caução locatícia

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  • Decisão Monocrática nº 70056659964 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, II, DO CPC. O pagamento de caução locatícia se prova por recibo ou outro documento, não sendo válida a prova testemunhal para tal fim. Art. 400, II, do CPC. Contrato de locação que prevê a contratação de Seguro Fiança, e não o pagamento de caução. Excesso de execução inexistente. Improcedência dos...

  • Acórdão nº 70057633984 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, haja vista a sua manifesta improcedência. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Instância Superior. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, II, DO CPC. O pagamento de caução locatícia se prova...

  • Acórdão nº 70051492593 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE CAUÇÃO REAL LOCATÍCIA. I. Em se tratando de caução real locatícia, como prevê o art. 37, inciso I, da Lei nº 8.245/91, a qual está devidamente registrada na matrícula do imóvel, não há falar em possibilidade de exoneração. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70051492593, Décima...

  • Acórdãos nº 208053 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de despejo por falta de pagamento Liminar de desocupação Possibilidade Extinção da caução locatícia (LI, art. 37, inc. I) Valor do débito que supera o valor caucionado Inteligência do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 Recurso de agravo de instrumento provido.

  • Acórdão nº 70045088085 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA LOCATÁRIA, EMPRESA DE SOCIEDADE LIMITADA, RECONHECIDA. RELAÇÃO LOCATÍCIA GARANTIDA POR CAUÇÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045088085, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/08/2014)

  • Decisões Monocráticas nº 077095 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    Agravo de instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pleito voltado à penhora de imóvel dado em caução locatícia. Indeferimento pelo d. Juízo "a quo". Garantia real prestada por terceiro. Averbação da garantia na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca onde ...

  • Acórdãos nº 508779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2013

    Ação de indenização material e moral. Imobiliária contratada para locar e administrar a locação. Inexistência de falhas na prestação dos serviços. Garantia locatícia (caução de bem imóvel) especificada e individualizada contratualmente. Ampla possibilidade de localização extraoficial de endereço do garantidor. Inexistência de óbices para ajuizamento de ação visando ao recebimento de débitos locatí...

  • Acórdão nº 70047848650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. PENALIDADES CONTRATUAIS. COAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Não há como conferir um juízo de certeza sobre os fatos, mesmo com a revelia decretada, porquanto inexiste nos autos comprovação mínima da alegada...

  • Acórdão nº 70046362588 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O locatário é responsável pelo adimplemento dos aluguéis até a efetiva entrega das chaves. Caso em que a garantia locatícia foi seguro-caução, cujo valor não quitou a totalidade do débito. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70046362588, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana...

  • Acórdão nº 1.0042.12.000319-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DO INADIMPLEMENTO. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, a liminar de desocupação voluntária no caso de ação de despejo...

  • Acórdãos nº 116910 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Ação de cobrança na qual o locatário visa a devolução de caução prestada em contrato de locação Discussão judicial em ação autônoma referente a débitos locatícios do locador em face do inquilino - Não deve haver restituição do valor caucionado quando pendente a discussão em juízo referente a débitos locatícios, vez que a caução é garantia locatícia e não...

  • Acórdão nº 1.0461.11.003640-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos da notificação prévia e da caução judicial do valor dos alugueis, se com a contestação os réus questionam a existência da relação locatícia, deve ser revogada a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia.

  • Acórdão nº 71002371193 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Março de 2010

    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CAUÇÃO LOCATÍCIA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSTERIOR À VENDA DO PONTO COMERCIAL. AJUSTE INICIAL PARA MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO PELO NOVO LOCATÁRIO AO AUTOR. INADIMPLEMENTO DO TERCEIRO. IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE PERMANÊNCIA DA GARANTIA AO RECORRIDO, QUE NÃO SE OBRIGOU A TANTO PERANTE OS RECORRENTES. A manutenção da garantia locatícia prestada pelo...

