caução locatícia

5776 resultados para caução locatícia

  • Relatório e Voto com número 5212226-17.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 22-09-2022

    EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios c/c pedido liminar. I. Agravo interno. Prejudicado. O agravo interno manejado pela ré/agravante em face da decisão que indeferiu o pedido liminar contido nas razões recursais, resta prejudicado, por estar o agravo de instrumento apto a julgamento. II. Ilegitimidade ativa ad causam. Nulidade

    ...coercitiva, devendo o autor, a título de caução, efetuar o depósito. judicial, em dinheiro, no valor de R$ 1.500,00 (um ...seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. É o que ...
  • Processo nº 0024549-13.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017

    Ementa: PROCESSO Nº 0024549-13.2016.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO RECORRIDA: ANA PAULA DE SOUZA PINTO V O T O Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, para condenar o réu a lhe restituir a quantia de R$ 800,00, referente à caução em dinheiro destinada como...

  • Acórdãos nº 1021413-74.2018.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS – Argumento que por si só não autoriza aos locatários eximirem-se de suas obrigações contratuais – Força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade – Carência econômica involuntária não comprovada – COAÇÃO – Eventual vício na expressão da vontade dos requeridos quando da celebração de...

    ... que não justifica o inadimplemento da dívida locatícia Impontualidade no pagamento que constitui o devedor ... credora GARANTIA LOCATÍCIA Eventual abatimento da caução dada a em garantia que só poderá ocorrer em sede de ...
  • Acórdãos nº 2084741-75.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Decisão fundamentada. Nulidade não constatada. Caução imobiliária. Garantia que possui natureza de direito real. Relação locatícia que fundamenta o título exequendo. Contrato que prevê o caucionamento do bem, podendo ser objeto de atividade executória. Desnecessidade de integração do caucionante no polo passivo da...

    ... Decisão fundamentada. Nulidade não constatada. Caução imobiliária. Garantia que possui natureza de direito real. Relação locatícia que fundamenta o título exequendo. Contrato que prevê o ...
  • Acórdãos nº 2138443-38.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016

    Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança de alugueis e acessórios da locação. Liminar Indeferida. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Possibilidade de concessão da liminar desde que prestada a caução no valor equivalente a três aluguéis. Agravo parcialmente...

    ... Liminar Indeferida. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou ...
  • Decisão monocrática Nº 0058892-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-06-2022

    EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO. ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão, referindo-se em dissonância com o julgado,

    ...LOCAÇÃO. COMERCIAL. LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO". ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3"...
  • Relatório e Voto com número 5021249-42.2023.8.09.0016 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da liminar para desocupação de imóvel locado, por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: prestação pelo locador de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel e estar o contrato desprovido...

    ...mora; II) a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de. aluguel; e III) que o pacto ...locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento),. somando-se, ...
  • Acórdãos nº 2009973-18.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018

    Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança de alugueis e acessórios da locação. Liminar concedida. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que não se tornou ainda inferior ao débito. Impossibilidade de concessão da liminar. Decisão reformada. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009973-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão

    ... Liminar concedida. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que não se tornou ainda ...
  • Acórdãos nº 2215982-46.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018

    Agravo de Instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança de alugueis e acessórios da locação. Indeferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Agravo não provido, com observação quanto à concessão...

    ... Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou ...
  • Acórdãos nº 2181847-71.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018

    Agravo de Instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Deferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181847-71.2018.8.26.0000; Relator (a):...

    ... Deferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente ...
  • Acórdãos nº 2173049-92.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da liminar – Garantia locatícia prestada na modalidade caução - Inteligência do art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de Locação, com redação dada pela Lei 12.112/09 - Prova contundente a evidenciar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão...

    ... que indeferiu a concessão da liminar Garantia locatícia prestada na modalidade caução - Inteligência do art. 59, ...
  • Acórdãos nº 2180601-74.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – LIMINAR. Admite-se a concessão de liminar de despejo, com base no inc. IX do §1º do art. 59 da Lei Federal 8.245/91, mediante prestação de caução. Contrato desprovido de garantia locatícia, nos termos art. 37 do referido diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei

    ... 59 da Lei Federal 8.245/91, mediante prestação de caução. Contrato desprovido de garantia locatícia, nos termos art. ...
  • Acordao N° 1259425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Recurso de apelação. Audiência de conciliação. Não designação. Nulidade. Inexistente. Contrato de locação. Caução em dinheiro. Garantia. Entrega do imóvel. Devolução integral ao locatário. Existência de débitos decorrentes do contrato. Ônus do locador. Falta de prova. Retenção da garantia. Impossibilidade. 1. A ausência de designação de audiência de conciliação, por si só, não gera nulidade...

    ...NÃO DESIGNAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO EM DINHEIRO. GARANTIA. ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO ... modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão. fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37). 4. No ...
  • Decisão Monocrática N° 07356238320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021

    Trata-se de ação de despejo de imóvel c/c cobrança em razão de inadimplência do réu. Requer a parte a autora a antecipação da tutela para que seja a parte ré compelida a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91) em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios. Decido. Com as alterações advindas à Lei de Locação pela Lei 12.112/2009, passou a ser possível a...

