caução cautelar
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR". CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE ... OFERECIMENTO ... PRECATÓRIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0125874-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DA PENHORA EM EXECUÇÃO ... título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal ...
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Acórdão nº 2013/0163751-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR. CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM ...
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Acórdão nº 2013/0302635-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal
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Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA ...
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Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ...
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Acórdão nº 2013/0141528-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OFERTA DE PRECATÓRIO. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito tributário, mas, como não representa dinheiro e sim direito de crédito, equiparável a ...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE ... PRECATÓRIO. ... AVALIAÇÃO. ... 1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito ... -
Acórdão nº 2015/0116731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. LIMINAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do entendimento do...
... EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. LIMINAR. ... -
Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ
... POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ... público a que se destina a proteção cautelar, assegurando a ... -
Acórdão nº 2005/0203109-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0082704-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. CAUÇÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1305527/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR". FUNGIBILIDADE. CAUÇÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-F\xC3" ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0243895-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com...
... CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. ... cautelar de sustação de protesto. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0058190-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA PELOS SÓCIOS EM 1989. ...
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Acórdão nº 2014/0252155-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1255770 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CAUÇÃO QUE VIABILIZARÁ A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA ... Se o precatório é oferecido, a título de caução, em medida cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em sede de execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado ... ARTIGO 20 ... As ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2007/0278937-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ ... 1. O artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O certificado poderá ser ... órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ...
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Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade ... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0167774-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. REEXAME. INCABIMENTO NESTA VIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. REEXAME. INCABIMENTO ... prestação de caução real – não têm o condão de suspender a ...