caucao nota promissoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
... 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 2006/0031995-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0015428-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058256-93.2021.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
Ação de cobrança por serviços médico-hospitalares. Dispêndio relativo à internação da genitora da ré, ora apelante. Sentença de procedência da ação de cobrança. Apelação não provida. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Inovação recursal no que toca à alegação de que o art. 135-A do CP criminaliza a exigência do cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia,...
... exigência do cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... -
Acórdãos nº 2067778-94.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... - Exigência de cheque caução, nota promissória ou termo de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0000542-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AUSÊNCIA DE GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA ...
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Acórdão nº 141.467 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-12-2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DO JUIZO A QUO PARA QUE A EXECUTADA PAGUE À EXEQUENTE EM 15 DIAS,NA FORMA DO ART. 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECOESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
... 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO ... IDÔNEA. NOTA" PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA ... DATA DE EMISS\xC3" ... -
nº 2003.01.00.034865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. A nota promissória emitida pelos próprios requerentes da medida acautelatória não representa efetiva garantia ao juízo. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento. 3. Agravo regimental prejudicado.
... ção de caução idônea, representada pela nota promissória no valor da suposta dívida que ... -
Acórdão nº 0022652-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2014
... JUÍZO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... EMITIDA PELO AGRAVADO ...
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Acórdão nº 0008044-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... PRECEDENTES. CAUÇÃO REAL IDÔNEA. NOTA ... PROMISSÓRIA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
... pr-executividade, alegando o seguinte:1) A nota promissria no ttulo exigvel, pois vinculada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
... pr-executividade, alegando o seguinte:1) A nota promissria no ttulo exigvel, pois vinculada a ... -
Acórdão nº 2016/0025547-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem declarou a ineficácia das notas...
... DECLARATÓRIA ... PROMISSÓRIA ... -
Acórdão Nº 0004349-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NOTA ... PROMISSÓRIA OFERECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO ...
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Acórdão nº 1.0074.13.001219-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. ART. 804, CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E CAUÇÃO IDONEA. NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR DO TÍTULO PROTESTADO. CONTRACAUTELA INADMISSIVEL. RECURSO PROVIDO.
... NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR DO TÍTULO ... -
Acórdãos nº 2180297-46.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ível Voto 19546 CAUÇÃO IDÔNEA NOTA PROMISSÓRIA OFERTADA POR TERCEIRO - ...
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Acordao N° 1638390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil. Processual civil. Embargos à execução. Empréstimo. Pessoas físicas. Notas promissórias. Causão. Usura. Ônus da prova. Exigibilidade. Inexistência. Ação executiva. Impossibilidade. Necessário processo de conhecimento. 1. Incumbiria ao apelante, como beneficiário do negócio que originou as notas promissórias o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações,...
... acima do permitido em lei, o que retira da nota ... promissória sua característica da certeza e ... -
Acórdão Nº 0807430-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 0015760-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... nota promissória ... assegura o ressarcimento pelo ...
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Acordao N° 1751926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Embargos à ação monitória. Despesas de prestação de serviços médicos. Internação de emergência em hospital particular. Vício de consentimento não atestado. Estado de perigo. Ausência. Sentença mantida. 1. A apelante não se desincumbiu do ônus processual de provar que o hospital particular tenha exigido ou condicionado o atendimento médico emergencial à assinatura...
... ou nota promissória, não configurando estado de ...