caução locatícia
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Rescisão de contrato de locação residencial
... DA GARANTIA LOCATÍCIA ... A garantia locatícia pactuada foi a caução em dinheiro, equivalente ...
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Acórdãos nº 1013682-22.2016.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... Relação locatícia não residencial inicialmente travada entre o locatário e ... Prestação de caução em dinheiro, correspondente a três alugueis, em favor do ...
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Acórdãos nº 2249475-82.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ÓBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A LIMINAR E DESOCUPAÇÃO, UMA VEZ PRESTADA A CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91 RECURSO ...
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Despejo em decorrência de prática de infração contratual
... DA GARANTIA LOCATÍCIA ... A garantia locatícia pactuada foi a caução em dinheiro, equivalente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
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Acórdão nº 1.0000.19.060042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
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Acórdãos nº 2016526-57.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... Garantia locatícia prestada no início do contrato. Caução em dinheiro que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047741-02.2021.8.19.0000 (Cível), 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA LOCATÍCIA COM VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SE CONSIDERA INSUBSISTENTE A...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA ... LOCATÍCIA COM VALOR MUITO INFERIOR AO ... VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. A ... INSUBSISTENTE A GARANTIA DADA EM FORMA ... DE CAUÇÃO QUANDO O VALOR DO DÉBITO FOR ... SUPERIOR ÀQUELE DADO EM GARANTIA, ... -
Seção VII. Das garantias locatícias
... I – caução; ... II – fiança; ... III – seguro de fiança locatícia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.281167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91. 2. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível
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Das atribuições
... édulas de crédito imobiliário e das respectivas cessões; h) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; i) do ... de preferência, para fins de publicidade; w) da caução locatícia; x) do termo de securitização de créditos imobiliários, quando ...
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Acórdão nº 1.0000.17.049289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR AO PRESTADO EM CAUÇÃO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Considera-se extinta a cláusula de garantia locatícia, cujo valor é superado em muito o pelo montante do débito, de vez que...
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Processo nº 1999.001.166377-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2001
Direito civil. Locacao residencial. Dupla garantia locaticia. Caucao em dinheiro. Restituicao. Acao de cobranca movida por ex-locatario objetivando a restituicao de importancia em dinheiro, correspondente a quatro meses de aluguel, exigida pelo locador como garantia locaticia, quando do contrato ja' constava a garantia fidejussoria. Concomitancia de dupla garantia vedada pela legislacao...
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A dinâmica da locação
... ção inquilinária regulamenta minuciosamente a relação locatícia, deixando pouco espaço ao alvedrio das partes ... Lemos, com ... @5. Caução também é garantia ... - A caução em bem imóvel é ...
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Decisão monocrática Nº 1283791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... ção do crédito do locador de imóvel comercial, notadamente caução, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundos de ...
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Acordao N° 1284403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência de indicação de vícios. Não conhecimento. Acórdão mantido. 1 - os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil e somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (erro material, omissão,
... INVIABILIDADE. CAUÇÃO LOCATÍCIA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA ... CONTRATUAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000839-88.2021.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA LOCATÍCIA - CLÁUSULA XV. VALOR DA DÍVIDA - R$ 420.000,00 - QUE ULTRAPASSA EM MUITO O VALOR DA GARANTIA CONTRATUAL - R$ 36.000,00. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO CELEBRADO COM GARANTIA ... LOCATÍCIA – CLÁUSULA XV. VALOR DA DÍVIDA – ... R$ 420.000,00 – QUE ... CONSIDERA EXTINTA A CAUÇÃO QUANDO O ... VALOR DO DÉBITO FOR SUPERIOR ÀQUELE DADO ... EM GARANTIA, ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Pela lei, em todas essas situações e em algumas outras, é possível a obtenção de liminar de desocupação, uma vez prestada caução equivalente a três meses de aluguel, conforme autoriza o parágrafo 1º do art. 59 in verbis : ... §1º Conceder-se-á liminar para ...
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Decisão Monocrática N° 07294784020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLA TARGINO DA SILVA BRUNO, ora executada/agravada, em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença movido em seu desfavor por ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, ora exequente/agravada, nos seguintes termos: ?A impugnação da devedora não comporta acolhimento....
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Dos contratos em espécie
... c) exigir do locatário as seguintes garantias: caução em dinheiro e seguro fiança locatícia (pagamento de uma taxa, ...
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Garantias locatícias
... Sumário: 1. Introdução. 2. Modalidades de garantia. 2.1 Caução. 2.2 Fiança locatícia. 2.3 Seguro de fiança locatícia. 2.4 Cessão ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissÃvel a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
... COBRANÇA. EXECUÇÃO ... LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Em caso de caução ... -
Acórdão nº 2.0000.00.401547-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
... - ARTIGO 5º, DA LEI N.º 8.245/91 - CUMULAÇÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DOS VALORES, A MAIOR, PELA AUTORA - ... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... Conforme disposto no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... ção do crédito do locador de imóvel comercial, notadamente caução, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundos de ...
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Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... do locador de imóvel comercial, notadamente caução, ... seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de ...