    ...37 da Lei n. 8.245/91, a saber, caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de ...
  • Acórdãos nº 1001686-79.2018.8.26.0066 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019

    Apelação Cível. Ação de cobrança, pelo locatário, de verbas oriundas do contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Imobiliária ré que não possui legitimidade para responder por verbas decorrentes do contrato de locação, pois nele figurou como representante da locadora. No presente caso, entretanto, a imobiliária celebrou o distrato em nome próprio e confessou ser...

    ... nome próprio e confessou ser devedora do valor da caução. Reconhecimento, na contestação, do débito perante o autor, ... relativo à caução dada no início da relação locatícia. Quanto à cobrança da multa contratual, todavia, não há ...
  • Acórdão Nº 0015100-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 59, § 1º, INC. IX, C/C ART. 37, II, AMBOS DA LEI Nº 8.245/91. A EXISTÊNCIA DA GARANTIA DA FIANÇA LOCATÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTADA A CAUÇÃO, NÃO AUTORIZA A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC.

    ...A EXISTÊNCIA DA. GARANTIA DA FIANÇA LOCATÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE. PRESTADA A CAUÇÃO, NÃO AUTORIZA A LIMINAR DE. ...
  • Acórdão Nº 0302925-17.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INCOMPROVAÇÃO - RESCISÃO DA LOCAÇÃO POR DESVIO DA FINALIDADE LOCATÍCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CONFIGURADO - 2. DEDUÇÃO DO...

    ... previsão deste (parágrafo 11º, da cláusula segunda), prestou caução no valor total de R$5.000,00".Postulou a improcedência dos pedidos ...ÇÃO - RESCISÃO DA LOCAÇÃO POR DESVIO DA FINALIDADE LOCATÍCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO CONFIGURADO - 2. DEDUÇÃO DO ...
  • Acórdãos nº 2024102-91.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pleito de substituição da garantia locatícia na modalidade caução para fiança. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito

    ... AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de ... substituição da garantia locatícia na modalidade caução para fiança. Acervo probatório que, a este tempo, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015618-48.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022

    AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA LOCATÍCIA. BEM IMÓVEL INDICADO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 932, III C/C ART. 1.021, §1º, DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. DESCABIMENTO. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO...

    ...AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE. INSTRUMENTO. DÍVIDA LOCATÍCIA". BEM. IMÓVEL INDICADO COMO CAUÇÃO EM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADJUDICAÇ\xC3"...
  • Acórdãos nº 1009357-51.2017.8.26.0079 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019

    LOCAÇÃO. Caução. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Inadimplemento de obrigações relativas ao contrato de locação. Decretação de despejo. Condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva da desocupação do imóvel locado. Inteligência dos artigos 9º, inciso III, e 62, inciso I, ambos da Lei nº 8.245/1991, c.c. o...

    ... Caução. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença ... da caução prestada no início da relação locatícia com o montante condenatório. A caução é apenas a ...
  • Relatório e Voto com número 5281225-30.2023.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 07-08-2023

    EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido de tutela antecipada. I. Recurso secundum eventum litis. Impossibilidade de conhecimento de matérias não abordadas pela decisão recorrida. Sob pena de supressão de instância, descabido é o exame das teses recursais apresentadas pelos requeridos/agravantes de inadequação da via processual...

    ...da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a. três meses de aluguel, nas ações que tiverem ...ão conta com as garantias (caução, fiança, seguro de fiança locatícia,. cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento) previstas no ...
  • Relatório e Voto com número 5281225-30.2023.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 07-08-2023

    EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e pedido de tutela antecipada. I. Recurso secundum eventum litis. Impossibilidade de conhecimento de matérias não abordadas pela decisão recorrida. Sob pena de supressão de instância, descabido é o exame das teses recursais apresentadas pelos requeridos/agravantes de inadequação da via processual...

    ...da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a. três meses de aluguel, nas ações que tiverem ...ão conta com as garantias (caução, fiança, seguro de fiança locatícia,. cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento) previstas no ...
  • Acordao N° 1240193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Previsão expressa de garantia locatícia. Ausência. Liminar para desocupação em 15 dias. Deferimento. Caução prestada. Ordem de desocupação. Cabimento. Decisão reformada. 1. Conforme disposição do artigo 59, §1º, ix, da lei nº 8. 245/91, com redação dada pela lei nº 12. 112/2009

    ...PREVISÃO. EXPRESSA DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. EM 15 DIAS. DEFERIMENTO. CAUÇÃO ...
  • Acórdãos nº 2121060-47.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CONCOMITANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. ART. 59, §1º, IX, LEI Nº 8.245/91. INEFICÁCIA DA CAUÇÃO DE IMÓVEL CONTRATUALMENTE PREVISTA. CAUÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. IMÓVEL DOADO, INCLUSIVE COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. DECISÃO...

    ... DE ALUGUERES CONCOMITANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. ART. 59, §1º, IX, LEI Nº 8.245/91. INEFICÁCIA DA CAUÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. IMÓVEL DOADO, INCLUSIVE COM ...
  • Acórdão Nº 5010709-19.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022

    RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNIA DA RÉ. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NADA DEU EM CAUÇÃO. POSTERIOR CONFISSÃO DE QUE O RECIBO JUNTADO PELO AUTOR PODE SER EQUIPARADO À CAUÇÃO COMO GARANTIA LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEIS MESES DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. NÃO ESPECIFICAÇ

    ... (AUTOR) EMENTARESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... PELO AUTOR PODE SER EQUIPARADO À CAUÇÃO COMO GARANTIA LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEIS MESES DE ALUGUÉIS ...

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