catálogo nacional de cursos técnicos
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... caput, em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, dependerá, para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... XVIII – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente ... LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, ... à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... federais de transferência de renda, nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação." ... ou aos eixos tecnológicos previstos no catálogo de que trata o § 2o do art. 5o; ... II - ... autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio, nas formas e modalidades ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, ... exclusão de denominação de curso do catálogo de cursos superiores de tecnologia, nos termos ... nas áreas em que ofereçam cursos técnicos de nível médio, assegurada a integração e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... , interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível ... ção aplicável, devendo constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% ... , preferencialmente serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de outras ... financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Educação, na elaboração de ... para a organização da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, em ... catálogo nacional dos cursos técnicos e dos cursos ...
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Medida Provisória nº 746 de 22/09/2016. INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para ...
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MPV 746 de 22/09/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E A LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para ...
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Decisão monocrática Nº 5604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, entidade ... em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para ...
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Decisão monocrática Nº 5604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, a ... em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para ...
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Decisão da Presidência nº 5599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... ítico com representação no Congresso Nacional (eDOCs 4 e 8), em face da Medida Provisória nº ... em áreas que não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos dependerá, para ...
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Acórdão Nº 1396091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo...
... profissão, encontra-se enquadrado, no Catálogo ... Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), na área ... -
Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...
... com representação no Congresso Nacional (eDOCs 4 e 8), em face da ... Medida Provisória ... não constem do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos ... dependerá, ... -
Decisão monocrática Nº 1396091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... profissão, encontra-se enquadrado, no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), na área de ...
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Decisões Monocráticas nº 1116031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... 5 ... O próprio Catálogo Nacional de Cursos Técnicos apresenta ...
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Decisão da Presidência nº 1116031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... 5 ... O próprio Catálogo Nacional de Cursos Técnicos apresenta ...
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Contratos com características específicas
... que pretenda entrar no território nacional poderão ser concedidas as seguintes modalidades ... " Art. 1º Os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no ... As vagas dos cursos de formação de mão de obra ministrados por ... Obs.: O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, elaborado pelo ...
- Decisão Monocrática nº 5005156-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5005156-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5005156-36.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2023/CEE-MT
... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; ... CONSIDERANDO , o artigo ... 33 da Lei ... territórios onde os cursos ocorrem, devendo observar os arranjos ... - os cursos ou módulos de cursos técnicos" que tenham o caráter de terminalidade ... compat\xC3" ... ção Profissional e Tecnológica, o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos ... (CNCT) ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28450 de 6/03/2023 - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2023/CEE-MT
... as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; ... CONSIDERANDO , o artigo ... 33 da Lei ... territórios onde os cursos ocorrem, devendo observar os arranjos ... - os cursos ou módulos de cursos técnicos" que tenham o caráter de terminalidade ... compat\xC3" ... ção Profissional e Tecnológica, o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos ... (CNCT) ...
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Acórdão nº 1.0000.18.099772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL E NÃO CUMPRIDO PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL.- O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, de modo que as disposições editalícias obrigam tanto os candidatos quanto a Administração Pública.- Hipótese na qual deve ser mantida a sentença...
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Curso de tecnólogo jurídico: assumimos a rabulice de vez no ensino de Direito
Streck: Curso de tecnólogo jurídico é a rabulice do ensino de Direito
... não somente informa a existência de dois cursos de tecnólogo em Serviços Jurídicos funcionando ... atenção para a existência de cursos técnicos em Serviços Jurídicos espalhados por todo o ... com reconhecimento pelo MEC no catálogo nacional de cursos técnicos. Esse MEC ... As ...