  • nº 1199035002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ONDE CONSTA EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO LOCATÁRIO, FAZENDO RECAIR SOBRE SEU IMÓVEL A CAUÇÃO LOCATÍCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSTERIOR PENHORA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PODE O LOCATÁRIO ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DE BEM OFERECIDO POR ELE EM GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 265422 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

    Locação de imóvel residencial ? Ação de prestação de contas (2ª fase) ? Demanda de locatário em face de locador ? Sentença de procedência para dar como boas as contas apresentadas pelo autor e condenar o réu no pagamento das quantias nelas inseridas - Manutenção do julgado ? Necessidade ? Contrato findo - Locador que, na 1ª fase da ação, foi condenado prestar contas, na forma mercantil, sobre o...

  • Acórdãos nº 559251 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA - Liminar de desocupação do imóvel pelos locatários. Indeferimento. Expressa previsão do artigo 59, § 1o, inciso IX, da Lei 8.245/91, acrescido pela Lei 12.112/09. Inadimplência. Contrato desprovido de garantia locatícia. Cumprimento de todas as disposições legais pertinentes à situação posta. Depósito de...

  • Decisão Monocrática nº 70056628696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO DO MM. JUÍZO "A QUO" SOBRE A GARANTIA PRESTADA. ESTIPULAÇÃO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE GARANTIA LIMITADA NA FORMA DE CAUÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO.. (Agravo de Instrumento Nº 70056628696, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em ...

  • Acórdão nº 71002414167 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Junho de 2010

    RESGATE DE VALOR RELATIVO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO CAUÇÃO LOCATÍCIA. TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO E ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DO CAPITAL SEM ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. ABUSIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. Inexistindo prorrogação do contrato de aluguel, pois a prova carreada ao feito dá conta que o locatário, ao final do contrato (doze meses mais trinta...

  • Acórdãos nº 008156 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO LOCATÍCIA AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO GARANTIA REAL ARTS. 37, INC. I, E 38, DA LEI Nº 8.245/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.112/09 POSTERIOR PENHORA POR TERCEIRO CREDOR PREFERÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO REAL NOTIFICAÇÃO ARTS. 619 E 698, AMBOS DO CPC OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO TERCEIRO CREDOR E NÃO AO...

  • Acórdãos nº 278523 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Janeiro de 2012

    DESPEJO ? LIMINAR FALTA DE PAGAMENTO E DE GARANTIA LOCATÍCIA - ART. 59º, § 1º, IX DA LEI 83245/91, ALTERAÇÃO DA LEI 12.112/09 POSSIBILIDADE MEDIANTE CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO Com a ampliação das hipóteses de despejo liminar do § 1º do art. 59 da Lei de Locação pela Lei 12.112/09, é direito do locador de imóvel obter a desocupação, antes do contraditório e audiência, desde que prestada a caução no...

  • Acórdãos nº 992080648621 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Arguição do réu no sentido de que não pagou aluguéis em virtude de descumprimento das obrigações por parte do locador - Inconsistência - Pendências com concessionária de energia e alegadas infiltrações no imóvel não autorizam o...

  • nº 1184095000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2008

    Não se conhece de agravo no ponto em que aborda temas já decididos em anterior acórdão e, admitidos o processamento da execução provisória sem caução, exceto a locaticia, e o cabimento da multa de dez por cento, mantém-se rejeição de impugnação, que enseja condenação em honorários advocaticios de sucumbência.

  • Acórdãos nº 139110 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

    LOCAÇÃO Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis Informação de que o locatário se mudou do imóvel Perda do objeto para o pedido de despejo Cerceamento de defesa afastado Conciliação possível a qualquer tempo Inépcia da petição inicial Relação locatícia Prova de propriedade do imóvel desnecessária. CAUÇÃO Possibilidade de compensação de valores entre o débito locatício com...

  • Acórdãos nº 190836 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA Ação julgada procedente Débito relativo a alugueis, impostos e despesas condominiais Inicial instruída com documentos aptos à demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, valor e período do débito Atendimento ao disposto no artigo 283 do CPC Reconhecimento Cobrança de obrigação legal e...

  • Acórdão nº 70010768398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. REVELIA. CONFIRMADA. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, eis que comprovado nos autos que o demandado foi devidamente citado, não tendo, contudo, purgado a mora ou ofertado contestação. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS CUMULADA COM DESPEJO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Prevista a possibilidade de cumulação no artigo 62, I, da Lei 8.245/91, rejeita-se a alegação...