Caução necessária
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado ... ARTIGO 20 ... As ... de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões; ... h) contratar, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, ... esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; ... V - o ...
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Acórdão nº 2016/0078955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. ANÁLISE INVIABILIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou que "se faz necessária uma caução suficiente e idônea, diante do perigo de dano em face da agravada, de não conseguir mais...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Acórdão nº 2011/0091949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUÇÃO". VERBA INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO ... 1. A \xC2" ... desta Corte já assentou que não é necessária caução para ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº REsp 1069189 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.
... VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO". COISA JULGADA ... 1. Não se viabiliza o especial pela indicada aus\xC3" ... 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a ... o reajustamento delas para êste valor, através da necessária ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de indenização, procedente o pedido, é necessária a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. MENOR. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 602 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO SUPRIDO. PARTE INTERESSADA.
... ção, sendo procedente o pedido, faz-se necessária a ... -
Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. A JUDICIÁRIA ... 1.- Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio ...
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Acórdão nº 2015/0161539-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu...
... 2. Segundo o entendimento desta Corte, não é necessária a prestação de caução ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ao interessado, podendo a ANEEL estipular a prestação de caução em dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade ... da União prestarão à autarquia a assistência jurídica necessária ...
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Acórdão nº 2011/0250130-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violaç
... necessária ... caução ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo ... ARTIGO 12 ... Serão representados em ... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ... I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, ... no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes ...
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Acórdão nº 2011/0312886-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 2.
... de indenização, procedente o pedido, é necessária a ... -
Acórdão nº 2004/0129499-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DEFINITIVIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE ... 1. A execução fundada em título judicial com ... 2. Tratando-se de execução definitiva, não é necessária a prestação de caução para levantamento da quantia depositada em ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua ... entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil ...
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Acórdão nº 2011/0188134-1 de T4 - QUARTA TURMA
... de indenização, procedente o pedido, é necessária a ...