Categorias de agentes
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. . ... dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos; . XIII - aplicação de soluções tecnológicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes" públicos e empreendedores turísticos privados;. XVIII - estabelecer padr\xC3"...I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e estabelecimentos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos ... enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...é dez membros, será observada a participação das diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário. #Incluído pelo ... poderão fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, observada a legislação federal. ARTIGO 15. Os Órgãos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da ...§ 1º- É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias" profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realiza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...ência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:. I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no ... é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...IV - categorias" de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utiliza\xC3"... meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...II - sugerir:. a) metodologia, padronização, categorias e regras para tratamento dos dados e das informações a serem fornecidos ...f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e ..., por representantes dos agentes setoriais de cada uma das categorias de Geração, Distribuição e Comercialização. § 4º Os custeios ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
...VI ? 6º Grupo ? Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios ...Os grupos de aquaviários são constituídos pelas categorias constantes do Anexo I a este Regulamento. Art. 2º Os Amadores constituem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;. IV-. (VETADO). V-. (VETADO). VI-. (VETADO). VII-. (VETADO). ...ARTIGO 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias" de A a E, obedecida a seguinte gradação:. I- Categoria A- condutor de ve\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de ...VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres;. VII – pagamento, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos ... do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;. #Redação dada pela Lei nº 9.829, de 1999. IV - os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de ...VI – clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres;. VII – pagamento, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos. ... a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho. Parágrafo único. Estão sujeitos à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou ... os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo. § 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) ... deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REQUISIÇÃO JUDICIAL DEREGISTROS. PÁGINAS PATROCINADAS. BUSCADOR. ORDEM JUDICIAL. ENTREGADE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE.1. Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019.2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade da ordemjudicial que determinou a apresentação das informações...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
..., condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da ...§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias" profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realiza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... substâncias nocivas ou perigosas classificam-se nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água:. I - ... sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes. ARTIGO 28. O órgão federal de meio ambiente, ouvida a autoridade ...
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Acórdão nº Pet 9194 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95....
...ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...g) para manutenção, em todas as suas categorias, realizada por estaleiro brasileiro, por empresa especializada ou pela ...§ 1º O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de financiamento com recursos do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 22 de outubro de 2015, desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à referida atividade. ... natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladas nesta ... de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar. #Incluído ...