Categorias de pessoas morais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao ... de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... íticos, por motivo de as diferentes categorias de direito constituírem um todo indissolúvel ... 2. Quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à ... beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais que lhe correspondam em virtude de ...
-
Acórdão Nº 0021548-48.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo corresponde à lesão a interesses ou direitos de natureza transindividual, titularizados pela coletividade, considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões (grupos, classes ou categorias de pessoas), em decorrência da violação inescusável do ordenamento jurídico. Contudo, não há se falar em danos morais coletivo sem a demonstração dos requisitos
... suas expressões (grupos, classes ou categorias de pessoas), em decorrência da violação ... Contudo, não há se falar em danos morais coletivo sem a demonstração dos requisitos da ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade ... artigo, são criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: I - categoria atleta de base: ... esportiva com base em padrões éticos e morais que garantam o fair play ou jogo limpo nas ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... que, devido às suas condições morais (em tempo de paz), físicas ou mentais, ficam ... ários, os reservistas de 1º e 2º categorias e os portadores de Certificado de Dispensa de ... essa autoridade, e testemunhada por duas pessoas idôneas residentes na localidade ... § ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... sobre escolhas exclusivamente morais, sobretudo quando decorrem de inafastáv ... contributiva que abrangia as demais categorias de servidores públicos’. Assim, observe-se ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para ... IV – danos morais ... § 2º A contratação de que trata o caput ... da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional, observada a exigência ...
-
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILÍCITOS PRATICADOS POR DIRETOR-PRESIDENTE DE SINDICATO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, VII, C E D, DA LC 75/93, 1º, CAPUT, 19 E 21 DA LEI 7.347/85, 81, 82, 95 E 97 DA LEI 8.078/90 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ...
-
Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte dispõ
-
Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIMITES DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO. REDUÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... excluídos determinados grupos ou categorias, o Plenário do STF, no julgamento da ADI ... desagrado quando defende valores morais expressivos como soem ser no enfrentamento da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1196-44.2016.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO - CONFIGURAÇÃO. Tendo sido comprovado nos autos pelo laudo pericial que a autora, no período de...
... coletivo de grande circulação de pessoas (aproximadamente 500 pessoas), considerando ... de insalubridade, ou até que as categorias" interessadas se ... componham em negocia\xC3" ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... excluiu o autor das vagas destinadas as pessoas negras (pretas/pardas) e de indenização por os morais veiculados na petição inicial, e, no tocante ao ... população negra (preta/parda segundo categorias do IBGE). Assim, o/a candidato/a que a busca, ... -
Acórdão nº 1.0144.13.000834-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COPASA. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a...
-
Acórdão nº 1.0144.13.000834-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COPASA. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148570720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814857-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801919-94.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL -
... ção Penal, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência ... Alega a União Federal "que ... AGRAVADO: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros ... 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... da liberdade de expressão e os danos morais ... A quiçá, o artigo 42 do pergaminho ... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: Art. 258. As infrações punidas com multa ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Há três categorias de pessoas jurídicas reconhecidas no âmbito do direito brasileiro, de ... finalidades: culturais, profissionais, assistenciais, religiosas, morais, caritativas, educacionais, de lazer, literárias, históricas, de ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano ... em sua conduta, os danos patrimoniais e morais" sofridos por outrem e que ... 97 SAVATIER, Ren\xC3" ... causados a bens e direitos de diversas categorias, como meio ambiente, consumidor, patrimônio ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20667-16.2014.5.04.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT COM PEDIDOS PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE TERCEIRIZAR SERVIÇOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE-FIM E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. TRANSPORTE...
... É AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COLETIVOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ... seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, ... da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à ... morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ... seguintes categorias de associados: ... I – Efetivo; ... II – ...
-
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) ... vezes terá impacto direto na vida das pessoas, que poderão ter acesso facilitado ou ... pode acarretar danos patrimoniais ou morais, inclusive coletivos. Por fim, o § 3º do mesmo ...
-
Parte geral
Capítulo 2 ... pArte GerAL ... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O ... morais em razão de acontecimentos que maculam tão ... , mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais (art. 55) ... Neste passo, ...