acórdão recorrido, bem como as decisões de primeiro grau e do ...recdo.(a/S) : Banco Itaú S/a e Outro(a/S). adv.(a/S) : Braulio Belinati Garcia Perez e Outro(a/S). adv.(a/S) : MÁrcio Rogério ...
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Acórdão nº 0014087-31.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRIMEIRA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE AUTORA. MÉRITO DOS EMBARGOS NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE PISO SOB FUNDAMENTAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COM EQUÍVOCO. INCORREÇÃO NA DATA CONSTANTE NA...
...Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 25579/BA). Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães ...QUE NÃO ANALISOU OS DE EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO CASSADO. RETORNO DOS. AUTOS A ORIGEM PARA JULGAMENTO DO. MÉRITO DOS EMBARGOS DE ... -
Acordao N° 1265805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Embargos de declaração em apelação criminal opostos pela defesa. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 61
...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Revisor. Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Acórdão Nº. ...cassado, definitivamente, na data de 15/01/2007, de modo que os tributos sonegados ... -
Acórdão nº 12682626 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃOSEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIOPARA APLICAR O SISTEMA DA EXASPERAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A...
... a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: . Penas - detenção, de ... DF 0711934-23.2020.8.07.0007, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: ... -
Acórdão nº 0003210-25.2018.8.14.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: . Penas - detenção, de ... DF 0711934-23.2020.8.07.0007, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: ...
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Acórdão nº 0803094-53.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-04-2023
... 2. A concessão da ordem em definitivo, afim de que seja cassado o ato da autoridade coatora, para que seja REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, ...órdão 1656333, 07009128120238070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: ...
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Acordao N° 1323300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Processo penal. Apelação criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Resistência. Condução de veículo automotor sem habilitação. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Confissão. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é pacífica quanto à validade dos depoimentos...
...Revisor. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1323300. EMENTA. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ...Habilitação ou, ainda, se cassado" o direito de dirigir, gerando perigo de dano), na forma do artigo 69 do. C\xC3"... -
Acordao N° 1674314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelações criminais do ministério público e da defesa. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de interesse recursal no pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Tese já refutada pelo tribunal em acórdão com trânsito em julgado definitiivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria.
...mais benéfico (TARE), quando este já havia sido cassado, com a devida ciência da contribuinte,. inexistente o alegado erro de ...ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª. Turma Criminal, Data de ... -
Cocos - Vara cível
... linhas acima, com certidão de trânsito em julgado, o qual teria cassado a decisão de ID 81048254, com o fundamento de que deveria ter sido ...Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579) Reu: Edmil Servicos Ltda Intimação: .diario ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Agravado: Claudine Lima Sodre Decisão: ...15, estabelece que o alvará provisório será cassado se verificada a falta de recolhido da TFF. Frisa, ainda, que o ente ...
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Acordao N° 1229870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Direito penal. Apelações criminais. Mpdft e defesa. Crimes tipificados no art. 1º, inciso ii, c/c artigo 12, inciso i, ambos da lei n. 8. 137/90 (por vinte e quatro vezes). Autoria e materialidade comprovadas. Prescrição. Inocorrência. Pena pecuniária. Extinção do índice btn. Art. 49, § 1º, do código penal. Fixação. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Reparação dos danos causados
...Regime Especial n. 003/2004, o qual foi cassado em 18/06/2007, com efeitos a partir. de 25/06/2007. Após ter o benefício ...CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO. BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/05/2015, Publicado. no DJE: ... -
Acordao N° 1392693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Recurso do ministério público. Condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado esse direito, gerando perigo de dano. Código de trânsito brasileiro. Insuficiência probatória. Ausência de prova segura colhida em juízo. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido. Habeas corpus de ofício para...
...HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO ESSE DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ...ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0017461-49.2005.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTAGEM PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER AS PENALIDADES IMPOSTAS PARA OS REQUERIDOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO DECISUM. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA....
...CASEMIRO BELINATI, COBRE CONSTRUCOES CIVIS LTDA., JOSE. MOHAMEDE JANENE, CLAUDIA REGINA LIMA ... aduziu a não ocorrência da prescrição, vez que este foi cassado. do cargo de prefeito pela Câmara Municipal de Londrina em 23 de junho de ... -
Acordao N° 1260009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recursos de apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, c/c artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por treze vezes. Supressão de icms dos cofres públicos. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Pena-base....
...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Revisor. Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Acórdão Nº. ...também teve problema com o TARE, o qual foi cassado, e que os recolhimentos que. antes tinham a alíquota de 1%, passaram a ...